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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Inteiro Teor. : 23020620165110003

SEM A RESOLU��O DO M�RITO , haja vista a transgress�o do disposto no art. 282 , II, do CPC c/c art. 852-B, II da CLT e do art... o art. 282 , II c/c art. 852-B , II da CLT . Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 76,92, calculadas sobre o valor... com o art. 852 -I da CLT . II - F U N D A M E N T A � � O. Da Extin�...

Andamento do Processo n. 0101240-30.2013.8.17.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 19/01/2018 do TJPE

o requisito do artigo 282, inciso V, do CPC...". 3. Desta forma, a presente ação, não estando configurada entre os casos previstos...Andamento do Processo n. 0101240-30.2013.8.17.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 19/01/2018 do TJPE Processo ... do valor da causa, para efeitos processuais, pode ser legal, nos cas...

Edital de Citação - 19/01/2018 do DJRR

, querendo, apresentar contestação ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as advertências do art. 250, II... (art. 282, CPC). E para o devido conhecimento de todos, mandou o Meritíssimo Juiz expedir o presente Edital, que será... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório Cível, se ...

Andamento do Processo n. 0000153-76.2012.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

.Nos termos do art. 282, II, e 283, ambos do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, cabe à parte autora...Andamento do Processo n. 0000153-76.2012.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO ... instruir a ação com os documentos indispensáveis à sua propositura, sendo que o art....

Andamento do Processo n. 1017222-55.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006) - Concessão de prazo não... em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).Publique-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se. -ADV: VICTOR... - Victor Hugo Bonanata de Andrade - Vistos.Dispensado o relatório, nos term...

Andamento do Processo n. 1122131-58.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - 19/01/2018 do TJSP

, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se.3. Defiro o pedido... econômica que desenvolve.” (Apelação 7.224.909-1; Limeira; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. SIQUEIRA DE PRETTO... de vício de não vir instruída com documento indispensável para a prop...

Andamento do Processo n. 1014033-25.2017.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/01/2018 do TJSP

constar a informação na petição inicial. Sendo assim, ainda que não esteja elencado nos incisos do art. 282 do CPC, deve... qualificar corretamente a parte adversa, nos termos do que dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil... ser entendido como documento indispensável à propositura da ação, nos termo...

Andamento do Processo n. 0790413-15.2014.8.05.0001 - Apelação - 19/01/2018 do TJBA

nos termos do art. 282, II do CPC (vigente à época). O ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado da apelada é... o feito, sem abordagem do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. A citação deixou de ser realizada em razão...

Andamento do Processo n. 0801377-67.2014.8.05.0001 - Apelação - 19/01/2018 do TJBA

da petição inicial não estar correto e atualizado, portanto, faltou requisito indispensável nos termos do art. 282, II..., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do NCPC. A citação deixou de ser realizada em razão do endereço constante...

Andamento do Processo n. 0792986-26.2014.8.05.0001 - Apelação - 19/01/2018 do TJBA

indispensável nos termos do art. 282 , II do CPC (vigente à época). O ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado... extinguiu o feito, sem abordagem do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso IV, do CPC . A citação deixou de ser...

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