Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

TRT23 • Execução Provisória [10880], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], • 0024458-89.2021.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Dourados Rua Visconde de Taunay, 250, Jardim Londrina, DOURADOS - MS - CEP: 79814-140 tel:…