Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Andamento do Processo n. 7001937-98.2018.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

ao valor do ato ou o da sua parte controvertida (art. 292 , inciso II do CPC ). O valor da causa nada mais é... comum. Isto posto, com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, JULGO EXTINTO, sem resolução de MÉRITO... o débito, no prazo de 15 dias, bem como as custas, se houver, nos termos do art. 52...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

ou o da sua parte controvertida (art. 292 , inciso II do CPC ). O valor da causa nada mais é do que a representação.... Isto posto, com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, JULGO EXTINTO, sem resolução de MÉRITO, o pedido...: SENTENÇA Vistos;Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

) dias. 1) Considerando que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei 3.896/2016... penhora, nos termos do artigo 854 , § 3º do CPC/2015 , no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso... centavos) (art. 292 , II do CPC ). Acerca do pedido de gratuidade judici...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156827120178260037 SP 1015682-71.2017.8.26.0037

$150.824,00 (fl. 31). De acordo com o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, o valor da causa será, “na ação..., sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim (cf. art. 4º, II e §2º da Lei Estadual n°11.608/2003 e Lei Estadual n... 1015682-71.2017.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante/apelada ...

Pg. 304. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

na fatura de R$ 149,99 (ligação de longa distância e internet). Dispõe o art. 292, II, do CPC que o valor da causa será... de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95. Havendo interesse... minutos, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, c...

Inteiro Teor. 7028805620178070001 DF 0702880-56.2017.8.07.0001

, nos termos do art. 292 , II , e § 3º, do CPC . 6. Constitui dever da parte, que alega a incorreção do valor da causa... de reforma do sistema hidrossanitário do prédio firmado pelo condomínio, nos termos do art. 292 , II , do CPC... patrimonial do ato impugnado, nos termos do art. 292 , II , do CPC [4], e não equival...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001599220188260066 SP 1000159-92.2018.8.26.0066

e venda Correção do valor da causa Inteligência do art. 292 , II , do CPC/15 - Recurso da Autora não conhecido Valor... do preparo recursal não complementado após a concessão de prazo - Art. 1.007 , caput e § 2º , do CPC/15 Imissão do adquirente.... Dispõe o art. 1.007 , caput e § 2º , do CPC/15 , acerca do recolhimen...

7028805620178070001 DF 0702880-56.2017.8.07.0001

apresentados nos autos, por ocasião da prolação do provimento monocrático, nos termos do art. 292, II, e § 3º, do CPC. 6... do art. 373, II, CPC. Preliminar rejeitada. 7. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos em conformidade... do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.010, II, III e 1.013, caput, d...

Apelação Cível: AC 10001599220188260066 SP 1000159-92.2018.8.26.0066

do art. 292 , II , do CPC/15 - Recurso da Autora não conhecido – Valor do preparo recursal não complementado após... a concessão de prazo - Art. 1.007 , caput e § 2º , do CPC/15 – Imissão do adquirente na posse que justifica a cobrança...

Andamento do Processo n. 0004047-15.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum - 22/04/2019 do TJES

à causa pelo autor. O valor da causa deve ser correlato à questão tratada. O inciso II do art. 292, CPC, dispõe... que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto... contrato de mútuo em questão, de acordo com o artigo 6º, inciso V, do Diplo...

×