Inciso V do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP. , brasileiro, solteiro, construtor, portador da Cédula de Identidade RG sob n°. e do CPF n°. , com endereço…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Pedido Liminar c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais - Cumprimento de Sentença - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL - ESTADO DE ALAGOAS Assunto: DIREITO CONSUMIDOR - Práticas abusivas - Cartão de Crédito - Simulação - Empréstimo…

Petição - TRF01 - Ação Pasep - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil e União Federal

EXMO. SR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE EUNÁPOLIS/BA Ref. Autos do processo n°: SÍNTESE DA DEMANDA Alegações da Parte Autora Alegações da Defesa •…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Peres Diesel Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Processo n. PERES DIESEL VEÍCULOS S.A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe , Ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Geap Autogestão Em Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Inexigibilidade de Débito em Decorrência da Prescrição C.C Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE GUARUJÁ, SÃO PAULO. , brasileira, auxiliar de hotel, portadora do RG/SSP , inscrita no CPF/MF sob n°. , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução de Compromisso C.C Restituição de Parte das Quantias Pagas e Tutela de Urgência (Para Suspensão da Exigibilidade das Parcelas - Procedimento Comum Cível - contra Fernando Nobre SPE (Ekko

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP 1 TUTELA DE URGÊNCIA (dossiê de documentos na última página desta peça) Processo n°. , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Sorana Comercial e Importadora contra Prefeitura Municipal de São Paulo

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL - FAZENDA…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP Processo n.° , brasileiro, divorciado, bancário, portador da cédula de identidade RG n°. e inscrito no CPF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança com Pedido de Reintegração de Posse em Caráter Liminar - Procedimento Comum Cível - de Ativo Serviço Monitoramento EIRELI contra Conjunto Residencial Guaianases

EXCELENTÍSSIMO JUIZ, DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE SÃO PAULO - SP - FORO REGIONAL ITAQUERA DISTRIBUIÇÃO ATIVO SERVIÇO MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ n°. , neste ato representado por seu sócio , brasileiro,…