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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Pg. 920. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

reintegrar e dos danos para recomposição -violando o disposto no art. 292, IV e V, do CPC.Assim, intime-se o Autor para, em 15..., às 16h15min. Intime-se o Procurador acima nominado acerca deste despacho. Ainda, defiro o prazo de 05 (cinco) dias...), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério...

Andamento do Processo n. 1008806-53.2018.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 14/01/2019 do TJSP

o valor que pretende receber a título de danos morais, conforme determina o art. 292, V, do CPC. O valor da causa deve... por Dano Moral - Gilmar Rosa de Souza - Claro S.A. - Vistos. Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... HELENA DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2019...

Andamento do Processo n. 0656293-23.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/01/2019 do TJAM

o que dispõe o art. 292, V e VI, do CPC, pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 321 do CPC. Por derradeiro..., em prazo de 15 (quinze) dias, de sorte a indicar o pedido com as suas especificações (art. 319, IV), atentando-se para... diligenciar quanto a providência legal no prazo de 15(quinze) dias, na forma d...

Pg. 84. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

), atentando-se para o que dispõe o art. 292, V e VI, do CPC, pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 321 do CPC...-lei n.º 911/1969. Assim sendo, determino ocorra a citação do Executado para que proceda o pagamento do débito indicado... de emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias, de sorte a indicar o p...

Andamento do Processo n. 0000664-36.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

) e revogação da liminar ora deferida: a) O valor da causa (fl. 09) deve satisfazer a baliza do art. 292, V e VI do NCPC... manifesto, porquanto o serviço de eletricidade é de natureza essencial (art. 10, I, da Lei n° 7.783/89) e deve ser...°, caput e §1°, da Lei n° 8.987/95), sendo imprescindível a uma vida digna (art...

Andamento do Processo n. 0000730-16.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

da causa (fl. 09) deverá ser ajustado e satisfazer a baliza do art. 292, V e VI do NCPC: somatório do dano moral com o valor... de natureza essencial (art. 10, I, da Lei n° 7.783/89) e deve ser "adequado ao pleno atendimento dos usuários...", satisfazendo as condições de "regularidade, continuidade (...)" (art. 6°, ca...

Andamento do Processo n. 0000796-93.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

do art. 292, V e VI do NCPC: somatório do dano moral com o valor que se pretende declarar inexistente, cumulado....O perigo de dano também é manifesto, porquanto o serviço de eletricidade é de natureza essencial (art. 10, I, da Lei n° 7.783... (...)" (art. 6°, caput e §1°, da Lei n° 8.987/95), sendo imprescindível a u...

Andamento do Processo n. 0000832-38.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

e satisfazer a baliza do art. 292, V e VI do NCPC: somatório do dano moral com o valor que se pretende declarar inexistente (vide...Andamento do Processo n. 0000832-38.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA PROCESSO ... da fatura 08/2015, no valor de R$ 115,90 (cento e quinze reais e nove...

Andamento do Processo n. 0000859-21.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

ajustado e satisfazer a baliza do art. 292, V e VI do NCPC: somatório do dano moral com o valor que se pretende declarar...Andamento do Processo n. 0000859-21.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA PROCESSO ..., com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, o ônus da prova.A concessão da tutela de...

Andamento do Processo n. 0000789-04.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA

(art. 292, II, NCPC) somado ao dano moral pretendido, o qual deve, inclusive, ser quantificado pelo autor (art. 292, V...Andamento do Processo n. 0000789-04.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 11/01/2019 do TJMA PROCESSO ... PROCESSO 789-04.2018.8.10.0102 (7892018)DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO01) Onde estão...

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