Art. 286, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005857420185010261 RJ

o disposto no art. 286, II, CPC. Com apoio na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, defere-se ao reclamante os benefícios... a redação introduzida pela Lei 13.467/2017, verbis: "INCIDENTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10074190013107001 MG

ao art. 286 , inciso II do atual CPC/2015 )é aplicável na hipótese. (...) Pelo exposto, imperioso se faz o reconhecimento... de incidência da prevenção prevista no inciso II , do art. 286 , do CPC …

Andamento do Processo n. 0000058-23.2020.5.23.0006 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-23

sem resolução do mérito , uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II...Andamento do Processo n. 0000058-23.2020.5.23.0006 - ATSum - 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0000090-19.2020.5.23.0009 - 14/02/2020 do TRT-23

que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do NCPC, de modo que determino : I - Incluo...) seu(sua)(s) advogado(a)(s), para ciência do presente …

Andamento do Processo n. 0100279-17.2018.5.01.0452 - ACPCiv - 14/02/2020 do TRT-1

feito, na forma do art. 286, II, CPC. Remetam-se os autos ao MM. Juízo prevento da 1a Vara do Trabalho de Araruama...Andamento do Processo n. 0100279-17.2018.5.01.0452 - ACPCiv - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000905-33.2019.5.17.0004 - AP - 14/02/2020 do TRT-17

Coletiva n. 0083700-59.2011.5.17.0010 nos termos do inciso II do §2º do art. 98, §2º, II, do CDC. Mesmo que se entenda não..., os direitos tutelados são de dez empregados determinados. Ademais, o …

Andamento do Processo n. 0000905-33.2019.5.17.0004 - AP - 14/02/2020 do TRT-17

proferida na Ação Coletiva n. 0083700-59.2011.5.17.0010 nos termos do inciso II do §2º do art. 98, §2º, II, do CDC... o art. 286, II, do CPC é evitar eventual fraude processual da parte ao …

Andamento do Processo n. 0000905-33.2019.5.17.0004 - AP - 14/02/2020 do TRT-17

condenatória proferida na Ação Coletiva n. 0083700-59.2011.5.17.0010 nos termos do inciso II do § 2º do art. 98 , § 2º... da prevenção de que trata o art. 286 , II , do CPC é evitar eventual fraude …

Andamento do Processo n. 0001272-63.2019.5.06.0101 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-6

a incompetência funcional da 1ª Vara do Trabalho de Olinda. De acordo com a regra do inciso II do art. 286 do CPC : "Art. 286. Serão... do art. 286 , inciso II , do CPC , aplicável subsidiariamente …

Andamento do Processo n. 0010102-51.2020.5.03.0138 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3

pelo autor, nos termos do artigo 286, II, do CPC, determino a redistribuição desta ação à MM. 44ª Vara do Trabalho...Andamento do Processo n. 0010102-51.2020.5.03.0138 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3 …