Parágrafo 1 Artigo 283 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

em seu nome no órgão de proteção ao crédito e ressaltando os prejuízos até então já experimentados no desempenho de seu próprio labor. Que a autora é titular responsável pela empresa Sanauto Servicos…

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA…

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

argumentos ( JTJ 259/14 ). O magistrado ao sentenciar, não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Cumpre-lhe colher delas apenas o que é relevante para fundamentar…

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

(fls. 60/62), confirmando aquela informação que já acompanhava a petição inicial (fls. 15/16), o herdeiro Gabriel ainda se encontrava representado por aqueles mesmos advogados. Apenas posteriormente,…

Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO FINAL PARA CÁLCULO DOS PREJUÍZOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0075790-83.2014.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SECRETARIA DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGAO PÚBLICO. INTIMAÇAO PARA EMENDA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART.

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

conta de que elas não indicam, com exatidão, o valor do débito cobrado. Não é demais lembrar que o dispositivo contido no art. 784, inc. X, do CPC não trata de valores concernentes a divisão de…

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

previamente fixado o valor do condomínio em R$300,00, bem como a exclusão da cobrança de multa por inadimplemento, vez que já existente multa moratória para tal fim. Irresignação. Juntada da ata da…

Página 150 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Julho de 2021

ADV: MÁRCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP) - Processo 0683089-46.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - Decido. O…

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2017 Valor da causa: Partes:…