Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

22.1.Obrigatoriedade de Fixação e Critérios Objetivos - 22. Valor da Causa - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 22.1.Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos 22.2.Impugnação e correção do valor da causa 22.1.Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos A todas as causas deve ser atribuído…
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2.6.1.Técnica de Agilização do Julgamento do Mérito - 2.6.Improcedência Liminar do Pedido - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Conceito e funções 2.2.Requisitos da petição inicial 2.2.1.Requisitos intrínsecos 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida 2.2.1.2.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união…
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Capítulo 21. Ações Locatícias - Parte 3 - Contencioso Imobiliário Estratégico - Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

Luiza Silva Rodrigues 21.1. Noções introdutórias A Lei n. 8.245/1991 regula as locações de imóveis 1 urbanos 2  – residenciais, para temporada e não residenciais  – e dispõe sobre os procedimentos…
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Art. 291 - Título V. Do Valor da Causa - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Mauro Conti Machado ▪ Comentários: O atual artigo em nada…
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Petição Inicial - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum - Curso de Processo Civil Completo

2.1. Conceito e funções A petição inicial é peça inaugural do processo, pela qual o autor veicula a demanda e provoca a atividade jurisdicional. Por meio do exercício do direito de ação, retira-se o…
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Valor da Causa - Parte I - Parte Geral - Curso de Processo Civil Completo

22.1. Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos A todas as causas deve ser atribuído um valor financeiro (CPC, art. 291). Isso deve ocorrer mesmo naquelas demandas que não tenham um conteúdo…
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15. Execução do Crédito Hipotecário - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais - Manual da Execução

§ 100.º Origem e Admissibilidade da Execução Hipotecária Especial 499.Cabimento do rito especial da execução hipotecária O advento da Lei 4.380, de 21.08.1964 , imprimiu extraordinário…
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6. Formação do Processo Executivo - Título II – Relação Processual Executiva - Manual da Execução

Seção I PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO § 34.º Princípio da Demanda 131.Impulso da parte na execução É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal…
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Obrigação de Pagar Quantia Certa em Dinheiro – Execução Fundada em Título Extrajudicial - 2ª Parte – Procedimento da Execução

2ª Parte – Procedimento da execução 3.1. Fases do processo de execução 1 O processo de execução fundado em título extrajudicial, tal como as ações de conhecimento, pode ser dividido em fases, assim…
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5. A Nova Petição Inicial Trabalhista - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

Autor: ANDRÉ ARAÚJO MOLINA Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ).
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