Art. 282, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Andamento do Processo n. 0714652-85.2019.8.07.0020 - Embargos à Execução - 23/10/2019 do TJDF

de prejuízo efetivo para a parte, em especial quando não foi relevante para o deslinde da causa. Art. 282, § 1º, do CPC. 2.... DECIDO. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para atribuição de …

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e instrumentalidade das formas, previstos nos arts. 188, 277 e 282, § 1º, todos do CPC, a identidade dos prazos...Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 1366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do CPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg... de Processo Civil, intime-se o 1º e o 2º executado por seu advogado …

Página 1370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do CPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg..., §1º), devendo constar a advertência de que o prazo para …

Página 1741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

por cerceamento de defesa necessita de comprovação de prejuízo efetivo para a parte, em especial quando não foi relevante para o deslinde da causa. Art. 282, §1º, do CPC. 2.... passivo da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40028050620198040000 AM 4002805-06.2019.8.04.0000

de Alimentos Ltda (fls. 411/415), consoante o art. 835, IX, do CPC. Por conseguinte, com fundamento no art. 282, §1°, do CPC... sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07344286520188070001 DF 0734428-65.2018.8.07.0001

necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 3. Em decorrência do art. 58, V, Lei 8.245/91... no duplo efeito. Em decorrência do art. 58, V, Lei 8.245/91 (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10471597020168260224 SP 1047159-70.2016.8.26.0224

o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do art. 282 , § 1º , do CPC Impedimento de testemunhas que não obsta... , § 1º , do CPC . Este o teor do dispositivo: Art. 282. Ao pronunciar a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734428-65.2018.8.07.0001 DF 0734428-65.2018.8.07.0001

. 4.1.2. Porém, conforme art. 282 , § 1º , CPC , não se declara nulidade de ato processual, ainda que praticado de modo... de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 1/5/16, totalizando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2183488-60.2019.8.26.0000 SP 2183488-60.2019.8.26.0000

, mesmo porque o artigo 282, § 1º do CPC é expresso ao pronunciar que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte" – Decisão Mantida – Agravo Desprovido....