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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 290 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 290 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0022106-87.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2019 do TJRJ

, na forma do art. 290 do CPC ." A agravante afirma que possui 63 anos e é servidora pública municipal aposentada... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022106-87.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA CLARA ALEXANDRISKY AGRAVADO... que demonstrem a hipossuficiência. Comprove-se o recolhimento no prazo de 1...

Andamento do Processo n. 2084437-76.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJSP

pela Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99 , § 2º : “§ 2º O juiz somente poderá...-se-ia de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000: “Art. 14 . A concessão... cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970). ...

Andamento do Processo n. 1005096-87.2019.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

de Justiça de Mato Grosso, art. 2º e parágrafos, no prazo de 15 dias, sob pena do cancelamento da distribuição do feito, art...-87.2019.8.11.0015 REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PASQUALOTTO REQUERIDO: BANCO RODOBENS S/A Vistos, etc... Em consulta ao processo ... e três reais e oitenta e sete centavos), o que evidencia que...

Andamento do Processo n. 1005101-56.2016.8.11.0002 - 25/04/2019 do TJMT

– DECISÃO ESCORREITA – INCISO LXXIV, ARTIGO 5º, CF/LEI 1.060/50. Recurso conhecido e desprovido. Demonstrado nos autos... do mérito (art. 290, CPC). Em igual prazo, deverá informar o endereço atualizado da executada, ou requerer... é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos term...

Andamento do Processo n. 1003498-40.2019.8.11.0002 - 25/04/2019 do TJMT

, promover o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, (art. 99, § 2 º, c/c art. 290, ambos do CPC, c/c 456, §1º... da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública . 0800224-44.2013.8.01.0001. Compulsando... os autos, verifico que o requerente não cumpriu satisfatoriamente os req...

Andamento do Processo n. 1003918-25.2019.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

suportar os encargos financeiros do processo, com apoio na regra do art. 5º, da Lei 1.060/50. Nesse sentido: AGRAVO... de indeferimento da inicial e posterior cancelamento junto ao distribuidor, consoante o disposto no art. 290 do CPC/2015. Procedida..., Publicado no DJE 20/08/2018). Destarte, dispõe o art. 292, §3...

Andamento do Processo n. 1003499-25.2019.8.11.0002 - 25/04/2019 do TJMT

ao seu endereço (Lei n. 9.492 /97, art. 15 ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 489524 RS 2014... do art. 2º , § 2º , do Dec. Lei 911 /69, sob pena de extinção ( CPC , arts. 290 e 485 ). 8. Intime-se. 9. Às providências... que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário...

Andamento do Processo n. 1009521-79.2019.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 , do NCPC . Compete ao advogado da parte cumprir... o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias... houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o...

Andamento do Processo n. 1003509-69.2019.8.11.0002 - 25/04/2019 do TJMT

) dias, sane as irregularidades apontadas, na forma do art. 2º , § 2º , do Dec. Lei 911 /69, sob pena de indeferimento... para análise do pleito exordial. 5. Dessa maneira, faculto ao autor a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze... da inicial ( CPC , arts. 290 e 321 , parágrafo único ). 6. Às providências...

Andamento do Processo n. 1005757-85.2019.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 , do NCPC . Compete ao advogado da parte cumprir... o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias... autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos ...

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