Parágrafo 2 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Tupy

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício no primeiro…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 18/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Espécies de Contratos, Compra e Venda,…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014334-81.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL- AÇAO DE USUCAPIAO- PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE- SENTENÇA EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NAO VERIFICADO- AUSÊNCIA…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 13/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…