Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078707650 RS

de 30.03.90, p. 15). Ademais, a Lei de Execuções Fiscais dispõe em seu artigo 38 que é admissível a discussão judicial da dívida... e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria... verifique que o débito está devidamente garantido, nos te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080101587 RS

em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto..., do CPC/15. A teor do artigo 98, caput , do CPC/15, gozará da benesse, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica... ciência da decisão, a qual pretende seja reformada sob a égide da disci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080209497 RS

a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir... taxativo do art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 70078876653, Décima Sétima... da causa. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL PARA O RECURSO NO ROL TAXATIVO DO ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079015160 RS

a obrigatoriedade de indicação de valor certo para o dano moral (art. 292, V, NCPC), a demanda vai julgada parcialmente procedente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079015160 RS EFN 70079015160 ( CNJ: 0266728-05.2018.8.21.7000) 2018/Cível... se desincumbiu a contento. APELAÇAO DA RÉ PROVIDA E PREJUDICADA A APE...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079451159 RS

patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015. 2. Não se há..., nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015. No caso em tela, considerando que não foi oportunizado ao autor a justificação... oportunizar ao autor a justificação do valor atribuído ou a sua correção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078314044 RS

na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009. APELO DO ESTADO PROVIDO..., face isenção, conforme o artigo 11, da lei 13.471/2010 devendo arcar, no entanto, com as despesas processuais, inclusive... e julgamento da presente ação indenizatória, nos estritos termos d...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079292488 RS

patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015. 2. Não se há... do §4º do art. 2º da Lei 12.153/09, limitando-se às demandas cujo valor da causa não exceder 60 salários mínimos... Pública. Além disso, mesmo visando a ação somente prestações futuras, o §2º do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078278819 RS

na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009. APELO DO ESTADO PROVIDO... e julgamento da presente ação indenizatória, nos estritos termos dos artigos 2º e 5º, da Lei Federal 12.153/2009... artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009. APELO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA DE...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078554896 RS

consoante segue: I) TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei 11.960/2009, em consonância... do reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, §1º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 292, V, do CPC, “O valor... com a Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425; e II) IPCA-E a partir de 25 de...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078583721 RS

de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs ... do reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, §1º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 292, V, do CPC, “O valor... de remuneração da caderneta de poupança, que devem ser aplicados nos termo...

×