Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Página 10845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

documentos. Provas produzidas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais. Conciliação frustrada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL Registro que, à…

Página 10848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do Novo CPC. Outrossim, a oposição de embargos…

Página 10869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é certo que a Lei 13.467/2017 não se aplica a contratos de trabalho extintos. Outrossim, quando aplicável aos contratos ainda…

Página 10872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5855467 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A parte reclamante ajuizou a presente ação, pleiteando os…

Página 6648 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: turma4gabinetejuiz1@tjgo.jus.br Autos…

Página 72 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, AINDA QUE OS AUTOS PERMANEÇAMTRAMITANDO EMVIA FÍSICA. NESSA HIPÓTESE, O JUÍZO CONCEDERÁ CARGA DOS AUTOS POR PRAZO FIXO E SUCESSIVO PARA QUE OS ADVOGADOS…

Página 451 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

ADV: FABRIZIA SENA CARVALHO (OAB 10170/AM), ADV: ANDRÉIA NISHIOKA (OAB 157847/SP) - Processo 0667124-28.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE:…

Página 2630 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

AUTOR:ALEQUES DE JESUS XAVIER e outros RÉU: DESPACHO Vistos. Da análise da exordial, verifica-se a necessidade de que sejam sanados vícios e juntados documentos a fim de possibilitar o regular…

Página 2644 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

DECISÃO 8002381-72.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Maria Jose Silva Araujo Advogado: Paulo Sergio Dias Nunes (OAB:0031405/BA) Requerido: Americo Simoes Da Silva…

Página 56 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

haja liquidação da decisão. Diante dessas razões, o demandado pugnou pela improcedência da pretensão autoral, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. O…