Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.o NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na CEP ,…

Petição - Ação Devolução contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. __o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. ➢ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ➢ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – FATOR IDADE , brasileiro, , aposentado, Identidade…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO GONÇALO - RJ Contestação – Pasta no 02.02.033. /14 Autos no BANCO SANTANDER BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelado . ACORDAM , em 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

Contrarrazões - Ação Contratos de Consumo contra Magazine Luiza e Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 08o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL-TJ/RJ. PROCESSO: 0000290-54.2017.8.19.0021. , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, DA AÇÃO DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060056139 CONTAGEM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600561-39.2020.6.13.0313 – CONTAGEM . RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA. RECORRENTE : LEANDRO AMARAL COSTA, CANDIDATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0081389-76.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSAO EXIBITÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - OMISSAO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0309506-55.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇAO SOBRE CÁLCULOS. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. MANIFESTAÇAO TEMPESTIVA. MERO ERRO MATERIAL. CONSIDERAÇAO DO PRONUNCIAMENTO DA PARTE QUE SE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1242275-34.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROGRESSAO POR ESCOLARIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONSTATAÇAO DE IRREGULARIDADE NA MINISTRAÇAO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇAO - CERTIFICADO INIDÔNEO - IMPOSSIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003165-61.2015.8.13.0145 MG

EMENTA: AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECIDAO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇAO AOS…