Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC.../2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do teor do art. 282,…
. 346 do CPC), ressalvado o disposto no art. 282, § 2º e no art. 488, ambos do CPC. NADA MAIS. Dado e passado nesta..., no prazo de 15 dias, constituir novo advogado, sob pena de incidência dos …
do julgamento da ADC nº16 pelo STF, que entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº 6.666/1993, "no sentido...Andamento do Processo n. 0017517-08.2017.5.16.0016 - ROT - 15/01/2021…
do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000839-63.2019.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021…
, nos termos do artigo282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 …
. - violação do(s) §2º do artigo282 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015... jurisdicional, nos termos do §2º do artigo282 e artigo 1025 ambos do …
dos efeitos da revelia (art. 76, § 1º, II c/c o art. 346 do CPC), ressalvado o disposto no art. 282, § 2º e no art. 488... do art. 257,inc. IV, do CPC/2015. Em resumo, alega a Autora que o …
para colheita de depoimentos. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC...Pg. 10068. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC, deixo de apreciar eventuais questões preliminares ou prejudiciais suscitadas...Pg. 10074. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
para colheita de depoimentos. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, entabulado pelos arts. 4º e 282, §2º do CPC...Pg. 10094. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …