Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Andamento do Processo n. 0600042-38.2022.6.24.0103 - Recurso Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600042-38.2022.6.24.0103 RECORRENTE: PODEMOS (PODE) - MUNICIPAL - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC ADVOGADO: RICARDO INACIO BITTENCOURT - OAB/SC21783 ADVOGADO: NILSON JOSE…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Ora, da simples leitura da decisão recorrida é possível constatar que não restaram preenchidos os requisitos legais mínimos de validade do ato judicial decisório, sobretudo por não haver a necessária…
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Publicação do processo nº 1001323-70.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo 1009011-30.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - W.S.A. - Vistos.

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 Processo 1004173-18.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial…

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