Art. 290 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0800789-17.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 21/02/2020 do TJMS

processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se.” Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira... Entrância Bandeirantes Vara Única de Bandeirantes EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0027808-20.2019.8.08.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJES

, nos termos do art. 290 do CPC ; (ii) não cabimento, na forma do art. 5º , II e art. 10 , ambos da Lei 12.016 /2009... de Segurança (Lei 12.016 /09), in verbis: Art. 5o Não se concederá …

Andamento do Processo n. 1001733-74.2020.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/02/2020 do TJSP

, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 , do CPC ). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor …

Andamento do Processo n. 1003192-86.2020.8.26.0562 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

- Monitória - Locação de Imóvel - Marcello Rodrigues Ferreira - - Lourenço Manoel Custódio Junior - Nos termos do art.... 290 do CPC , deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas e …

Andamento do Processo n. 1003550-06.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJSP

, sob pena do artigo 290 do CPC. Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada …

Andamento do Processo n. 1003557-95.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJSP

e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... do artigo 290 do CPC. Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a …

Andamento do Processo n. 1003710-31.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJSP

recolhimentos faltantes, sob pena do artigo 290 do CPC. Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE..., da Lei Federal 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para …

Andamento do Processo n. 1003703-39.2020.8.26.0577 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

de recebimento), em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: BRENO JOSÉ... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL TOSCANO …

Andamento do Processo n. 1003846-50.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

) dias, sob pena de cancelamento da inicial (art 290 NCPC). 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar... - Vistos, 1. As custas foram recolhidas a menor, devendo ser recolhida a …

Andamento do Processo n. 1003864-71.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

) dias, sob pena de cancelamento da inicial (art 290 NCPC). 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar... - Vistos, 1. As custas foram recolhidas a menor, devendo ser recolhida a …