Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2023.8.26.9061 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2022.8.07.0001 1775342

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA …
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-16.2019.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-16.2019.8.15.2001. Origem: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator:  João …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2022.8.07.0018 1764670

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ANTIGO AGENTE DE APOIO, CATEGORIA …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2020.8.05.0154

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-49.2017.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2022.8.07.0001 1768761

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO. EXERCÍCIO DE DEFESA. VALIDADE. VALOR DA CAUSA. QUANTIA OBJETO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2022.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-16.2021.8.26.0053 São Paulo

DIREITO ADMINISTRATIVO – Servidores Públicos Estaduais – Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação" e "auxílio transporte – Impossibilidade – Benefício que …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE QUE PRETENDE ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO PELA HABILITAÇÃO EM …
0
0