Art. 291 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180558355003 MG

), com seus acréscimos legais - artigo 85, §§ 3º, 4º e 8º do CPC/15. Em suas razões recursais, documento de ordem 68..., quanto ao valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 291 e 292, §2º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 344320175120026

SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. VALOR.... SÚMULAS 23 E 296/TST. ÓBICE PROCESSUAL CONSTATADO. O art. 292 do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 5059762-23.2019.4.02.5101 - 20/09/2019 do TRF-2

inicial, atribuindo valor à causa, nos moldes do art. 291 do CPC e, consequentemente, o regular recolhimento das custas... processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da …

Andamento do Processo n. 0828849-72.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/09/2019 do TJMS

: - regularizar o valor que atribuiu à causa na forma dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, pois deve corresponder... ou de mediação como prevê o artigo 319 , VII , do CPC ; - …

Andamento do Processo n. 00128653020058140301 - 20/09/2019 do TJPA

, nos termos do art. 46, § 4.º, da Lei Estadual n.º 8.328/2015. E, para que não seja alegada ignorância no presente e no... e respectiva despesa de postagem, recolhendo-as no prazo legal (art 9º, § …

Andamento do Processo n. 5006795-81.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 291, do CPC, esclarecendo de forma conclusiva o método utilizado na confecção de seus cálculos...Andamento do Processo n. 5006795-81.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 8035433-47.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

, de acordo com os arts. 291 e 292 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito... os autos conclusos. Salvador - BA,20 de agosto de 2019 Maria de …

Andamento do Processo n. 8035760-89.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

da causa, de acordo com os arts. 291 e 292 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução... Araujo Juíza de Direito Comarca de(a) Resolve 6ª Vara de Relações de …

Andamento do Processo n. 8035549-53.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

autora para emendar a inicial, indicando o correto valor da causa, de acordo com os arts. 291 e 292 do NCPC, no prazo... de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. …

Andamento do Processo n. 0720561-96.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

, ao menos em estimativa, da capacidade financeira da alimentante, nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68 c/c §2º do artigo 327 do CPC; c... atribuído à causa, na forma dos artigos 291 c/c 292 do …