Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0031977-15.2020.8.26.0000 SP 0031977-15.2020.8.26.0000

caracterizada. Inteligência dos artigos 286, II, CPC. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Araçatuba....

Andamento do Processo n. 5042508-37.2019.4.02.5101 - 18/09/2020 do TRF-2

Secretaria para que providencie a sua redistribuição por dependência, nos termos do art. 286, II do CPC, para a 19ª Vara... POR ARBITRAMENTO 5042508-37.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ALBERTO …

Andamento do Processo n. 5047886-37.2020.4.02.5101 - 18/09/2020 do TRF-2

para processar e julgar a presente execução, conforme disciplinado no art. 286, inciso II, do CPC[1], e nos termos... do art. 287 do Provimento TRF2-PVC-2018/00011[2], da Corregedoria-Regional …

Andamento do Processo n. 0011402-46.2014.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seunúcleo essencial, revela que o art. 1º-Fda Lei 9.494/97, coma...) repugna o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97, coma redação dada …

Andamento do Processo n. 0706200-77.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - 18/09/2020 do TJAC

sentença extintiva da ação sem resolução do mérito e sendo certo que, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código... desta Comarca, com as mesmas partes, pedido de divórcio e causa de pedir …

Andamento do Processo n. 0713446-41.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

E CONSTRUCOES LTDA, MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO O inciso II do artigo 286 do CPC.../2015 fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de …

Andamento do Processo n. 0707518-21.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

ser encaminhados para o Juízo supracitado, conforme determina o inciso II do art. 286 do CPC. Assim, tendo em vista... Judiciária, remetam-se-lhe os autos de acordo com o disposto no inciso II do ar…

Andamento do Processo n. 0713342-49.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

Juizado Especial Cível desta Circunscrição, redistribuam-se os autos a referido juízo, por força do art. 286, II, CPC...

Andamento do Processo n. 0010894-23.2020.5.15.0121 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15

0015100- 18.1999.5.15.0121 , nos termos dos artigos 54, 56 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0010894-23.2020.5.15.0121 - ETCiv - 18/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0010894-23.2020.5.15.0121 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15

- 18.1999.5.15.0121 , nos termos dos artigos 54, 56 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil. SAO...Andamento do Processo n. 0010894-23.2020.5.15.0121 - ETCiv - 18/09/2020 do …