Artigo 280 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Recurso - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Banco Santander (Brasil e Explorer Call Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. Processo n°. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TRT04 - Ação Comissão - Atord - contra Explorer Call Center e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. Processo n°. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA - RESTITUIÇAO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2014.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇAO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - Para que se valide a extinção do…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-81.2006.5.01.0224

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/mvo/ra AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇAO – NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL DA FASE DE CONHECIMENTO –…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA - RESTITUIÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141814 - SP (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NAO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE …

Petição Inicial - TJMG - Ação Procedimento Comum - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - ESTADO DE MINAS GERAIS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A , sociedade seguradora, inscrita no CNPJ sob o n° 33.164.021/0001-00, com sede na Rua Sampaio…

Recurso - TRT23 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Konnte - Seguranca e Vigilancia e Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO PROCESSO TRABALHISTA: RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO(A): ESTADO DE MATO…

Andamento do Processo n. 2131855-05.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2131855-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…