Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 9 meses

XXVIII Exame de Ordem Unificado (2019.1) - Peça Profissional da 2ª fase de Direito Civil

§ 3º do art. 292 do CPC . III – DOS FATOS A Requerida dirigia na época dos fatos na Rua 1000, na cidade de São Paulo.... Diante do ocorrido, Julia pagou as custas pertinentes e ajuizou ação …
Matheus Totoli, Advogado
há 10 meses

Réplica à Contestação

nos termos do art. 292 , § 3º , do Código de Processo Civil , determinando o complemento das custas no prazo legal sob pena... de indeferimento da inicial ( CPC , art. 321 , parágrafo único ). …

Pedido de Cumprimento de Sentença Definitiva que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL/CRIMINAL/DA FAMÍLIA E SUCESSÕES/DE FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO/DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 anos

Direito Civil - Contestação C/ Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE __. Número do processo: _____________.   Caio , solteiro, brasileiro, encanador, com CPF registrado sob o…
há 2 anos

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Acidente de Carro)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE XXX. FULANA DE TAL , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº XXX e inscrita no…
há 2 anos

Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento C/C Indenização Por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX. PRIORIDADE – IDOSO – art. 1.048, I do NCPC/15 FULANA DE TAL , nacionalidade, estado civil,…