Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEINº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE..., DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO …
.u., em 17.8.2004), a Corte se pronunciou, de forma lapidar, pela subsistência da regra do art. 15 do Decreto-Leinº 57 /66... dos critérios topográficos (art. 32 do CTN ) e de destinação do imóvel, …
da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15 . 6. A aplicação do princípio...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084671528 RS …
sans grief (art. 283 do CPC/15 ), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para... inabilitado se prestar informações inverídicas ( CPC , art. 158 ). A regra do …
nas regras previstas nos artigos 139, IX, 188, 277 e 352, assim redigidos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme... essencial. (...) Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o …
da audiência (Ato nº16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais... do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato …
antes do início da audiência (Ato nº16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em …
antes do início da audiência (Ato nº16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em …
, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte... de acordo com a Leinº 11.419 /2006, com a Resolução nº 94/2012, com a …
antes do início da audiência (Ato nº16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos …