Art. 282, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

em favor da parte que as suscitou (art. 282 , § 2º , do CPC ); 5. Em razão do julgamento do mérito da demanda, julga.... A Lei 9.504 /97 prevê em seu art. 30, § 5º que “Da decisão que julgar as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140023876001 MG

- AFASTAMENTO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 282, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - PRETENSAO... da apelação aproveitará à parte que arguiu as preliminares, devem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140023876001 MG

ultrapassadas, com base no art. 282, § 2º, do CPC. Somente os proprietários do imóvel podem transferir a integralidade... - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - PRELIMINARES DE …

Andamento do Processo n. 1000781-40.2019.5.02.0363 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-2

de Recursos de Revista Repetitivos -TSTIRR-1384- 61.2012.5.04.0512 - para casos anteriores à Lei 13.467/2017, o art. 58,§1º... da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1002195-57.2016.5.02.0467 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-2

por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC/73 (artigo 282, § 2º, do CPC/2015), por cogitar... com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 385, § 1º, do CPC/2…

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei ... promovida, em consagração ao Princípio da Primazia da Resolução de …

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. LIDE DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO... em ordem, DECLARO consolidado como título executivo o mandado injuntivo, …

Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

parágrafos) à qual acrescento a norma do art. 282, § 2º, do CPC em vigor. Sem custas, nem honorários. Quando ocorrer o trânsito... de fls. 672/683. 2 - 0006678-58.2007.8.08.0011 (011.07.006678-9) - …

Página 287 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

arguidas. É que não se declara nulidade contra quemela possa beneficiar, conforme o disposto no art. 282, § 2º, do CPC... do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 …

Página 289 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

contra quemela possa beneficiar, conforme o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, regra que se aplica tambémaos pressupostos... - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP