Art. 286 da Lei 13105/15

a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, verbis: "INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO... o disposto no art. 286, II, CPC. Com apoio na faculdade inserida no …

ao art. 286 , inciso II do atual CPC/2015 )é aplicável na hipótese. (...) Pelo exposto, imperioso se faz o reconhecimento... de incidência da prevenção prevista no inciso II , do art. 286 , do CPC …

-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO PARA A ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 286 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC .EM PROSSEGUIMENTO, INTIME...-SE A RECONVINTE PARA RECOLHER AS RESPECTIVAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS, …

sem resolução do mérito , uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II...Andamento do Processo n. 0000058-23.2020.5.23.0006 - ATSum - 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0010264-42.2020.5.15.0096 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15 Processo Nº ATSum- 0010264... - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A e outros SENTENÇA Nos termos dos artigos 54, 56 e 286, …

que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do NCPC, de modo que determino : I - Incluo...

, conforme mencionado pela própria parte autora na inicial. Conforme o disposto no inciso I, do artigo 286, do CPC, deve...Andamento do Processo n. 0100093-92.2020.5.01.0041 - ATSum - 14/02/2020 do …

-43.2020.5.01.0074 , nos termos do art. 286, III, do Código de Processo Civil, julgando-o, entretanto, EXTINTO, sem julgamento...Andamento do Processo n. 0100109-44.2020.5.01.0074 - ATSum - …

feito, na forma do art. 286, II, CPC. Remetam-se os autos ao MM. Juízo prevento da 1a Vara do Trabalho de Araruama...Andamento do Processo n. 0100279-17.2018.5.01.0452 - ACPCiv - 14/02/2020 do …

(art. 58 do CPC) e da continência (arts. 56 e 286, I, do CPC), devendo, inclusive a tutela antecipada ser analisada no...Andamento do Processo n. 0100137-98.2020.5.01.0207 - ATOrd - 14/02/2020 do …