Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Assuntos:…

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30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Tupy

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício no primeiro…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 13/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…