Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

[Modelo] Ação de resolução contratual com a restituição dos valores pagos

de Justiça, assegurados pela Lei 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis : Art. 98. A pessoa... disposto em seu artigo 5º, XXXII e, artigo 170, V, vejamos: Art. 5º …

Ação de alimentos

da Constituição Federal de 1988, na Lei 5.478/68, e no art. 1.696 do Código Civil, propor a presente; AÇÃO DE ALIMENTOS... de pensão alimentícia. III. DO DIREITO A ação de alimentos é regulada pela …

Andamento do Processo n. 0807154-25.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - 12/08/2020 do TJMS

e/ou o raciocínio desenvolvido para alcança-lo, retificando-o, se for o caso, à vista do que preceitua o art. 292 do CPC. Prazo...: MARCOS AURELIO FERREIRA (OAB 135626MG) Desp. fls. 64/65:”VISTOS, …

Andamento do Processo n. 1024255-44.2020.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 12/08/2020 do TJSP

inicial (art. 321 do CPC ), para adequar o valor da causa, observando o contido no artigo 292 , inciso III e VI , do CPC... . Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e …

Andamento do Processo n. 1029594-82.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - 12/08/2020 do TJSP

da causa, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /09. Prazo: 15 dias. Pena: extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO..., mais doze vincendas, nos termos do art. 292 , I , e §§ 1º e 2º do CPC , …

Andamento do Processo n. 1029678-83.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 12/08/2020 do TJSP

, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /09. Prazo: 15 dias. Pena: extinção. Intime-se. - ADV... prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292 , I , e §§ 1º e 2º …

Andamento do Processo n. 1018916-98.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TJSP

que pretendia quando da propositura da ação, exatamente como estabelece o artigo 292 , inciso V , do Código de Processo Civil , para... RAMOS - - A JARDIM ALMEIDA-ME - Vistos. I- Consigno que o …

Andamento do Processo n. 1006587-90.2020.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - 12/08/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5003524-58.2018.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2020 do TRF-2

vincendas nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 292 do CPC . Com a juntada dos cálculos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5001933-36.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2020 do TRF-2

, c onsoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja..., a partir do 16º dia, nos termos do art. 536 , § 1º do NOVO CPC . Intime-se ainda a …