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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 283 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 283 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Andamento do Processo n. 232390-07.2016.8.09.0146 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

EM 16/12/201 5. SENAO VEJAMOS: DIREITO PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALINEA A DA CF. APOSENTADORIA... A SUBSISTENCIA DIGNA. 2. A AUSENCIA DE CONTEUDO PROBATORIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC..., REL. MIN. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, EM SEDE DE RECURSO REPRES ENTATI...

Andamento do Processo n. 00102893520178140000 - 18/07/2018 do TJPA

, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei ... e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911"69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º... do contrato original, vislumbro que deve ser dado provimen...

Andamento do Processo n. 00002774820118140008 - 18/07/2018 do TJPA

?; bem como as disposições do art. 139, V, da lei 13.105/2015; COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, no prazo legal... financeira, justifica albergar as razões declinadas pelos agravantes nos moldes previstos pelo art. 12 da Lei 1.060.... 98 do CPC c/c Lei . 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Belém, 1...

Andamento do Processo n. 00044371220178140006 - 18/07/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 283, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO..., ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resol...

Andamento do Processo n. 2190803-81.2015.8.26.0000 - Advs: Rosana Ananias Lino - 18/07/2018 do TJSP

que houve a necessidade de prévia análise da alegação de violação aos arts. 219, 283, 284, 333, II, 633 do CPC, e art. 6.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2...

Andamento do Processo n. 2235485-87.2016.8.26.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2018 do TJSP

de Instrumento 791.292/PE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu a respeito do art. 93, IX, da Constituição...Andamento do Processo n. 2235485-87.2016.8.26.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2018 do TJSP 2235485... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Sorocaba - Agravante: Ffe - Construçõe...

Andamento do Processo n. 0000953-35.2012.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

2º , do artigo 15 da Lei 8213 / 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido... pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 , da Lei 8.213 /91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36..., se mulher, e b) carência, consoante artigos 25 , II , e 142 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001428-54.2013.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo... ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe... imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emp...

Andamento do Processo n. 0000005-25.2014.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

.Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural... deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008);(...) g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural... ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alín...

Andamento do Processo n. 1034030-45.2017.8.11.0041 - 18/07/2018 do TJMT

da ação (art. 283, CPC), não ocorre a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor decorrentes daquele documento... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo apresentar o contrato em juízo que pretende... de Id 12956920, todavia, a mesma permaneceu silente. Com fundamen...

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