Artigo 287 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Andamento do Processo n. 0710883-74.2020.8.07.0007 - Embargos de Terceiro Cível - 05/08/2020 do TJDF

de cumprimento de sentença . 0704394-26.2017.8.07.0007, que tramita perante este Juízo, foram constritos 15 veículos em nome..., CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar …

Andamento do Processo n. 5141873.76.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJGO

; e c) a aplicação da multa prevista no artigo 461 c/c o artigo 287, ambos do CPC/2015, no importe de 50% (cinquenta... de fls.13).” Com efeito, o artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com …

Página 1692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

dos artigos 139 , inciso IX , 317 , 321 e 352 todos do Código de Processo Civil , assino o prazo de 15 (quinze) dias... o art. 287 do CPC (“A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que …

Página 984 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

: -trazer procuração com endereço, inclusive eletrônico, do advogado (art. 105, §2º, e 287 do CPC); - informar o endereço... por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil; - …

Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, encontra-se na aludida procuração, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial... do art. 678, CPC, a suspensão da penhora determinada nos autos …

Página 2242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

) a aplicação da multa prevista no artigo 461 c/c o artigo 287, ambos do CPC/2015, no importe de 50% (cinquenta por cento...Pg. 2242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2020 …

Página 8976 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

, pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei... de extinção do feito (art. 287, caput, e art. 485, IV, do CPC). …

Página 8994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

(quinze) dias úteis , sob pena de extinção do feito (art. 287, caput, e art. 485, IV, do CPC). Goiânia, 3 de agosto... processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente …

Página 15574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

legal, bem como da (s) parte (s) contrária, caso possua tal informação, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil... de audiência virtual correspondente, sob as penas do artigo 844 da …

Página 15577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

como da (s) parte (s) contrária, caso possua tal informação, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil e dos artigos... consequências legais, notadamente a reparação dos danos materiais …