Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 12/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ARISP - DECISÃO JUDICIAL INDEFERINDO O PEDIDO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIE EXTRAJUDICIALMENTE A PESQUISA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NA…

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

providenciado o traslado da menor K.S.L., do polo ativo para o polo passivo da ação. Em que pese o impedimento legal à citação pelo correio, mas considerando o acúmulo de mandados, no tempo em que o…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - E.S.C.M. - Ofício recebido, fica a parte exequente intimada a manifestarse em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de…

Página 1499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Bandeirante Número do processo: 0702396-69.2021.8.07.0011 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. X. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRESA COSTA XAVIER REU: BERNARDO COELHO…

Página 1643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro…

Página 613 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON VIEIRA DE SOUZA VISTOS ETC. Consoante decidido pelo TJMT (ID. 58919917), encaminhe­se o processo à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Diamantino. Intimem­se.

Página 614 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

(assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­120 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Processo Número: 1001088­63.2020.8.11.0005 Parte(s) Polo Ativo: OLISEU BATISTA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002411-59.2009.8.06.0001 CE 0002411-59.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0002411-59.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Camila Montesuma Guimarães…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060080528 MATIPÓ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600805-28.2020.6.13.0002 – MATIPÓ RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: COMISSAO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL…