Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Publicação do processo nº 1074911-20.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1074911-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mavsa Resort Convention Spa…

Publicação do processo nº 1039686-39.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2024 Processo 1039686-39.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo…

Publicação do processo nº 0005557-74.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2024 Processo 0005557-74.2024.8.26.0309 (apensado ao processo…

Publicação do processo nº 1001124-54.2024.8.26.0068 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1001124-54.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação - V.M.E. - Vistos.

Publicação do processo nº 1012090-49.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo 1012090-49.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - F.S.

Publicação do processo nº 1005402-40.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 1005402-40.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Villa…

Publicação do processo nº 1005397-18.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 1005397-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Villa…

Publicação do processo nº 0105061-84.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105061-84.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PETROCELLI RODRIGUES ASSUNÇÃO DA SILVA e outros - Agravado: Estado de São Paulo -…

Publicação do processo nº 0005559-44.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2024 Processo 0005559-44.2024.8.26.0309 (apensado ao processo…

Publicação do processo nº 1025927-49.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2024 Processo 1025927-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…