Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Lojas Riachuelo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2019 Valor da causa: Partes:…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Compromisso (9606) • 1012795-65.2019.4.01.3500 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/06/2021 Número: 1012795-65.2019.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 01/11/2019 Valor da causa: R$ 163.398,99 Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0002241-05.2021.8.21.7000 RS

ED Nº 70084886886 (Nº CNJ: 0002241-05.2021.8.21.7000) 2021/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO LEOPOLDO. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010179-86.2020.4.04.7200 SC 5010179-86.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010179-86.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: CLARICE TERESINHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007599-18.2021.4.04.0000 5007599-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007599-18.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: ELIANE DA SILVA DA ROSA ADVOGADO: IMILIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007778-49.2021.4.04.0000 5007778-49.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007778-49.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: ANTONIO OSMAR FORTES ADVOGADO: IARA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007221-62.2021.4.04.0000 5007221-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007221-62.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: VALDONI ALVES DA SILVA ADVOGADO: IMILIA…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Algar Tecnologia e Consultoria, Caixa Capitalização S e Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011680-10.2021.4.04.0000 5011680-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011680-10.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: JUDITE FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: IMILIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0118451-76.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084800929 (Nº CNJ: 0118451-76.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084800929 (Nº CNJ: 0118451-76.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre FUNDAÇAO…