Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Pedido - TJSP - Ação Flora - Ação Popular - contra Município de São Bernardo do Campo e Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , por sua Procuradora que esta subscreve nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição Indébito C . C . i Ndenização por Danos Morais C . C . a Ntecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE M ARÍLIA , E STADO DE S ÃO P AULO . P AULO C ESAR C OLOMBERA ("P AULO "), brasileiro,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação de Execução Individual - Cumsen - contra Estado do Parana

EXMO. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ. (Classe: CumSen) Cumprimento de Sentença RT: 01942/1989-002-09-00-0 2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , brasileira,…

Réplica - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Alphaville Urbanismo contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Exma. Sra. Juíza da 4a Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP ALPHAVILLE URBANISMO S/A, já qualificada nos autos da ação n. , em que é autora e cujo réu é o Município de Carapicuíba, vem…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Iungo Comunicação e Conectividade contra America NET

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AUTOS N° AMERICA NET S.A., inscrita no CNPJ sob número 01.778.972 0001-74, com sede à Cep: , por sua advogada…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA /SP. PROCESSO: 0001390-24.2020.8.26.0642 PROCESSO N° - Justiça Federal , , devidamente qualificados nos autos do…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Olivio Oliveira Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BAHIA OLIVIERA LAASS , brasileiro, divorciado, soldador, CPF n° , RG n° , , PIS , filho de , nascido em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido Alternativo de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais - Procedimento Comum Cível - contra Ford Motor Company Brasil

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de RG n° , e do CPF/MF , residente e domiciliada à CEP: ,…

Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO…

Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. PROCESSO N° JÚNIOR , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o…