SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC.../2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do teor do art. 282,…
Parágrafo 2 Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Andamento do Processo n. 0034784-96.2007.8.16.0014 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJPR
. 346 do CPC), ressalvado o disposto no art. 282, § 2º e no art. 488, ambos do CPC. NADA MAIS. Dado e passado nesta..., no prazo de 15 dias, constituir novo advogado, sob pena de incidência dos …
Andamento do Processo n. 0017517-08.2017.5.16.0016 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 6.666/1993, "no sentido...Andamento do Processo n. 0017517-08.2017.5.16.0016 - ROT - 15/01/2021…
Andamento do Processo n. 0000839-63.2019.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23
do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000839-63.2019.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021…
Andamento do Processo n. 0000839-63.2019.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23
, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 …
Andamento do Processo n. 0000326-86.2019.5.08.0117 - ROT - 15/01/2021 do TRT-8
. - violação do(s) §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015... jurisdicional, nos termos do §2º do artigo 282 e artigo 1025 ambos do …
Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2021
dos efeitos da revelia (art. 76, § 1º, II c/c o art. 346 do CPC), ressalvado o disposto no art. 282, § 2º e no art. 488... do art. 257,inc. IV, do CPC/2015. Em resumo, alega a Autora que o …
Página 10068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
para colheita de depoimentos. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC...Pg. 10068. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
Página 10074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC, deixo de apreciar eventuais questões preliminares ou prejudiciais suscitadas...Pg. 10074. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
Página 10094 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
para colheita de depoimentos. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC...Pg. 10094. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …