Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Contestação com Reconvenção

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Enunciado: Julia dirigia seu veículo na Rua 001, na cidade do Rio de Janeiro, quando sofreu uma batida, na qual também se envolveu o…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo Petição Inicial - Ação de Conhecimento de Repetição do Indébito - PIX - Tutela de Urgência

Ao Juízo da ____ ª Vara Xxxxxxx da Comarca de XXXXXXX – XX: COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA! NOME COMPLETO, estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado judicialmente, convivente),…
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Bruna Fernandes, Advogado
ano passado

Modelo de Execução de Título Executivo - contrato de aluguel JESP

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXX-XX. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n.º…
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Samuel Pacheco, Advogado
ano passado

Ação de Cobrança

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…
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Modelo Ação de cobrança juizado

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................ AÇÃO DE COBRANÇA /TAXA DE CONDOMÍNIO (nome do condomínio), CNPJ ......, situado na Rua/Av…
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Arthur Sales, Advogado
ano passado

[MODELO] Ação de divórcio consensual

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __ OBS: Não havendo vara especializada de família/sucessões, endereçar a vara cível. OBS: Para definir a competência, identificar a hipótese…
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Arthur Sales, Advogado
há 2 anos

[MODELO] Ação de divórcio litigioso c/c Guarda, Visitas, Partilha de Bens e Alimentos

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE.... OBS: Não havendo vara especializada de família/sucessões, endereçar a vara cível. OBS: Para definir a competência, identificar…
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Marcelo Vidal, Advogado
há 2 anos

Modelo de ação de cobrança

AO JUÍZO DA (DO) (vara, comarca e cidade) nome , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade com RG sob n. XXXXXXXXXXX, (órgão emisso), e inscrito no CPF/MF sob n.
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Rafael Kolonetz, Advogado
há 2 anos

Modelo - Execução extrajudicial - Nota promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO (...) [1] . RAFAEL KOLONETZ , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do…
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Luiza Advogada, Advogado
há 2 anos

Petição Inicial da Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR) JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL Qualificação do autor, neste ato representado por seu advogado regularmente constituído, conforme instrumento de mandato anexo, vem,…
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