Artigo 283 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SILVA , edilício, inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço na CEP: , por seu…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

1500/334 EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP. Processo Procedimento Sumário CIA DE SEGUROS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Autos do Processo n° S/A , com sede na .608/0001-4, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. Autos do Processo n° AÇAÕ DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT S/A , com sede na .608/0001-4, por seu advogado, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Botucatu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. U R G E N T E , brasileiro, maior, casado, motorista, portador da carteira de identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, SP. Processo n.° (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ), sociedade com endereço eletrônico e…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP PROCESSO N°. SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., qualificada nos autos da ação de cobrança que lhe move…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA- SP. Processo n.° E , já qualificados nos autos da AÇÃO supra em face de E OUTRO , por intermédio de seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES - SP. , associação civil, de finalidade educacional, sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário C.C. Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA - SP, (autos pendentes de distribuição) , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da…