Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú Consignado

297-11162 929363-0 210170031392 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP Processo n.°: Parte autora: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Exibição - de Figueira Construcoes contra Itaú Unibanco

2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA FIGUEIRA CONSTRUCOES LTDA, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Catarina Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DA COMARCA DO JABAQUARA-SP. Processo sob n° CATARINA INCORPORADORA LTDA. ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - de Opera Motors Comércio de Veículos contra F3 Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO/SP. F3 VEÍCULOS LTDA. , empresa de comércio varejista de veículos, com sede na , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP (FÓRUM CENTRAL). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N.° , já devidamente qualificado(a) na inicial, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP. Processo n° 1004982-91.2018.8.26.0072 , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Rodovia Brigadeiro Faria Lima…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP Processo n°: PAN S.A , instituição financeira sediada na CEP , inscrita no CNPJ/MF n° 0 , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Apelação Cível - contra Cred - System Administradora de Cartões de Crédito

2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA , BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPREGADO, inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Adailton Pizzaria contra Banco Itaú BBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA/SP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO "COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ADAILTON PIZZARIA LTDA ME ,…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra S M L Reciclagem

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GOIÁS. R eclamante: ; R eclamado: S M L RECICLAGEM LTDA. , brasileiro, solteiro, operador de máquinas, RG , CPF ,…