Inciso I do Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0152552-74.2015.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - CONTRADIÇAO - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇAO - EFEITOS SECUNDÁRIOS. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0285284-24.2012.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - CONTRADIÇAO - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇAO - EFEITOS SECUNDÁRIOS. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5845332-34.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE - SERVIDAO MINERÁRIA - PREVENÇAO. Requerida proteção possessória de área específica de servidão minerária (área norte), que se mostra…