Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1000503-62.2021.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000503-62.2021.5.02.0462 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2021…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Função de Municipio de Imperatriz

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de Bariri - 5a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Oscarlino Moeller - 19.9.07 - maioria) (negritos meus) “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Recusa do requerido em realizar o exame de DNA - Aplicação…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

cumulação com o benefício de aposentadoria. Ocorre que o documento coligido às fls. 99 indica que a autora recebeu o auxílioacidente em questão (NB 94/551.647.666-2) no período compreendido entre…

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fls. 15/18 é emitida para simples consulta não vale como certidão), circunstância expressa em seu próprio corpo. O pedido de certidão deve ser efetuado pela requerente e instruído com cópia da…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

acervo hereditário é medida excepcional a ser concedida no curso do procedimento, devendo ocorrer apenas para pagamentos de débitos deixados pelo falecido ou quitação do imposto causa mortis, o que…

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1005893-54.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mahil Imoveis Ltda - Vistos. Verifico que tramitou perante a 2ª Vara Cível Local ação idêntica a esta, sob n.

Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

trânsito em julgado da decisão prolada pelo juízo de 2º grau, conforme certificado, primeiramente altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intime-se as partes do retorno dos autos da…

Página 696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Belém, Número do processo: 0840886-79.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MAYANA NUNES DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB: 28882/PA Participação:…