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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Alimentos e Tutela de Urgência

de 16 de março de 2015) in verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo... de Processo – Lei 13.105/2015, ajuizar a seguinte demanda de: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS..., com a pensão alimentícia para o menino, assim como dispõe os arts....

Cumprimento de Sentença Alimentar

Inciso XXXV e LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal combinado com o Artigo 2º , § Único e Artigo 4º da Lei . 1.060... efetuar os descontos e a mesma não o fez infringindo o Artigo 22 da Lei de Alimentos, senão vejamos: Art. 22. Constitui... /50 combinado com o Artigo 98 § 1º do Novo Código de Processo Civil e c...

Andamento do Processo n. 0802148-82.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/11/2018 do TJMS

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Processo : 0001117-93.2009.8.17.0670 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO DO BRASIL S... do mérito, com apoio nos arts. 292 e 485, I e IV, todos do CPC. Sem honorários face à ausência de contraditório. Publique... de Direito Interior Gravatá - 1ª Vara Pauta de Sentenças 00215/2...

Andamento do Processo n. 0000644-54.2002.8.17.0670 - Cautelar Inominada - 12/11/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000644-54.2002.8.17.0670 - Cautelar Inominada - 12/11/2018 do TJPE Processo : 0000644.... 292 e 485, I e IV, todos do CPC.Sem honorários face à ausência de contraditório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Vara Pauta de Sentenças 00215/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respec...

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. Quanto ao valor da causa, uma vez que o art. 292, §3°, do CPC, autoriza a modificação do valor da causa de ofício pelo juiz...Andamento do Processo n. 0000174-91.2017.8.17.0930 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE Processo : 0000174.... 196/197 . Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, n...

Andamento do Processo n. 0807142-73.2017.8.10.0001 - 12/11/2018 do TJMA

legais (CPC/2015, art. 98 e ss), segundo se observa dos documentos que acompanham a petição de n.º 6218382, defiro à parte..., por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência..., Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br Por fim, em atenção ao disposto no CPC/...

Andamento do Processo n. 0004760-14.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

) advogado(s), para:a) no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção atribuindo valor da causa (art. 292, CPC), sob pena... a reconvenção (art. 292, §3º, CPC), sob pena de não processamento da reconvenção;c) Havendo recolhimento das custas...Andamento do Processo n. 0004760-14.2016.8.10.0022 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0800344-91.2017.8.10.0035 - 12/11/2018 do TJMA

– Francisco da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho Id 15204746: “1. Com base no art. 292, § 3... do salário mínimo (art. 292, III, NCPC). 2. Tendo em vista que os documentos que instruem a inicial se encontram...Andamento do Processo n. 0800344-91.2017.8.10.0035 - 12/11/2018 do TJMA INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0801483-41.2018.8.10.0036 - Divorcio Litigioso - 12/11/2018 do TJMA

:1) Nos termos do art. 292, § 3º, CPC/15 (correção de ofício do valor da causa), emendar o valor da causa, pois a Petição... (CPC, art. 292, III);2) Juntar a Certidão do Cartório de Imóveis e documento legível de propriedade de todos os veículos... fins de fixação da competência segundo o art. 53, inciso I, alínea a, C...

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