Art. 292 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150004342002 MG

DE CAMPO BELO invocou o art. 292 do CPC, cuja redação prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial..., PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSAO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015

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.V. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 326 DO STJ - Diante da previsão do artigo 292, V, CPC/15, que dispõe... dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191620426000 MG

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Andamento do Processo n. 0800122-32.2019.8.14.0136 - 28/02/2020 do TJPA

sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99 , § 3º do NCPC , goza de presunção... audiência prevista no art. 334 , razão pela qual a parte ré será citada …

Andamento do Processo n. 5089223-40.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 28/02/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5089223-40.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 28/02/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ... em vista que a fixação do valor da causa deve levar em consideração os …

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vigente por ocasião do ajuizamento da ação e o disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Cumprido, proceda... peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015), com a consequente extinção …

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