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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20163454620198260000 SP 2016345-46.2019.8.26.0000

agravada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, inciso I cc. arts. 1.016 e 1.017, do CPC/2015.... Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível..., inexistir óbice legal à concessão de medidas liminares contra a Fazenda ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10453969720178260224 SP 1045396-97.2017.8.26.0224

divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , art. 282 , VI... 1045396-97.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARINA ANTUNES DOS SANTOS VIEIRA (JUSTIÇA... (Presidente) e CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA. São Paulo, 22 de março de 2019....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014828320188260438 SP 1001482-83.2018.8.26.0438

% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015, oriunda da conversão da MP 681/15, proposta como ação governamental para... da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução... Consignável (RMC). Permissão de retenção que se mostra legal para fins ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10087608520188260196 SP 1008760-85.2018.8.26.0196

federal. Refiro-me à norma constante da Lei 13.172/2015, que introduziu alterações no artigo 45 da Lei 8.112/90..., que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, a denominada Reserva... que faz. Como já mencionado acima, até a edição da Lei 13.172/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025930220188260439 SP 1002593-02.2018.8.26.0439

à norma constante da Lei 13.172/2015, que introduziu alterações no artigo 45 da Lei 8.112/90, como segue: “Art... conveniente que faz. Como já mencionado acima, até a edição da Lei 13.172/2015, decorrente de Medida Provisória... decisão: "Havendo divergência, nos termos do artigo 942 do CPC/2015, passaram a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059238920178260229 SP 1005923-89.2017.8.26.0229

- Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015, oriunda da conversão da MP 681/15, proposta... do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008... previsto no artigo 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Aus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010390920188260673 SP 1001039-09.2018.8.26.0673

em legislação federal. Refiro-me à norma constante da Lei 13.172/2015, que introduziu alterações no artigo 45 da Lei...” - fls. 80/86). E cumpre observar, que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.... Como já mencionado acima, até a edição da Lei 13.172/2015, decorr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137033120178260019 SP 1013703-31.2017.8.26.0019

1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008... o foi em 16/11/2015, passando a reserva de R$ 132,24 para R$ 145,66 - Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172..., de 21/10/2015, oriunda da conversão da MP 681/15, proposta como a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037365920178260407 SP 1003736-59.2017.8.26.0407

advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1001665... de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que se mostra legal para fins de amortização. Artigo 6º, da Lei 10.820... Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006624820188260120 SP 1000662-48.2018.8.26.0120

constante da Lei 13.172/2015, que introduziu alterações no artigo 45 da Lei 8.112/90, como segue: “Art. 45. Salvo... do recorrente. Como já mencionado acima, até a edição da Lei 13.172/2015, decorrente de Medida Provisória em origem... decisão: "HAVENDO DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC/2015, PASSA...

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