Artigo 284 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Petição - Ação Dano ao Erário

27/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Curralinho Última distribuição : 01/12/2016 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de…

Petição - Ação Execução Contratual contra Caixa Econômica Federal

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de Município Uberaba

o')-) EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS o N 79" MUNICIPIO DE UBERABA, pessoa jurídica de…

Recurso - Ação Salário Vencido / Retido

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de Município Uberaba

MIK EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS 00747 4-88-2017 MUNICIPIO DE UBERABA, pessoa jurídica de…

Página 192 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Art. 5º. O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I -…

Página 220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

que os condomínios serão representados em Juízo por seu administrador ou síndico. Preliminar rejeitada. Rejeita-se a preliminar de ausência de representação regular do Impetrante, tendo em vista que…

Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A parte não indicou de…

Página 4291 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

mente o preço, sendo seu legítimo possuidor consoante, repita-se, documentos de (ID 15434210) contrato e termo de quitação (ID 15434240). A Súmula 308 do STJ, por sua vez, solidifica a postura da…

Página 4660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM…