Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Petição Inicial - Ação Sociedade

EXMO(A). SR.(A) JUIZ(A) JUIZ(A) DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL CAPITAL - RJ .Tutela provisória de urgência. . Responsabilidade civil do Sócio. Sócio.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010878-66.2020.5.15.0122 0010878-66.2020.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010878-66.2020.5.15.0122 AP AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: ADDSTORE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0636672-91.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0547511-02.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002235-33.2019.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002235-33.2019.8.19.0045 Apelante: LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA Apelados: LAIR DIAS DA SILVA JUNIOR e…

Andamento do Processo n. 0100007-11.2021.8.01.8004 - Agravo Interno Cível - 14/05/2021 do TJAC

Agravo Interno Cível 0100007-11.2021.8.01.8004, da Xapuri / Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil. Agravante: Sky Serviços de Banda Larga…

Andamento do Processo n. 0706399-65.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC

ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0706399-65.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - REQUERENTE: Marta Gomes Braga Garcia Prata - REQUERIDO: Estado do Acre…

Andamento do Processo n. 0726442-10.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0726442-10.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KARINE BARBOSA DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF57682 - ARTHUR MELO DE FREITAS. R: MARCELO ELIAS COUCEIRO. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0745538-45.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0745538-45.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS ALBERTO DANTAS VIDAL. Adv(s).: PB26719 - FRANCISCO TIBURTINO DE ALMEIDA NETO. R: PUJANTE TRANSPORTES LTDA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0712547-21.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0712547-21.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DA CONCEICAO DIZ ARAUJO BADU. A: SILVIO LUIS BADU. Adv(s).: DF53492 - ALAN JOSE MOTA DE FARIAS. R: ALBERTO DA SILVA MACIEL. Adv(s).:…