Inciso V do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Andamento do Processo n. 0013530-78.2019.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/07/2020 do TJES

. Por derradeiro, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor que, por força do disposto no art.292, inc. V do CPC, deverá, no... contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê artigo

Andamento do Processo n. 0836388-71.2020.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

de indenização por dano moral (art. 292, V, do CPC), eis que nos seus pedidos constam “É perfeitamente admissível, o pedido.... h. O parágrafo 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil dispõe …

Andamento do Processo n. 1007089-50.2020.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 13/07/2020 do TJSP

de inexigibilidade se requer, além dos demais valores pretendidos, especificando cada um deles, nos termos do artigo 292 , II , V..., no prazo de 15 dias, para : 1 - juntar comprovante de …

Andamento do Processo n. 1007091-20.2020.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 13/07/2020 do TJSP

, especificando cada um deles, nos termos do artigo 292 , II , V e VI , do NCPC , observando-se o limite de alçada... por Dano Moral - Paulo Soares Costa, - Vistos. Emende a petição inicial, no …

Andamento do Processo n. 1006393-52.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJSP

do que dispõe o art. 292 , inciso V , do Código de Processo Civil . Outrossim, o pedido de denunciação da lide não deve... , com aplicação, nos termos do art. 6º das regras de inversão do ônus da …

Andamento do Processo n. 0702927-89.2020.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

a necessidade da indicação do valor pleiteado a título de dano moral, nos termos do art. 292, V, CPC, sob pena de beirar à... destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição …

Andamento do Processo n. 0709435-66.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

. Desse modo, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI do CPC, real proveito econômico atinge a monta de R$ 41.963,77... Especiais (artigo 3º, inciso I da lei 9.099/1995), que é de quarenta …

Andamento do Processo n. 0710362-44.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, observa-se que, na ação em que há cumulação de pedidos... (inciso V), R$ 10.000,00. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de …

Andamento do Processo n. 0708764-86.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, na ação indenizatória o valor da causa será... por cento) do valor previsto no art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74 (R$ …

Andamento do Processo n. 0704262-74.2019.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

Sem cabimento a pretensão do réu para que o valor da causa seja reduzido. De acordo com o art. 292, V, do CPC, o valor da causa... nos incisos do art. 130 do CPC. Pelo exposto, rejeito as …