Art. 292, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 5047687-49.2019.4.02.5101 - 18/09/2019 do TRF-2

mil e trinta reais e trinta e dois centavos), com base no art. 292, inciso III e §3º, do CPC. É o breve relato. Decido... o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Feitas as anotações de …

Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que fixou os alimentos cuja revisão se pretende tem essa natureza. Ainda, estabelece o artigo 292, inciso III do CPC... artigo 23 da Lei Complementar Estadual 762/95. Redistribua-se ao Foro …

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da causa, que deve corresponder a doze vezes a pretensão da autora, nos termos do disposto no artigo 292, III, do CPC. Prazo...(a). Nos termos art. 751 do Código de Processo Civil, designo a …

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

readequar o valor da causa; nos termos do art. 292, III do CPC. A emenda deverá ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena... caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II …

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de visitas do pai, nos termos da causa de pedir; 6) retificar o valor da causa, atribuindo-o nos termos do art. 292, III... Especial 5.478/68 - Fixação - B.S.G. - Antonio Marcos de Goes …

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ao valor venal do bem imóvel somado a 12 prestações de alimentos, nos termos do art. 292, III, IV e VI, do CPC. Prazo: 15 dias... (representados pela mãe) no que tange ao pedido de alimentos; 2) …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

pode ser acolhido como formulado. Preliminarmente, o valor da causa não corresponde ao que estabelece o artigo 292, III... o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, pois não atendido pelo autor o disposto no artigo 292 , III , do CPC . Assim, deverá o requerente providenciar... (OAB 263420/SP) Processo 1001382-98.2019.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

$ 4.790,40, o que corresponde a 12 vezes o valor pleiteado a título de alimentos (art. 292 , inciso III , do CPC ). É caso...-21.2019.8.26.0449 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - …

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003). Ainda, deverá ser observado o contido no artigo 292 , incisos III e VI do CPC... sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos …