Artigo 287 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104 ;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Bsm Engenharia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. REF. Processo: RT n°.: BSM ENGENHARIA S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO ;…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Ref.: Processo n° COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima epigrafado, em que…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LIMEIRA - SP , brasileiro, , aposentado, portador do RG n° e CPF n° 000.504.778/11, residente e domiciliado…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO Processo n°. 0046818-32.2015.8.10.0001 , brasileiro, solteiro, engenheiro, RG n°. 4551701 SSP/PA, CPF…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DE SALVADOR - BAHIA. , e outros por seus advogados subassinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que , interpôs contra a NAZA & BELLA EVENTOS LTDA - ME tombada…

Andamento do Processo n. 1026147-71.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1026147-71.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - SERGIO VIEIRA DE MELO - 1. É indispensável o(a) demandante cumprir o art. 287, caput, do Código de…

Andamento do Processo n. 1086871-75.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1086871-75.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sergio Antonio Baliviera - Sérgio de Castro Monteiro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e…

Andamento do Processo n. 1108693-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1108693-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gabriel Albuquerque Camargo - - Daniela Albuquerque Camargo - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Anote-se a…

Andamento do Processo n. 1005873-42.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1005873-42.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Samir M. Ralile Restaurante - - Samir Matos Ralile - Vistos. 1 - Cite-se…

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

- Rugeral Comercio de Auto Peças Ltda - - Andre de Oliveira Leite - - Agnes de Oliveira Leite - - Luiz Fernando Sarracini - - Rubens Ferreira Leite - - Vanilde de Oliveira Leite - Vistos. Fls.