Art. 280 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083852459 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações... aos comandos legais expressos dos artigos 272, §5º e 280 do CPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867611 SP 2020/0065950-0

violação aos artigos 223, parágrafo único, e 247 do Código de Processo Civil de 1973; e 280 , 281 e 513 , § 2º , II... sob a vigência do CPC /73, onde, diferentemente do Artigo 248 , § 4º do CPC/15

Andamento do Processo n. 0000059-13.2017.5.21.0024 - ATOrd - 07/04/2020 do TRT-21

como dos artigos 841 da CLT e 239 e 280 do CPC , configurando o pressuposto de rescindibilidade previsto no art. 966 , V , do CPC... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000059-13.2017.5.21.0024 - ATOrd - 07/04/2020 do TRT-21

. Conforme Aditivo (ID 4a80989), consta alteração de endereço protocolado na junta comercial desde 02/10/2015, muito... e da ampla defesa previstos no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal …

Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

. No entanto, houve o prosseguimento do feito, em desacordo com os termos do artigo 280 do CPC , que ensejou a incidência... processuais estão suspensos, entre 25.03.20 e 30.04.2020, em razão do …

Página 13350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

” Nessa senda, a Súmula 16 do C. TST prevê, verbis: "NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003... de que o próprio destinatário tenha firmado o recibo de entrega. Não se …

Página 13351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

afirmar que efetivamente essa correspondência tenha sido entregue no condomínio” Nessa senda, a Súmula 16 do C. TST... firmado o recibo de entrega. Não se aplicam, in casu, os artigos 248 e 280

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07239913120198070000 DF 0723991-31.2019.8.07.0000

, na cobrança de seus créditos, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 , de 06.01.1932... consolidado na Ação Popular n.º 330.930/91. À época do ajuizamento da medida, …

Andamento do Processo n. 1049540-47.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJSP

o fim de se reconhecer a nulidade processual insanável (art. 280, NCPC), passível de ser declarada em sede de ação... merece ser revista. Com efeito, dispõe o §4º do artigo 248 do Código de …

Andamento do Processo n. 0702640-48.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJDF

, ao menos desde o advento da Lei n. 10.444/2002 (CPC, art. 280), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas... ao contrato 0000002002934983200. Aduz que não contratou com a ré e que a …