Artigo 283 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001316-71.2014.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE..., DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000047-83.2015.8.26.0372 SP 1000047-83.2015.8.26.0372

.u., em 17.8.2004), a Corte se pronunciou, de forma lapidar, pela subsistência da regra do art. 15 do Decreto-Lei 57 /66... dos critérios topográficos (art. 32 do CTN ) e de destinação do imóvel, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0105511-79.2020.8.21.7000 RS

da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15 . 6. A aplicação do princípio...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084671528 RS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1106476-46.2017.8.26.0100 SP 1106476-46.2017.8.26.0100

sans grief (art. 283 do CPC/15 ), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para... inabilitado se prestar informações inverídicas ( CPC , art. 158 ). A regra do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2276156-16.2020.8.26.0000 SP 2276156-16.2020.8.26.0000

nas regras previstas nos artigos 139, IX, 188, 277 e 352, assim redigidos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme... essencial. (...) Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o …

Andamento do Processo n. 0100625-59.2020.5.01.0011 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais... do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato …

Andamento do Processo n. 0100625-59.2020.5.01.0011 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em …

Andamento do Processo n. 0100396-02.2020.5.01.0011 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em …

Andamento do Processo n. 0100396-02.2020.5.01.0011 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte... de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a …

Andamento do Processo n. 0100981-54.2020.5.01.0011 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-1

antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos …