Art. 283, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Servirá a presente decisão, por cópia... por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11028739620168260100 SP 1102873-96.2016.8.26.0100

-se o princípio da instrumentalidade das formas, como dispõe o artigo 277 e parágrafo único do artigo 283 do Novo Código...: Euro Center Ltda - EPP Voto 31.327 Embargos de declaração Não …

Andamento do Processo n. 0224593-47.2017.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

de contrarrazão não alteraria a decisão supra. Portanto, de acordo com o art. 283 , Parágrafo único do CPC/15 , não... objurgado. O art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, prevê que "a filha …

Página 2203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

tratar de assuntos de interesse particular, o que é autorizado pelo artigo 119 da Lei Municipal 344/73, com as devidas.... 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). 4º) Prestígio ao princípio da …

Página 256 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

de nullité sans grief” nos termos do art. 282, §1º e art. 283, parágrafo único do CPC. Os executados postulam... da Lei 8.009/90. O bem de família que alude o art. 1º da Lei 8.009/90 é protegido …

Página 3580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

preestabelecida, cumpram a sua finalidade e não acarretem prejuízos à defesa das partes (art. 283, parágrafo único, CPC..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. …

Página 3581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 3581. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2019 2 – com fundamento no art. 283..., parágrafo único, CPC: (a) deixo de acolher os pedidos de nulidade …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283 , parágrafo único do CPC/2015 ). 3º) Prestígio ao princípio da celeridade... física/mental do Interditando na certidão e aguarde-se o prazo de 15

Página 2808 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

. 283, parágrafo único, do CPC). 2 - Não prospera a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento...Pg. 2808. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 2813 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

processual exige, como pressuposto básico, a comprovação de prejuízo (art. 283, parágrafo único, do CPC). 2 - Não prospera... de Justiça, deve ser aplicada a Medida Provisória n. 451/2008, …