Art. 287 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106897320135020000

julgada e afronta direta ao Decreto-Lei 968/69 e ao §3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98. Assevera a autora... e ao §3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98 e por violação à coisa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000

, do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Lei 8.742 /93, bem como os artigos 511 , § 2º , 516 , 571 e 581 , § 2º... , todos da Constituição Federal , do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Le…

Andamento do Processo n. 1003767-49.2020.8.26.0577 - Imissão na Posse - 21/02/2020 do TJSP

-49.2020.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Izabel Thaís Faria Machado e outro - Nos termos do art. 287, CPC/2015, regularize...-se a representação processual de Izabel e Fernando. Prazo de 15

Andamento do Processo n. 0702588-48.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

educacionais, inadimplido com relação a mensalidade vencida em março/2015, equivalente ao importe de R$ 967,66.... 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código …

Andamento do Processo n. 0000126-54.2020.5.23.0076 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-23

apresentados os endereços eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC , respectivamente. 5... do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), com base na decisão proferida …

Andamento do Processo n. 0000147-30.2020.5.23.0076 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-23

. Na audiência deverão ser apresentados os endereços eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC... de Providência 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução …

Andamento do Processo n. 0000149-97.2020.5.23.0076 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-23

os endereços eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC , respectivamente. 5. Facultativamente... (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), com base na decisão proferida pelo …

Andamento do Processo n. 0000163-81.2020.5.23.0076 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-23

eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC , respectivamente. 5. Facultativamente...) e no art. 22 da Resolução CSJT 185/17, o reclamante poderá se manifestar sobre …

Andamento do Processo n. 0000154-22.2020.5.23.0076 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-23

os endereços eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC , respectivamente. 5... do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), com base na decisão proferida pelo CSJT …

Andamento do Processo n. 0000170-73.2020.5.23.0076 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-23

apresentados os endereços eletrônicos da parte e de seu advogado, artigos 319 , II , e 287 do NCPC , respectivamente. 5... duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), com base na decisão …