Art. 283 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190854950001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇAO DO FEITO. - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a…

Andamento do Processo n. 0170987-06.2014.4.02.5103 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Subsecretaria da 3a.turma Especializada BOLETIM: 2019001195... material …

Andamento do Processo n. 0711397-47.2019.8.01.0001 - Usucapião - 15/10/2019 do TJAC

ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC) - Processo 0711397-47.2019.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: Diego Medeiros Crivelente - [...] I. RELATÓRIO A parte autora…

Andamento do Processo n. 175403-47.2013.8.09.0051 - Modificacao de Clausula - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175403-47.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1423 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : IDEMOR CAVALLI REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES…

Andamento do Processo n. 175401-77.2013.8.09.0051 - Modificacao de Clausula - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175401-77.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1425 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : IDEMOR CAVALLI REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES…

Andamento do Processo n. 0121878-51.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJCE

ADV: JULIANA MAIA BRITO (OAB 33415/CE), ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/ CE) - Processo 0121878-51.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito…

Página 54 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de…

Página 75 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus…

Página 83 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA ADVOGADO : MG00065602 -…

Página 112 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Relator Convocado APELAÇÃO CÍVEL N. 0014375-98.2014.4.01.9199/MT RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATO CONVOCADO R :…