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22 de janeiro de 2019
Artigo 291 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 291 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

(fls.04/06). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 291 do CPC: "A toda causa será atribuído valor certo... nas hipóteses em que este não se faça presente, de forma imediata (art. 291, do CPC), sendo certo que, ao se pedir prestações.../2015). Por tais considerações, ACOLHO a impugnação ofertada e determi...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios.O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe... do valor da causa obedece a critérios legais previstos nos artigos 291 a 293 do NCPC, com efeito cogente para as partes... obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprim...

Pg. 782. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe...". A fixação do valor da causa obedece a critérios legais previstos nos artigos 291 a 293 do NCPC, com efeito cogente para... as partes e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079455176 RS

legais. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018. Des. Eduardo Delgado, Relator. � Lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo...-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art489§1" �art. 489, § 1o�. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o.... Sobre o valor da causa, de relevo a disciplina dos arts. 291 e se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080088743 RS

. Deixo, no entanto, de condenar ao pagamento das custas, face isenção, conforme o artigo 11, da lei 13.471/2010..., na forma... do art. 85, § 11, do CPC/15. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70071528483... sobre todo o período devido, e a incidência de juros moratórios, contados da citaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076753870 RS

. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe... e seguintes, do CPC de 2015: TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não... da lei. (...) (grifei) E a Constituição Estadual, no artigo 19, IV: Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077121085 RS

ART. 37, xi, DA C. F. EXAMINADOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – ART. 4º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 13.088/2008 e leis nºs... como as prorrogações sucessivas havidas, consoante o art. 4º, § 3º, da Lei Estadual 13.088/2008, e o disposto nas Leis... se Serviço – FGTS, com base no art. 19–A, da Lei 8.036 /1990. Destaca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079784989 RS

que consubstancia a causa de pedir da presente demanda revisional. Defende, com base nos artigos 3º e 291, II do CPC.... 1.009, § 1º , e art. 1.015, parágrafo único ). Desse modo, conheço o presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos..., ou nas contrarrazões � Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento co...

Andamento do Processo n. 5000156-55.2019.4.02.5104/RJ - 18/01/2019 do TRF-2

. Exegese que se extrai dos arts. 291 e 292 do CPC. Segundo o disposto no artigo 3º, § 3o, da Lei 10.259/2001, “no foro...Andamento do Processo n. 5000156-55.2019.4.02.5104/RJ - 18/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019519942 PROCEDIMENTO COMUM .... Posto isso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

legal. Custas pelos requerentes. Sem honorários. N. 0756925-28.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... da causa, nos termos do art. 291, CPC. N. 0700379-61.2019.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA...) Recolher as custas processuais iniciais; 2) Indicar o valor da causa, nos termo...

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