Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

para prolação de sentença, todavia, ainda não estão em termos. Isso porque o valor da causa atribuído à reconvenção pelo requerido, no importe de R$40.000,00, não corresponde ao proveito econômico…

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 0038759-31.2003.8.26.0001 (001.03.038759-1) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ap Taxi Associação Paulistana de Taxistas e outro - José Brito Francisco - Vistos.

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) autor intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento…

Página 4036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e…

Página 4121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

cumprimento à decisão de fls. 36, inclusive porque não juntou o comprovante de pagamento da fatura de fls. 53 e seguintes. Ainda, no mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e atribuir o…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 19/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Lojas Americanas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Produção Antecipada da Prova Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Lojas Americanas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel

26/07/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2020 Valor da causa: Partes:…