Inciso III do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Petição Inicial - TJBA - Ação Cautelar de Medida Protetiva com Pleito Urgente de Separação de Corpos - Carta Precatória Cível - contra Juizo de Direito

Dra. Kelly Peixoto EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCUGÊ BAHIA. , brasileira, maior, solteira, cirurgiã-dentista, inscrita no RG sob o n° , CPF n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Colégio Recanto Educacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Colégio Recanto Educacional S/C Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , documento juntado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do documento de identidade RG: e inscrito no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Alienação Judicial de Bens

46. O 2° autor no espaço objeto da 21 usucapião atualmente [doc.28] ; 47. Desta forma, comprova o 2° autor e seus antecessores a posse antiga, por meio, de distintos documentos, como, contas de água…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Acidente c/c Pedido Tutela Evidencia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, retificador , nascido aos 05/03/1969, filho de e , portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário C.C. Pedido de Tutela Antecipada/Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE QUATÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO VILELA SOUZA, brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Cumprimento de Sentença - contra Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL, SEÇÃO CÍVEL, COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de Sentença Processo n° Terceiro…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exoneração de Alimentos - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIM SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, inscrito no RG sob o n° , CPF n° , residente e domiciliado a CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Ação de Exigir Contas - de Condomínio Conjunto Residencial Hawaii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA- SP Rito Especial CONJUNTO RESIDENCIAL HAWAII , inscrito no CNPJ n° , com endereço sito na CEP. , ora representado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° . SSP/SP, e do CPF/MF n° , neste Ato…