Inciso III do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1006539-34.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 10/08/2020 do TJSP

receber do genitor, coadunando com as necessidades do menor; c) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 , III... da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC . Prazo: 15 dias. Int. - …

Andamento do Processo n. 0713960-06.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2020 do TJDF

outros filhos menores, gastos com aluguel e se possui veículo; 7) corrigir o valor da causa (art. 292, III, do CPC). Ante...Andamento do Processo n. 0713960-06.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0713886-49.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2020 do TJDF

. 0713886-49.2020.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: DF58127 - MIRIAN SOUZA CASTRO. No prazo de 15... o pedido de antecipação de tutela; 10) corrigir o valor da causa (art. 2…

Andamento do Processo n. 0713574-73.2020.8.07.0003 - Divórcio Consensual - 10/08/2020 do TJDF

de referência do menor, se o da genitora ou do genitor; 8) corrigir o valor da causa (art. 292, III e VI, do CPC). Ante... de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: …

Andamento do Processo n. 0705719-17.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 10/08/2020 do TJAC

, que deve corresponder a exigência prevista no art. 292, inciso III, do CPC), e, no mesmo prazo, tendo em vista... prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, devendo corrigir o valor atribuído …

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

anual da diferença entre o valor da pensão já fixada e o valor pretendido, nos termos do art. 292, III, e § 3º, do CPC... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.V.S.M. - A.M.J. - VISTOS. Tratase …

Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, em atenção às regras do artigo 292 , incisos III e VI , do CPC . Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, ao Ministério Público. - ADV... da juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária para …

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

de fls. 40 para atribuir valor da causa à reconvenção, nos termos do art. 292 , incisos III e V , do Código de Processo... 423232/SP) Processo 1000419-82.2020.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial

Página 2654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

e quatro reais), segundo preconiza o art. 292 III do CPC , devendo a secretaria providenciar a alteração no sistema... art. 98 § 1º do CPC . Da análise dos autos verifico que foi anexado aos autos …

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

, que deverá corresponder a soma dos valores dos bens a serem partilhados e o valor dos alimentos (artigo 292 , III do CPC... em órgãos conveniados (endereços, bloqueio de bens e etc.) deverá …