Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877046 SP 2021/0126196-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.046 - SP (2021/0126196-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ANA ROSA PIAGENTINI DE JESUS e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso …

Contrarrazões - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito…

Andamento do Processo n. 1007461-36.2020.8.26.0606 - Usucapião - 12/05/2021 do TJSP

Processo 1007461-36.2020.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luzia da Encarnação Pereira - Rogério Ribeiro dos Santos - - Queli Tezari de Almeida Santos - Vistos…

Andamento do Processo n. 7020743-85.2021.8.22.0001 - 12/05/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0802529-09.2019.822.0000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001912-83.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$…

Andamento do Processo n. 0704588-70.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 12/05/2021 do TJAC

ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0704588-70.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.A.C.S. - Após consulta ao Sistema de Automação…

Andamento do Processo n. 0704588-70.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 12/05/2021 do TJAC

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