Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. (i) Ausência de Prova Mínima. Aplicação da Súmula 330, do TJ/RJ. (ii) Inocorrência de danos morais.

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM – MG. RESUMO DA DEFESA • Ausência de Restritivos em nome da Parte Autora – SERASA LIMPA NOME; • Das informações…

Petição - Ação Perdas e Danos

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MINAS GERAIS Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais Processo: , legalmente representado e…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Caixa Econômica Federal

03/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 21/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Adimplemento e…

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Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial contra Banco Agibank

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Proposta de acordo: Liquidação do contrato de número de forma que o autor não sofra…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Samsung Eletronica da Amazonia

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 15/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Seguro

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Itapeva Última distribuição : 06/05/2019 Valor da causa: Processo referência: 1001840-40.2018.8.26.0279…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Atento Brasil e Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2020 Valor da causa: Partes:…