Parágrafo 2 Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010511-31.2019.5.15.0137 0010511-31.2019.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010511-31.2019.5.15.0137 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 3A RECORRENTES:…

Andamento do Processo n. 0705700-12.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0711046-54.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJDF

N. 0711046-54.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PATRICIA IARA BRITO DE MIRANDA. Adv (s).: DF57987 - YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ, DF59426 - FERNANDA CARVALHO DE SOUSA DE OLIVEIRA. R:…

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

com urgência para que designe novas datas. Alerto que a manisfestação da perita deverá ser entregue para a chefia do cartório, visando a intimação urgente das partes. Int. - ADV: RONALDO ALVES…

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

contra seu marido, o outro proprietário. Prescrição da execução em face do marido da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do…

Página 12440 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 19. Em seguida, na mov. n. 22 a parte autora ofertou impugnação à contestação. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto…

Página 391 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2021

pela parte exequente elidem a incidência da penalidade prevista no mencionado dispositivo legal. Desse modo, não haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários também de 10%…

Página 2218 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2021

de ID 83841401 o nome da executada nem mesmo o registro de que o bloqueio foi realizado na conta indicada, seja porque no documento de ID 77078020 não há o nome da executada, os dados da conta e nem…

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010457-41.2020.5.15.0069 0010457-41.2020.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010457-41.2020.5.15.0069 RECURSO…