Artigo 291 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c... que indevidos em Primeira Instância (art. 27 Lei 12.153/09 c/c art.55, …

Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 29 de junho de 2020. Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer... e esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, tendo em vista o …

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Anoto que, na hipótese, não incide condenação ao pagamento de honorários.... Considerando que o artigo 55 da Lei 9.099/95 não faz distinção entre sentença …

Andamento do Processo n. 0006078-41.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJES

com o proveito econômico pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 291 e seguintes do CPC. Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 5005044-82.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TRF-2

O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício... a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 5003389-29.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, ainda, informar o seu endereço eletrônico... na forma do inciso II do art. 319 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob …

Andamento do Processo n. 5000987-21.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

". Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar..., de devolução de cotas condominiais e de indenização por danos …

Andamento do Processo n. 5001897-84.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), juntando aos autos..., ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 …

Andamento do Processo n. 5005477-71.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

COMUM. - A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à... inicial, consoante o disposto nos artigos 291 e 292, caput, do CPC. - A …

Andamento do Processo n. 5012184-13.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5012184-13.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:RM FITNESS CENTER - ACADEMIADE..., providencie a parte autora a emenda da inicial, indicando o …