Art. 292, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Andamento do Processo n. 1008410-85.2018.8.26.0006 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo... CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE SE REPUTA …

Andamento do Processo n. 1000627-63.2020.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

e, consequentemente, adequar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC. Prazo: quinze... - Francisca Márcia Gonçalves Felix - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fl. …

Andamento do Processo n. 1005925-02.2020.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/02/2020 do TJSP

dispõe o artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, será monetariamente corrigida a soma do principal, dos juros... da causa deverá representar a quantia correspondente à soma dos valores de …

Andamento do Processo n. 1009217-08.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

incontroversos com a devolução em dobro dos valores pagos, atribuindo à causa a importância de R$ 45.405,10. Ocorre que o art. 292..., II, do CPC estabelece que: “O valor da causa constará da …

Página 2332 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 4º, inciso II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/2015, conjugado com o art. 54, parágrafo único...-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 …

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Simples, juntando Declaração Anual do Simples Nacional, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar 123... dos demais valores pretendidos, especificando cada um deles, nos termos …

Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos contratos, a teor do que dispõe o artigo 292 , II , do CPC . Em verdade, para aferição do real valor da causa, ao valor..., querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, contados …

Página 263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do art. 292 , II e VIII , do CPC/2015 . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2244875-81.2016.8.26.0000..., na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, já …

Página 382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

inicial para retificar o valor da causa, conforme artigo 292 , II do CPC . Fls. 8: Defiro o prazo de 15 dias, conforme... Central Tabatinga Ltda - Vistos. Fls. 22: Defiro o prazo de 10 dias, …