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17 de julho de 2018
Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Apelação Cível n. 0240877.54.2015 - 17/07/2018 do TJGO

julgamento monocrático, passo a 10 decidir nos termos do artigo 932, III, da Lei . 13.105/2015 (Novo Código..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade... parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, a...

Andamento do Processo n. 00236024920088140301 - 17/07/2018 do TJPA

DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. CPC, ART. 282. I. Preenchidos..., de modo razoável, os requisitos dos arts. 282 e 286 da lei adjetiva civil, dando a inicial a conhecer os fatos.... Por fim, requer a aplicação do CDC ao presente feito, com a inversão do ôn...

Andamento do Processo n. 5019697-04.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/07/2018 do TRF-3

indispensáveis à propositura da ação é ônus do embargante, ora apelada, nos termos dos artigos 16 , § 2º , da Lei Federal ... segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código... o cancelamento dos registros a contar do 2 em diante, na referid...

Andamento do Processo n. 21491-17.2018.4.01.3800 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/07/2018 do TRF-1

e necessidade (art. 282, incisos I e II, do CPC), mantenho a medida cautelar alternativa à prisão preventiva prevista no art... BARBIERI  Expediente do Dia 16 de julho de 2018 Atos do Exmo. : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)...

Andamento do Processo n. 1033672-80.2017.8.11.0041 - 17/07/2018 do TJMT

compõem por força do que reza o artigo 7º da Lei 8.441/92, um consórcio, sendo este o responsável pelo pagamento... uma delas responsável pelo pagamento da indenização (artigo 7º da Lei 8.441/92). É lógico que esta providência foi... a Lei 6.194/74 que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no a...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. CPC, ART. 282. I. Preenchidos, de modo razoável, os requisitos dos arts. 282..., com a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII do CDC e conclui pela procedência da demanda com a condenação... e 286 da lei adjetiva civil, dando a inicial a conhecer os fatos da causa,...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei 10.931 , art. 29 , § 1º ), devendo ele vir à juízo...-Lei 911 /69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo... prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 10.931 /2004, ...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

10.931 , art. 29 , § 1º ), devendo ele vir à juízo em seu respectivo original. Sobre o tema já decidiu o Superior... Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 10.931... do original da cédula, ainda que para instruir a aço de busca e apreensão, pro...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

em um título de crédito, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei 10.931 , art. 29 , § 1º... sob o rito do Decreto-Lei 911 /69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido... em um título de crédito, passível de circulação por endosso - cédula de c...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 10.931... de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a aço de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei 911 /69.... A aço de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei...

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