Art. 292, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10193028620188260577 SP 1019302-86.2018.8.26.0577

das vias públicas, imperativo que inspirou a norma do artigo 1º, §3º, da Lei Federal 9.503/97. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... ao disposto na norma do art. 292, III, do CPC). Nestes termos, dou …

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

(trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese..., contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 …

Andamento do Processo n. 00039696420198140075 - 20/09/2019 do TJPA

(ADVOGADO) REQUERIDO:PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. DECISÃO 1. Com base no art. 292 , III , do CPC , nas ações...-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 00043778920188140075 - 20/09/2019 do TJPA

ao credor fiduciário (art. 3º , §§ 1º e 2º , Decreto-Lei 911 /69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar... FILHO. DECISÃO 1. Com base no art. 292 , III , do CPC , nas ações que envolvem …

Andamento do Processo n. 00044892420198140075 - 20/09/2019 do TJPA

. DECISÃO 1. Com base no art. 292 , III , do CPC , nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma... de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. …

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento... , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento …

Andamento do Processo n. 00043896920198140075 - 20/09/2019 do TJPA

e noventa e oito reais). Com base no art. 292 , III , do CPC , nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa... reais). Com base no art. 292 , III , do CPC , nas ações que envolvem alimentos, …

Andamento do Processo n. 1001579-54.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

, na mesma oportunidade, nos termos do artigo 292, III e VI do CPC, sob pena de indeferimento. 3) No mais, determino ao (à) parte autora... de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 8042884-26.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

o valor da causa de acordo com o artigo 292, inciso III do CPC. 2- No que tange ao pedido de Alimentos Provisórios... Classe Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) - [Fixação, Guarda, …

Andamento do Processo n. 0717034-05.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0717034-05.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/09/2019 do TJDF N.... 0717034-05.2019.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: …