embasada em um título de crédito, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931 , art. 29..., processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911 /69, admite que, …
Art. 283 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Andamento do Processo n. 5002121-71.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
de previdência pública, cumulada como recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Leinº 8.213/91 dispõe... a redação do § 2º do artigo 15 da Leinº. 8.213/1991 mencionar a …
Andamento do Processo n. 0001793-42.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)" (grifos nossos) Aautora pleiteia a concessão... apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 …
Andamento do Processo n. 6072403-49.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
de Processo Civil/2015, e, emrazão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código... do § 9º do art. 11 desta Lei." Emsíntese, para a obtenção da …
Andamento do Processo n. 0000247-39.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo..., durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência …
Andamento do Processo n. 5030795-25.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no... valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a …
Andamento do Processo n. 0020594-93.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
de previdência pública, cumulada como recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Leinº 8.213/91... a redação do §2º do artigo 15 da Leinº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de …
Andamento do Processo n. 5000465-19.2017.4.03.6139 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no... valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a …
Andamento do Processo n. 0036827-68.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro... a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, temseus pressupostos previstos …
Andamento do Processo n. 5170948-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
probatório que lhe cabe, ex vido art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, emjulgado..., conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto …