Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Andamento do Processo n. 8002705-96.2020.8.05.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Camaçari Autor: B.B.S.Advogado: Igor Amado Veloso - 10/07/2020 do TJBA

do que prevê art. 292, I do CPC. Isso posto, determino que se intime a parte autora para emendar a inicial nos termos supra... da distribuição do feito, conforme art. 290 do CPC/15. Ainda, …

Andamento do Processo n. 0001164-48.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Itabuna , Lei Municipal . 1913/2003, prevê, no art. 34... em 29/02/2012 ocorreu sob a égide da Lei Municipal . 1.913/2003, que prevê, …

Andamento do Processo n. 0000832-81.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

/02/2006 ocorreu sob a égide da Lei Municipal . 1.913/2003, que prevê, em seu art. 7º, essa natureza para os vínculos... ao IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade do art. 39, caput e § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0001224-21.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

se enquadraria propriamente como dispensa, para fim de enquadramento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois a reclamante... e em jurisprudência do I. STF. Não se pode, portanto, no caso em tela, …

Andamento do Processo n. 0000816-30.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

art. 20 da Lei 8.036/90, enquadrando-se a situação alegada pelo autor, mais precisa e especificamente, no inciso.... 808/2017 afirmar que a Lei . 13.467/2017 aplica-se aos contratos vigentes, …

Andamento do Processo n. 0001068-33.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

o acolhimento da preliminar em tela, consoante art. 114, I, da CRFB e Súmula . 15 deste Egrégio TRT. Logo, rejeito.... 808/2017 afirmar que a Lei . 13.467/2017 aplica-se aos contratos vigentes, …

Andamento do Processo n. 0001292-68.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

se enquadraria propriamente como dispensa, para fim de enquadramento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois a reclamante... e em jurisprudência do I. STF. Não se pode, portanto, no caso em tela, …

Andamento do Processo n. 0001266-70.2019.5.05.0461 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

como dispensa, para fim de enquadramento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois a reclamante continua vinculada ao Município... a partir do dia 25 de março de 2015, são anteriores à decisão do I. …

Andamento do Processo n. 1000677-05.2020.5.02.0463 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

, ainda que por estimativa a ser liquidada oportunamente, bem como adeque o valor da causa , nos termos do artigo 292, inciso I, do CPC... a aplicação subsidiária do art. 321 do CPC, ao que dispõe o …

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. Outrossim, deverá corrigir o valor da causa, nos termos do artigo 292 , inc. I do CPC . Int. - ADV: ROBERTA JULIANA BALBO... BOAS AS CONTAS PRESTADAS e EXTINGO o processo com fundamento no artigo