Art. 283 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
, por infringência aos arts. 178, XXIV e 191, VIII, XI e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, juntou cópias... II do caput deste artigo. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for.... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488 , I, DO CPC...
de diferimento para recolhimento das custas de preparo (CPC, art. 1.007), com fundamento no art. 5º, II da Lei Estadual nº... estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º, incs. I a IV) em caráter numerus clausus, conforme o entendimento...), com fundamento no inc. II do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, por a...
que, julgou procedente a ação, nos seguintes 1 CPC/2015 - Art. 283 . O erro de forma do processo acarreta unicamente..., no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335 , III... do art. 283 , parágrafo único 1 , do novo Código de Processo Civil . É o re...
do disposto no art. 39 da Lei 8.245/91, afastando-se a condenação solidária. Por isso, pleiteiam a anulação da sentença... preponderar o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a celeridade e economia processual. Nos termos do art. 283... nº 1050663-89.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são ape...
no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal..., independentemente de nova intimação; e SEM oportunização de nova emenda, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 321..., e 330, § 2º, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará : [...] III - ...
a fiança, em se tratando de bem de família. Bem impenhorável, na forma do art. 1º, da Lei n.º 8.009/90. APELAÇAO PROVIDA... e aos filhos do casal . Bem impenhorável, na forma do art. 1º, da Lei n.º 8.009/90. Procedência dos embargos de terceiro. Penhora... conclusos para sentença.” O dispositivo assim redigido: “Posto...
de seu direito, nos termos do quanto exigido pelo art. 333, I e também do art. 283, ambos do CPC. 2. No caso, o autor juntou... interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.... PODER JUDI...
recolhimento das custas de preparo (CPC, art. 1.007), com fundamento no art. 5º, II da Lei Estadual nº 11.608/2003... Estadual nº 11.608/2003, art. 5º, incs. I a IV) em caráter numerus clausus, conforme o entendimento jurisprudencial... – Indeferimento – Ausência de subsunção da presente hipótese a uma das possibilida...
do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que se infere dos artigos 2º e 3º. Entretanto, não está o autor eximido... de efetuar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do quanto exigido pelo art. 333, I e também do art.... 283, ambos do CPC. 2. No caso, o autor juntou ao feito tão-somente fa...
DIVERSOS ARTIGOS DA LEI Nº 1.060/50. NOS TERMOS DO ART. 98 DO NOVO CPC, TANTO A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA.... CONTUDO, O DISPOSTO NO ART. 99, 3º, DO NOVO CPC, CONTÉM PRINCÍPIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ DISPUNHA O ART. 4º DA LEI Nº... PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTEM O ROL DE TEST...