Inciso III do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 0002319-35.2021.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/05/2021 do TJES

47 - 0002319-35.2021.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: R.R.S. Requerido: F.D.S.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 29023/ES - WANDERLEI FERNANDES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 1004328-94.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1004328-94.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A.S. - Vistos. A fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do NCPC,…

Andamento do Processo n. 1004864-72.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1004864-72.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - - G.F.S. - - D.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Determino a emenda da petição…

Andamento do Processo n. 0700234-51.2021.8.02.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 10/05/2021 do TJAL

ADV: PAULO DA ROCHA JESUÍNO (OAB 5085/AL) - Processo 0700234-51.2021.8.02.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: J.H.F.S. - DESPACHO Trata-se de ação de exoneração de…

Andamento do Processo n. ALIMENTOS - Lei Especial Nº 5.478/68 N. - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8000451-91.2021.8.05.0112 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…

Andamento do Processo n. 8000842-93.2019.8.05.0216 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000842-93.2019.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Devid Belarmino Freitas Advogado: Aristoteles De Almeida Matos (OAB:0012281/SE) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8002558-98.2020.8.05.0256 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8002558-98.2020.8.05.0256 Alimentos - Lei…

Andamento do Processo n. 0706169-83.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/05/2021 do TJDF

N. 0706169-83.2020.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF3527 - ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO. Adv(s).: DF12994 - DANILO RIBEIRO DE CARVALHO. 39. Posto isso, acolhendo em parte…

Andamento do Processo n. 0702839-78.2020.8.07.0003 - Divórcio Litigioso - 10/05/2021 do TJDF

N. 0702839-78.2020.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. 35. Posto isso, acolho manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de…

Página 3053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras…