Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - de Condomínio Rio 335

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. N. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CONDOMÍNIO RIO 335 , já qualificado nestes autos que são…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO (SUBSTITUTO (A)) DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileiro, solteiro, economista, titular da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO (SUBSTITUTO (A)) DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileiro, solteiro, economista, titular da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. , Brasileiro, Solteiro, Educador, Filho de , Portador do Documento de Identidade RG e Inscrito no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Parcial - Despejo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. , brasileira, portador (a) da cédula de identidade nº , inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. , e-mail , residente…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO (SUBSTITUTO (A)) DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileiro, solteiro, economista, titular da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação contra O(A,S) Ré(U,S) Acima Qualificado Ação de Busca e Apreensão - Execução de Título Extrajudicial - de Sul Financeira - Crédito, Financiamentos e Investimentos contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SP . AUTOR (A,ES,AS) : CCB BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, atual denominação social…
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Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - contra Movimento Habitacional Casa para Todos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. Autos n.º Movimento Habitacional Casa Para Todos, nos autos do processo em epígrafe, que move em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de J e Junqueira de Camargo Administração de Bens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP J E JUNQUEIRA CAMARGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. , inscrita no CNPJ…
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Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Rio 335

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. N. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CONDOMÍNIO RIO 335 , já qualificado nestes autos que são…
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