Inciso V do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0103143-36.2019.8.19.0001

, contendo apenas previsão dos procedimentos mínimos a serem cobertos, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.961/01... do dano moral, sendo que deve ser quantificado na inicial como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07349445120198070001

do valor que entende devido, de acordo com o artigo 292, V, do Código de Processo Civil. 4. O interesse de agir assenta... no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724904-76.2020.8.07.0000 DF 0724904-76.2020.8.07.0000

os arts. 322 e 324 , ambos do CPC . DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292 , inciso V , do CPC , "na ação.... NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ART. 35-C DA LEI 9.656 /1998. …

Andamento do Processo n. 0020772-86.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 23/10/2020 do TJSP

, CAPUT, DA LEI 12.153 /2009. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO À LUZ DO ARTIGO 292 , § 3º , DO CPC/2015... DA DEMANDA À LUZ DA LEI 12.153 /2009, VISTO SER O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA …

Andamento do Processo n. 0050573-11.2019.8.19.0054 - 23/10/2020 do TJRJ

que o mesmo corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a soma dos pedidos, na forma do artigo 292 , V e VI do CPC . Uma vez...

Andamento do Processo n. 0185924-81.2020.8.19.0001 - 23/10/2020 do TJRJ

o valor correto da causa, na forma do artigo 292 , incisos V e VI , sob pena de indeferimento (artigo 321 , parágrafo... ao disposto no artigo 321 do NCPC , emende-se a inicial, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0007057-30.2020.8.19.0207 - 23/10/2020 do TJRJ

de que dela passe a constar o valor correto da causa, na forma do artigo 292 , incisos V e VI , sob pena de indeferimento (artigo 321.... 2- Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC , emende-se …

Andamento do Processo n. 5005927-77.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

, concedo-lhe o benefício da Lei 10.741 /2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015 . Em sede de tutela, pede: "c) CONCEDER... (art. 292 , incisos V e VI , do CPC ), haja vista que a soma dos …

Andamento do Processo n. 070044594.2020.8.02.0017 - Impugnação de Crédito / Obrigações - 23/10/2020 do TJAL

-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor da causa (art. 292, V e VI do CPC... de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. …

Andamento do Processo n. 070044594.2020.8.02.0017 - Impugnação de Crédito / Obrigações - 23/10/2020 do TJAL

-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor da causa (art. 292, V e VI do CPC... de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. …