Art. 286, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

Andamento do Processo n. 0010264-42.2020.5.15.0096 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

- ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A e outros SENTENÇA Nos termos dos artigos 54, 56 e 286, I, c/com artigo 58 do CPC...Andamento do Processo n. 0010264-42.2020.5.15.0096 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0100093-92.2020.5.01.0041 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-1

, conforme mencionado pela própria parte autora na inicial. Conforme o disposto no inciso I, do artigo 286, do CPC, deve... o Princípio do Juiz Natural, previsto no artigo 5º, inciso XXXVII. da …

Andamento do Processo n. 0100137-98.2020.5.01.0207 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

(art. 58 do CPC) e da continência (arts. 56 e 286, I, do CPC), devendo, inclusive a tutela antecipada ser analisada no...Andamento do Processo n. 0100137-98.2020.5.01.0207 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do CPC. Quanto ao pedido da autora, não há óbice à execução provisória...-49.2017.5.13.0002 , nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

-49.2017.5.13.0002 , nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do CPC. Quanto ao pedido da autora, não... da conexão com o processo 0001026-49.2017.5.13.0002 , nos termos dos a…

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 54, 56 e 286, I, combinados com o art. 58 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se o Embargado... de direito. Prazo de 15 dias. Notificação Processo ATOrd- …

Página 3649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

-65.2017.5.01.0003, conforme mencionado pela própria parte autora na inicial. Conforme o disposto no inciso I, do artigo 286, do CPC... de se ferir o Princípio do Juiz Natural, previsto no artigo

Página 6705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

) e da continência (arts. 56 e 286, I, do CPC), devendo, inclusive a tutela antecipada ser analisada no juízo competente. Intime... a i. perita pelos depósitos: depósito id034118000041805168 (16/05/2…

Página 5071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

S/A e outros SENTENÇA Nos termos dos artigos 54, 56 e 286, I, c/com artigo 58 do CPC, verifica-se que a presente demanda...Pg. 5071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Andamento do Processo n. 0808847-63.2020.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

, o fenômeno da prevenção.O art. 288 da Lei 13.105/2015 ? NCPC estabelece que o juiz, mesmo de ofício, corrigirá... o erro ou compensará a falta de distribuição.Pelo exposto, com fundamento no art…