Parágrafo 2 Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009381-95.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009381-95.2021.8.19.0000 AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇAO CABRAL (exequente) AGRAVADO: AILTON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0475822-54.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SOLUÇAO MERITÓRIA FAVORÁVEL - ART. 282, §2º, DO CPC - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA - PREAMBULAR AFASTADA - MÉRITO - AUTORIA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011219-65.2020.5.15.0034 0011219-65.2020.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0011219-65.2020.5.15.0034 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMERCIAL DELTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010728-04.2019.5.15.0128 0010728-04.2019.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5024623-44.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇAO RECURSAL - AFASTAMENTO - ARTIGO 282, §2º, DO CPC/2015 - IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA -…

Andamento do Processo n. 0706860-12.2021.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJDF

N. 0706860-12.2021.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS. Adv(s).: PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. R: FREDERICO BATISTA CHAVES. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0724502-44.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0724502-44.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LUCIANO BATISTA DA SILVA. Adv(s).: DF59671 - ALESKA FERRO DA SILVA, DF41256 - LEIDILANE SILVA SIQUEIRA, DF31803 - CAROLINA NUNES PEPE. R:…

Andamento do Processo n. 0700125-02.2021.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0700125-02.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LEANDRO LACERDA PEREIRA. A: KAROLLINE ALVES DE MELO. Adv(s).: ES14487 - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO. R: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE…

Andamento do Processo n. 0706256-27.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0706256-27.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI. Adv(s).: DF24732 -ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI. R: JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA. Adv(s).: DF11647 - ISAQUE…

Andamento do Processo n. 0706091-19.2016.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJDF

N. 0706091-19.2016.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JACYARA DA SILVA MARTINS. Adv(s).: DF41230 - Fernanda Elias da Silva Alves, DF18031 - OSVALDO ELIAS DA SILVA, DF42618 - OSVALDO ELIAS DA…