Art. 292, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1043719-72.2019.8.26.0576 - Divórcio Consensual - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 292, III, do CPC. Assim, determino à parte autora a regularização do valor atribuído à causa que, no caso... (art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) para análise do …

Andamento do Processo n. 1003770-04.2020.8.26.0577 - Divórcio Consensual - 21/02/2020 do TJSP

. 292, inciso III, do CPC) e a soma dos bens a partilhar; bem como junte documento de identificação do co-autor R... da inicial, nos termos dos arts. 291 e s.s. do CPC, a fim de adequar o valor da …

Andamento do Processo n. 1000541-07.2020.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - 21/02/2020 do TJSP

, pelo que deverá ser juntada certidão de tabela FIPE do(s) veiculo(s), somado a uma anualidade dealimentos(art. 292, III.../ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, …

Andamento do Processo n. 0707265-94.2020.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2020 do TJDF

com o estabelecido no art. 292, inciso III, do CPC, correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais, ou diferença...Andamento do Processo n. 0707265-94.2020.8.07.0016 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0702812-95.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

(art. 292, incisos III e VI, do CPC). 3. Recolha as custas processuais complementares se houverem. 4. Verifico que a parte... autora juntou nos IDs de 55521577, 55521578 e 55521583 fotografias …

Andamento do Processo n. 0702458-58.2020.8.07.0007 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/02/2020 do TJDF

. 292, III do CPC), e recolher as custas complementares, se o caso. A emenda deverá vir na íntegra em forma de petição... e efetiva (art. 6º do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0702533-97.2020.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2020 do TJDF

na folha de pagamento referente à pensão alimentícia; 7) se o caso, corrigir o valor da causa (art. 292, III do CPC...Andamento do Processo n. 0702533-97.2020.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0621669-74.2020.8.04.0001 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 21/02/2020 do TJAM

, inc. III, do CPC, bem como para juntar aos autos a sentença onde foi fixada a pensão alimentícia, nos termos do artigo 320... de Guarda - REQUERENTE: R.M.C. - Intime-se a parte autora para corrigir …

Andamento do Processo n. 0300628-02.2019.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Família - 21/02/2020 do TJSC

dos alimentos (artigo 292, III, do CPC), considerando a complexidade da causa e sua duração (artigo 85, § 2º, do CPC.... - Requerido: L. F. - Requerido: L. F. - Requerido: L. F. - “DISPOSITIVO. …

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

depositados; g) retificar o valor dado à causa (art. 292, III, do CPC). 3) Com a emenda, tornem os autos conclusos para novas... 1002762-71.2020.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …