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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 283 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 283, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8177902920158120001 MS 0817790-29.2015.8.12.0001

artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não... e o valor devido. II) Diante dessa necessidade e da interpretação conjugada do artigo 5º , LXXVIII , da CF e artigo 283... da instrumentalidade das formas, o qual prefere o desenvolvimento da relaçã...

Apelação: APL 8177902920158120001 MS 0817790-29.2015.8.12.0001

necessidade e da interpretação conjugada do artigo 5º , LXXVIII , da CF e artigo 283 , parágrafo único , do NCPC , impõe...

Pg. 169. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

necessidade e da interpretação conjugada do artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 283, parágrafo único, do NCPC, impõe... em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.” Recurso conhecido e improvido. Sentença... a regra específica do artigo 61 da Lei 7.347/85, que estabelece que “a ação d...

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

. O DECRETO 230, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 343, de 24 de dezembro de 2008... (CPC, art. 283, parágrafo único). No que tange a suposta ausência de interesse de agir, de idêntico modo, não merece... objetiva (art. 14, § 1º). No caso em comento, verifica-se que o Instituto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20057863020198260000 SP 2005786-30.2019.8.26.0000

do art. 283 , parágrafo único 1 , do novo Código de Processo Civil . É o relatório. Em consulta realizada junto ao sítio... que, julgou procedente a ação, nos seguintes 1 CPC/2015 - Art. 283 . O erro de forma do processo acarreta unicamente..., no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento aos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10506638920178260114 SP 1050663-89.2017.8.26.0114

do disposto no art. 39 da Lei 8.245/91, afastando-se a condenação solidária. Por isso, pleiteiam a anulação da sentença... preponderar o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a celeridade e economia processual. Nos termos do art. 283..., parágrafo único, do CPC/15 devem ser aproveitados os atos processua...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

ESPONTÂNEO, NOS TERMOS DO ART. 239, 1º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS... SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CPC, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 76, 1º, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL...Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande...

Andamento do Processo n. 8003340-77.2018.8.05.0191 - Estado da Bahia - 12/04/2019 do TJBA

ORDINATÓRIO Na forma da Resolução 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág..., não havendo prejuízo, o ato deve ser aproveitado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 283, do CPC. Vejamos... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Johan ...

Andamento do Processo n. 1000451-75.2018.5.02.0008 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

(artigos 281 e 283, parágrafo único do NCPC), admitindo o aditamento à inicial (ID be3b024) e abrindo prazo para eventual... ao MM. Juízo de origem e anular os atos decisórios a partir da audiência de ID b85f606 (artigos 281 e 283, parágrafo... pelo aviso prévio proporcional nos termos da Lei 12.506/11, o qual foi ...

Andamento do Processo n. 1000451-75.2018.5.02.0008 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

, em 27.04.2018 (ID 86b5df1), propugnando pelo aviso prévio proporcional nos termos da Lei 12.506/11, o qual foi recebido... decisórios a partir da audiência de ID b85f606 (artigos 281 e 283, parágrafo único do NCPC), admitindo o aditamento à inicial... 281 e 283, parágrafo único do NCPC), admitindo o aditamento à i...

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