Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053795-94.2021.1.00.0000 SC 0053795-94.2021.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Florianópolis/SC em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), cuja …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0054236-75.2021.1.00.0000 DF 0054236-75.2021.1.00.0000

Mandado de segurança. Deliberação por meio da qual o TCU condenou o impetrante ao pagamento de multa. Sujeição à disciplina da Lei nº 9.873/1999. Precedentes das duas Turmas desta Suprema Corte. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832295 PR 2021/0030241-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832295 - PR (2021/0030241-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0054858-57.2021.1.00.0000 RJ 0054858-57.2021.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Guilherme Costa da Rocha contra decisão da Terceira Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual teria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019995-27.2021.4.04.0000 5019995-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANTENOR ANGELONI contra decisão que, na Tutela Antecipada Antecedente n. 50052264520214047200, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023721-09.2021.4.04.0000 5023721-09.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal (Evento 29 - DESPADEC1): "Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019517-98.2017.4.04.7100 RS 5019517-98.2017.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010479-80.2021.4.04.0000 5010479-80.2021.4.04.0000

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Descabida a extinção do processo sem julgamento do mérito em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008772-77.2021.4.04.0000 5008772-77.2021.4.04.0000

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO EX OFFICIO. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053772-51.2021.1.00.0000 MG 0053772-51.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de ato da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1.0000.17.092457-5/008, que, ao não conhecer do …