Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Autorização legal processual de correção judicial de ofício e por arbitramento do valor da causa no CPC sem a manifestação das partes. Críticas e inconstitucionalidade.

em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, § 3º, CPC). . 📍 Se a hipótese versar... sobre uma daquelas demandas elencadas no art. 292 (vez que o rol é MERAMENTE …

Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

O juízo de 1º grau não pode estabelecer conteúdo econômico em ação que visa apenas à declaração de vínculo de emprego, sem pedido condenatório. Assim decidiu o desembargador, do Tribunal Regional do…
Correio Forense
há 2 anos

Juízo de 1º grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar…

Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

O juiz de primeiro grau não pode estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do…

Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar…
Espaço Vital
há 3 anos

Os novos enunciados da Justiça do Trabalho do RS sobre a aplicação da Reforma Trabalhista

Em evento promovido, nos dias 5 e 6 de abril, pela Escola Judicial do TRT-RS, magistrados da Justiça do Trabalho gaúcha debateram temas referentes às alterações na legislação trabalhista. Juízes e…

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé

As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu uma…

TRF-2ª confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para…

TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para…

TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para…