Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO OAB/RJ-134180 INTERESSADO: SHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES…
0
0

Página 941 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-78.2023.8.19.0204 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER (OAB/RJ-063458), Dr(a). MAURO ARKADER…
0
0

Página 1631 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-49.2023.8.19.0208 \b0 - CARLA PLUBINS MELLO (Adv(s).: Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (OAB/RJ-085223)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s).: Dr(a).
0
0

Página 1647 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

465§, 1º do CPC.\par \pard 10- Indefiro a prova oral requerida pelas partes, uma vez que a prova técnica se mostra suficiente para a solução da lide.\par \pard 11- Defiro a expedição de ofício…
0
0

Página 1733 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

(1707)\par \pard AUTOR: THERESINHA DA CONCEICAO PINTO ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENT COMO THERESINHA DA CONCEICAO PINTO ROSA\par \pard RÉU: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS ROSA\par \pard 1) Defiro a…
0
0

Página 937 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Izidoro, sob pena de confissão, sendo certo que a AIJ somente será designada após a conclusão da prova técnica.\par \pard PETRÓPOLIS, 17 de maio de 2024.\par \pard RICARDO ROCHA\par \pard Juiz…
0
0

Página 879 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-41.2017.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: L. T. D. Di Baptista - ME (Meltt Eventos e Formaturas) - Exectda: Cristhina Souza Martins ADV:…
0
0

Publicação do processo nº 1001374-92.2021.8.26.0456 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0348/2024 Processo 1001374-92.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.A. - E.O.M.A. - Vistos.

Publicação do processo nº 1001923-94.2024.8.26.0457 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 1001923-94.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.K. - Vistos. A inicial deve…

Publicação do processo nº 1075048-02.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2024 Processo 1075048-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Cardoso…