Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° CONTESTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, COMERCIAL HOSPITALAR SALLES…

Petição - Ação Nulidade contra Banco Santander Brasil

EXMO . (a). SR . (a). DR. (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . , já…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXMO (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, , servidora pública, MASP n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AÇUCENA - MG - EIRELI , pessoa jurídica do direito privado, na pessoa de seu sócio representante, portadora do CNPJ sob…

Petição Inicial - Ação Juros

15/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Itaituba Última distribuição : 29/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Liquidação / Cumprimento…

Petição Inicial - Ação Juros

15/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Itaituba Última distribuição : 29/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Liquidação / Cumprimento…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , por meio de seus…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador…