Art. 280 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de constatação e reavaliação e, após, defiro a realização de leilão.Nos termos dos artigos 250 a 280 das N....S.C.G.J. e do artigo 879, inciso II, e 880 caput do Código de Processo Civil de 2015, e …

Página 1429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art... DE SAO PAULO - Newage Industria de Bebidas Ltda - Nos termos dos artigos

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250... constatação e reavaliação do(s) bem(ns) constrito(s).Nos termos dos artigos 250 …

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas...) bem(ns) constrito(s). Nos termos dos artigos 250 a 280 das …

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sob 0001688-56.2019.8.26.0543. Assim, determino a suspensão da tramitação do presente feito (art. 134, §3º, do CPC.... 242 do CPC. Ademais, o artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22033095020198260000 SP 2203309-50.2019.8.26.0000

( CPC , art. 1.015 , inc. V ). Além disso, a alegação de vício na citação, dada a urgência decorrente da inutilidade... da Súmula 429: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso …

Andamento do Processo n. 0701515-87.2019.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJDF

de Id. 40359642, o mandado de Id. 40824355 foi encaminhado para endereço equivocado. Portanto, com fundamento no art. 256... c/c 280 do CPC, DECLARO nula a citação editalícia do executado. …

Andamento do Processo n. 0718086-42.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

ou de improcedência liminar do pedido (239 do CPC). Em que pese o art. 280 do CPC estabelecer que as citações e as intimações..., Águas Claras ? Brasília/DF, matrícula 249921, (3º Ofício do …

Andamento do Processo n. 0701839-53.2019.8.07.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJDF

do filho de sua representante legal. DECIDO A lei 9.099/95 estabelece no art. 18, II, que a citação da pessoa jurídica..., a não observância das prescrições legais acarretará a nulidade da citação …

Página 227 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC : Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II o processo ficar..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) Misael Vieira Oitin Torres , RNE