Art. 287 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150226454001 MG

do art. 43, § 2º, do CDC, formulado por Márcia Rodrigues Isidoro dos Reis, em desfavor de Renova Companhia Securitizadora... se verifica da leitura do artigo 537 do Código de Processo Civil, que …

Andamento do Processo n. 1003040-84.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, CPC... de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - Vistos. …

Andamento do Processo n. 1003064-15.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime...(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a …

Andamento do Processo n. 1003077-14.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE... de autorizada pela Medida Provisória 1963-17/2000 e admitida nas …

Andamento do Processo n. 1003205-34.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL.... PRAZO 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0305530-30.2019.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Sucessão - 20/09/2019 do TJBA

- Intime-se o requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento..., a fim de atender a todos os requisitos da petição inicial (arts. 287,…

Andamento do Processo n. 0714753-64.2019.8.07.0007 - Petição Cível - 20/09/2019 do TJDF

artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição... sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de Organização …

Andamento do Processo n. 201950001283 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TJSE

DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO COM DATA ATUAL, CONTENDO, AINDA, ENDEREÇOS DO ADVOGADO, ELETRÔNICO E NÃO ELETRÔNICO (ART. 287 DO CPC); B... DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). (...) 2.1 …

Andamento do Processo n. 0011450-17.2019.5.15.0135 - PAP - 20/09/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011450-17.2019.5.15.0135 - PAP - 20/09/2019 do TRT-15 Processo PAP- 0011450... por advogado não constituído, deverá o autor regularizar a representação no prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 846.963 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

/2015, DJe 20/4/2015) Em relação à aventada violação do 16 da Lei 7.347/1985, destaco que o apelo não pode ser conhecido... de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento …