Art. 292, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Andamento do Processo n. 0728260-13.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

anterior, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico buscado (art. 292, I, do CPC). Assim, tendo...: POLLYANNA PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O art. 5º, LXXIV, …

Página 2922 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

) de parcelas vincendas, além do pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 292, I e §2º, do CPC, o valor... e sessenta e seis centavos). Sendo este o proveito econômico almejado …

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais, à luz do art. 292, I, V e VI, do CPC. Intime-se. - ADV: SAMI..., inciso I da resolução 02/76, as Varas dos Foros Regionais são …

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

iniciar sua execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 e nos termos do Comunicado CG n.º 1789/2017, providenciando... dado à causa, nos termos do art. 292, I, II e §2º do CPC (arts. 259, I e II e …

Página 2774 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de 15 dias (NCPC, art. 321), sob pena de indeferimento para: Adequar o valor da causa ao que dispõe o artigo 292 inciso... inciso I do CPC, adequando valor do cálculo à exordial. Decorrido o prazo …

Página 3259 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 8245/91), do valor das despesas inadimplidas vencidas (art. 292 inc. I do CPC) e mais o valor de 12 parcelas.... Cite-se para, no prazo de 15 dias efetivar a purgação da mora, nos termos do i…

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a parte autora à ordem de emenda (art. 292 , I e § 1º e § 2º, do CPC ), recolhendo-se eventual diferença de custas, visto... de 2019, às 15h50min, devendo a autora comparecer à Rua Barra Funda,

Página 593 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

de indeferimento e extinção da execução, a fim de retificar o valor atribuído à causa, na forma do art. 292, inciso I, c/c §§ 1º e 2..., inciso I e seus §§ 1º e 2º c/c art. 318, parágrafo único, …

Página 1588 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de propositura da ação, Art. 292, I do CPC. Assim, deve o requerente, no prazo de 15 dias, emendar a petição alterando... nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Apresentou planilha de …

Página 1051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

(art. 292, I, do CPC). Assim, tendo em vista que a autora pugna pela condenação da ré ao pagamento da quantia de R... CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES RÉU: POLLYANNA PEREIRA DE SOUSA DECISÃO …