Art. 283 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
CONTRATUAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS... está relacionada à necessidade de juntada de documento essencial (art. 283 do CPC), mas ao ônus da produção probatória... PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 01. O artigo 283 do Cód...
, o que atrai a aplicação dos art. 320, 321 e 330 do Código de Processo Civil/2015. Preceitua o art. 321 do CPC: “O juiz... e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito , determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende... o parágrafo único do mesmo art. 321 que, “Se o autor não cumprir a diligê...
). INCLUSIVE, ESTA A REDACAO DO ART. 282, 1, DO CPC E DE SEU ART. 283, PARAGRAFO UNICO. PELO EXPOSTO: (I) HOM OLOGO... QUE O PROCEDIMENTO ESTATUIDO ART. 313 C/C ART. 689 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI OBSERVADO NESTES AUTOS. HAVENDO SIDO JUNTADA...-SE, MAIS UMA VEZ, A GESTORA DO MUNICIPIO REQUERI DO , PARA EM 15 (QUI...
do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação... de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial..., por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o ...
inicial (art. 283, CPC), sob pena de preclusão, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da não produção... no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo... para a resolução da controvérsia (arts. Art. 758-A e 758-B, RICMS), os quais deveri...
desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) - grifei..., quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação... de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe....
. Inicialmente, no que respeita ao art. 535, do CPC/1973 o recurso não prospera, uma vez que a admissibilidade do recurso... afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, o que não ocorreu, no tocante à alegação de negativa..., o óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Quanto à tese de ausência de causa de pedir...
(art. 2°, da Lei n°. 8.078/90). O aparente conflito entre o art. 283, do CPC, e o inc. VIII, do art. 6º, da lei n... o princípio da inversão probatória, contido no inciso VIII, do artigo 6°, da Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...). É incontroverso que é encargo do autor a juntada dos documentos indispe...
O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015. 15 - 0002162-49.2010.8.08.0056 (056.10.002162-7) - Cumprimento... O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015. 2 - 0000722-37.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum Requerente... ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015. 3 - 0002108-05.2018.8.08.0056 - Proce...
quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004... do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação... de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admi...