Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5818032-97.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. MEDIDA LIMINAR. MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇAO. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de…

Andamento do Processo n. 0007014-31.2020.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0007014-31.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014778 AUTOR: GILSO ROCHA DA SILVA (SP344887 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0007722-81.2020.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0007722-81.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014780 AUTOR: MARILENE SIMAN YAMAMOTO (SP394526 - RAUL FERNANDO LIMA BITTENCOURT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001456-44.2021.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0001456-44.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015231 AUTOR: ROSINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0012979-49.2021.4.03.6301 - 07/05/2021 do TRF-3

0012979-49.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301086716 AUTOR:ALDENICE PATRICIO DE SOUZA LIRA (SP355287 - ANTONIO MERCES DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0008733-48.2020.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0008733-48.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015221 AUTOR: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FEITOSA (SP328770 - MAIKEL WILLIAN GONCALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0004580-69.2020.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0004580-69.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015120 AUTOR: CECILIA SCHNABL DELGADO PASCOAL CICERI (SP167780 - LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Andamento do Processo n. 0000171-16.2021.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0000171-16.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015095 AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA (SP245146 - ITAMAR ALVES DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0706071-13.2021.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0706071-13.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MBR ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF43138 - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR. R: DF ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0703434-25.2021.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703434-25.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SILMAR GOMES PEREIRA. Adv(s).: DF0024068A - ROSELI DIAS VALENTIN. R: ENGISAC - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta…