Art. 292, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Andamento do Processo n. 1003413-73.2019.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJSP

e materiais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais reais). O artigo 292, inciso V, do NCPC determina que deve compor o valor... da causa o valor pretendido a titulo de danos morais. Assim, no …

Andamento do Processo n. 1001136-17.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

e traslade-se cópia da procuração. Nos termos do disposto no inciso V do art. 292 , CPC , o valor pretendido nas ações... ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 3206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

estipulou, em seu art. 292, inc. V, que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação..., o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as …

Página 512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

predominante, não correspondendo, ainda, a sua pretensão, consoante determina o artigo 292, inciso V do CPC de 2015, razão pela... o crime capitulado no artigo 190, inciso I da Lei 9.279/1996. …

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

indenizatória, emende o requerente o pedido para atribuir o respectivo valor, como previsto no art.292, inciso V do CPC... Assistência Médica Internacional LTDA - Às contrarrazões - ADV: PAULO …

Página 376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, especificando os pedidos formulados, nos termos do art.292, I, V e VI do CPC, bem como para juntar aos autos cópia da última... condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento …

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, e, por fim, (vi) retificar, se o caso, o valor da causa em consonância com o art. 292, II, V, VI, NCPC, sob pena de extinção... a totalidade dos valores devidos (art. 62, II, Lei 8.245/91). 5. …

Página 2891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 e no artigo 485, inciso I, do Código... do inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Int. - ADV: …

Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Int. - ADV: MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843..., especificando cada um deles, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do …

Página 3694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de Processo Civil de 1973 foi revogado no ano de 2015. 7 - Com fundamento do art. 292, V e § 3º, do CPC, fixo o valor da causa... em R$ 108.000,00, correspondente ao da pretensão econômica do autor …