Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065567-59.2018.1.00.0000 DF 0065567-59.2018.1.00.0000

FEDERAL – METRÔ DF AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, CPC/1973). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE DO RE ... sofrida, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. 2. No julgamento do RE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062901-04.2020.8.19.0000

, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses contempladas pelo artigo 1.015, CPC/2015, in verbis: “Art. 1.015... após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Portanto, a análise de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0103143-36.2019.8.19.0001

firmado entre as partes, aplicável, na espécie, o disposto no art. 35-C, I da Lei 9.656/98, que obriga o atendimento..., contendo apenas previsão dos procedimentos mínimos a serem cobertos, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017188-66.2017.8.19.0208

, 25.10.2011) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.” Brasília (DF), 16 de novembro de 2015. MINISTRO... condominiais. Valor atribuído à causa que deve refletir o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053460-96.2020.8.19.0000

% (dez por cento) sobre o valor de uma prestação anual (art. 292 , § 2º , do CPC/2015 ), na forma do art. 85, §§ 3º e 6º... por arbitramento, na forma do art. 510 do CPC/2015 , para fixar em R$ …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001724520185010040 RJ

POSTERIORMENTE ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.467 /2017. Conforme o disposto no art. 12, § 2º, da Resolução... de intervenção legal (art. 83 , II da Lei Complementar . 75 /1993), ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07349445120198070001

do valor que entende devido, de acordo com o artigo 292, V, do Código de Processo Civil. 4. O interesse de agir assenta... apresentada nos autos, por se tratar de documento autêntico não impugnado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000871-41.2017.5.02.0000

ou ascendentes (atual Código Civil, art. 1482). Porém, essa legitimidade estendida foi excluída pela Lei 13.105/2015, tendo... DO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE . É certo que o art. 292, § 3º, do …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000526-86.2019.5.11.0351 • 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarada pelo STF na ADC 16, não obsta o reconhecimento... de todos eles, nos termos do art. 292, VI, do CPC/2015. No presente caso, …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000202-45.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º, da Lei 8.177... formuladas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO …