Artigo 287 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000899-07.2020.5.11.0053 • 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

/2015, que dispõe, in verbis: "Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços...-se que aquele(a) que assina eletronicamente a peça inicial não está …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07454704620208070000

, tal como lhe foi apresentada. 2. Em análise aos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, 57 do CDC e 287 e 461 do CPC...-se deforma inadequada, a teor do art. 1º Provimento 25 da Corregedoria de …

Andamento do Processo n. 1002924-44.2020.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002924-44.2020.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/10/2020 do TJSP Processo... 1002924-44.2020.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 0705258-44.2020.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

o endereço eletrônico de sua patrona (se existente), conforme disposto no art. 287, CPC/2015. 4. Lado outro, advirto à...-se o requerente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar …

Andamento do Processo n. 0713994-66.2020.8.07.0007 - Embargos à Execução - 23/10/2020 do TJDF

dos requisitos previstos no art. 319 e art. 287 ambos do CPC. Assevera que a execução também não reuniria os elementos exigidos..., os ?embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0000677-89.2020.5.09.0022 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-9

, nos termos do art. 287, do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de quinze dias, regularizar...Andamento do Processo n. 0000677-89.2020.5.09.0022 - ATSum - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0014158-30.2016.8.06.0043 - Busca e Apreensão - 23/10/2020 do TJCE

Car S., reboque, marca Reb/Dambroz, carreta aberta, placa CYN 5340/CE, chassi 99A18920X2AC7258, código Renavam ... e, até mesmo, de ofício pelo magistrado, não se sujeitando ao instituto da …

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

indispensável o demandante cumprir o art. 4º , I e § 1º, da Lei n.º 11.608 , de 29/12/2003, do Estado de São Paulo. Prazo de 15... do Provimento n.º 2.516, de 18/7/2019, do Conselho Superior da …

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não...: 475-J E 732 DO CPC. ... 2. Determinar se a sistemática de execução …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

prazo de 15 dias úteis, a multa de 10% e os honorários de advogados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC...) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, poderá(ão) …