Art. 282 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Andamento do Processo n. 0701129-05.2020.8.07.0009 - Divórcio Litigioso - 19/02/2020 do TJDF

-SE para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, nos termos do art. 231... (art. 139, VI, CPC), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade …

Andamento do Processo n. 0700173-80.2020.8.07.0011 - Despejo - 19/02/2020 do TJDF

dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, § 1º, 283, 334, § 5º e 373, § 1º, do CPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp... requerida, pessoalmente, por AR, para apresentar contestação em 15

Andamento do Processo n. 0703411-44.2019.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

da lide, na forma dos artigos 4º , 139 , V e VI , 282 , § 1º , 283 , 334 , § 5º e 373 , § 1º , do CPC , e do seguinte... que deram origem ao caso invocado com o caso apresentado para julgamento, na …

Andamento do Processo n. 0701740-79.2020.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/02/2020 do TJDF

de mora e honorários de advogado de 10% sobre o total da dívida, conforme disposto no art. 59, § 3o da Lei 8245/91... abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, …

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual... por sentença, EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código …

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990 ( Código... a purgação da mora (Decreto-lei 911 /1969, art. 3º , § 2º ), procedo à baixa …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

que o réu se abstivesse de usar a marca (art. 373 , I , do CPC ). Omissão reiterada do autor em requerer que o réu cessasse... de falsidade de documento, diante da procedência do pedido (art. 282 , …

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

CAMPANA FIOROT Requerente: ANTONIO MARCOS SOUZA NASCIMENTO Para tomar ciência do julgamento: Isto posto, na forma do art. 487... e, na forma do art. 57 da Lei 9.099 /95 e art. 487 , III , b) do CPC …

Página 1590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º... novamente o contrato de locação em tamanho legível e na orientação …

Página 1592 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1... audiência de conciliação e mediação a ser realizada no CEJUSC para o …