Parágrafo 2 Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Julho de 2020

oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça...-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107098420195150067 0010709-84.2019.5.15.0067

os efeitos do art. 279 , § 2º , do CPC (c.c. art. 769 da CLT ), que, à vista da cota ministerial, a Procuradoria Regional... do artigo 279 do Código de Processo Civil : "Art. 279. É nulo o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363170020319001 MG

as partes, em reverência ao princípio pas de nullité sans grief., conforme estabelece o art. Art. 279 , § 2º , do CPC... da divergência, nos termos do art. 541 , parágrafo único, do CPC /73 e do art

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

- Apparecido Batistoni Pereira - Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 279, § 2º, do Código de Processo Civil, dê...) Processo 1002340-96.2018.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial
há 13 dias

Das Ações de Família

extrajudicial, há a faculdade para as partes em ser assistidas por advogados ou defensores públicos (Lei 13.140/2015, artigo 10... de quinze dias em relação à audiência (artigo 695, §§ 2º e 3°). O a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1514855-08.2016.8.26.0564 SP 1514855-08.2016.8.26.0564

Público para manifestação no feito – Inteligência do artigo 279 , § 2º do Código de Processo Civil – Nulidade que se impõe. Embargos de declaração acolhidos....Embargos de Declaração Cível EMBDECCV …

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

de regularização de contas na Resolução TSE 23.217/2010, está prevista no parágrafo único do art. 39, nos seguintes termos: Art... mesmo sentido dispõe o §2º do art. 279 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191354521001 MG

3.365/41. - Diante da urgência inerente à medida, a concessão da liminar prevista no §1º, do art. 15, do Decreto-Lei ... - REFORMA DA DECISAO QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei .…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

contraminuta. O Ministério Público do Trabalho, intimado por este juízo recursal nos termos do art. 279, § 2º, do CPC, opinou...Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 1516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

contraminuta. O Ministério Público do Trabalho, intimado por este juízo recursal nos termos do art. 279, § 2º, do CPC... ideal (1,110341%) de terreno descrito na matrícula 68.697, do 2º Ofício …