Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Andamento do Processo n. 1005230-76.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

o ônus da prova compete aos réus (art. 373 , II , CPC/15 ). 6. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser... o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

legais. Neste sentido, o artigo 71 da Lei 8.245 /1991 prescreve que, além dos demais requisitos exigidos no art. 282... de imóvel comercial, é regida pela Lei 8.245 /1991, que, em seu artigo

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de trabalho, além da indenização devida em razão da Lei 4.886 , relativa aos representantes comerciais autônomos. Ora... específica, não há que se falar em indenização prevista na Lei dos …

Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de audiência de tentativa de conciliação (artigo 16 da Lei9.099/95), sem possibilidade de dispensa, é característica... o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei 9.099/95, incluído …

Página 544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de tentativa de conciliação (artigo 16 da Lei9.099/95), sem possibilidade de dispensa, é característica intrínseca à essência... do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei 9.099/95, …

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias ( § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil ). Intime...- Nos termos do § 1º do art. 437 do CPC , manifeste-se a parte ré, no prazo …

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

condição o ônus da prova compete aos réus (art. 373 , II , CPC/15 ). 6. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser... o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006 (AgInt no AREsp 991.585/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO..., em síntese, afronta à Lei Complementar 116/2003, aos arts. 128, …

Página 2150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

153999 SENTENÇA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido. II... do art. 282 do CPC/2015 . Presentes as demais condições da ação e …

Página 2154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.I. - DAS PRELIMINARES... puder ser decidido a favor da parte que seria beneficiada, ex vi § 2º do art. 282