Artigo 291 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c... que indevidos em Primeira Instância (art. 27 Lei 12.153/09 c/c art.55, …

, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 29 de junho de 2020. Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer... e esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, tendo em vista o …

dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Anoto que, na hipótese, não incide condenação ao pagamento de honorários.... Considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 não faz distinção entre sentença …

com o proveito econômico pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 291 e seguintes do CPC. Tribunal de Justiça...

O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício... a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº …

o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, ainda, informar o seu endereço eletrônico... na forma do inciso II do art. 319 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob …

". Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei nº 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar..., de devolução de cotas condominiais e de indenização por danos …

. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos..., ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 …

COMUM. - A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à... inicial, consoante o disposto nos artigos 291 e 292, caput, do CPC. - A …

DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5012184-13.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:RM FITNESS CENTER - ACADEMIADE..., providencie a parte autora a emenda da inicial, indicando o …