Art. 282 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 11 horas

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

E XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE XXXXXX, ESTADO XXXXXX Reclamação Trabalhista Reclamante: Harry Potter Reclamado: Lord Voldemort S.A Inicial/Rito…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686100148937001 MG

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Andamento do Processo n. 0711397-47.2019.8.01.0001 - Usucapião - 15/10/2019 do TJAC

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Andamento do Processo n. 6537-91.2012.811.0007 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 175403-47.2013.8.09.0051 - Modificacao de Clausula - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175403-47.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1423 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : IDEMOR CAVALLI REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES…

Andamento do Processo n. 175401-77.2013.8.09.0051 - Modificacao de Clausula - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175401-77.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1425 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : IDEMOR CAVALLI REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES…

Andamento do Processo n. 0001492-91.2017.5.10.0013 - ROT - 15/10/2019 do TRT-10

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