Art. 281 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Andamento do Processo n. 0708623-44.2019.8.01.0001 - Monitória - 23/10/2019 do TJAC

de p. 29 e, via de consequência, torno sem efeito a sentença de p. 30 (art. 281, CPC). 2) Considerando que a inicial... embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, …

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, conforme o art. 281 do CPC/15: “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes... de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá …

Página 1055 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

da sentença (Id. 281016). Portanto, fundado na norma do artigo 248 do CPC/1973 (art. 281 do CPC/2015), deixo de declarar.../1973 (artigos 141 e 492, do CPC/2015), pois concedeuà parte autora alémdo …

Página 1056 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

. Ultra petita. Redução aos limites da exordial. Artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4.Juros e correção monetária... da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei9.289…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Outubro de 2019

do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05). 2) Considerando que o autor manifestou... sem efeito a sentença de p. 30 (art. 281, CPC). 2) Considerando que a inicial …

Página 846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

erro material constante do ID 46739408 para que, onde se lê: "art. 281 do CPC", leia-se: art 381 do CPC. Intime.../A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a requerer o que for de seu interesse, …

Página 584 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 281 do citado diploma legal, com posterior devolução do prazo para que possa apresentar... I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá …

Página 851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

/ pág. 04). Portanto, fundado na norma do artigo 248 do CPC/1973 (art. 281 do CPC/2015), deixo de declarar a nulidade..., as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que …

Página 852 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

petita. Redução aos limites da exordial. Artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 3.Juros e correção monetária pelos índices... decidido pelo Plenário do Supremo TribunalFederalno RE 870.947, tema de …

Página 3163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

durante o contrato temporário válido. 2. Alega-se violação aos arts. 2° da Lei 9.784/1999; 19-A da Lei 8.036/1990 e 281...Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 que não se insere …