Parágrafo 2 Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011825-70.2017.5.15.0011 0011825-70.2017.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011825-70.2017.5.15.0011 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas contra All Care Administradora de Beneficios são Paulo

EXMO. MM. JUÍZO DA 03a VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ GRERJ ELETRÔNICA No -27 Processo no.: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA , devidamente qualificada nos autos do…

Página 3944 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Protocolo nº: 5475810-79.2019.8.09.0051 Vistos etc. Do exame dos autos, verifiquei que se trata de uma Habilitação de Crédito, a qual envolve interesse público e social, entretanto, até o presente…

Página 3945 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

hipóteses legais, tal atuação não é dispensável, motivo pelo qual deve ser observada a disposições da lei 11.101/05, prevista no artigo 52, inciso V. 2. Tendo em vista a manifestação ministerial do…

Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

id: 3778074 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086009-62.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000092-17.2020.8.26.0565 SP 1000092-17.2020.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000092-17.2020.8.26.0565, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000092-17.2020.8.26.0565 SP 1000092-17.2020.8.26.0565

Apelações – Programa de fidelização – Milhagem – Ação de nulidade de cláusulas c.c. indenização por danos morais – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Reforma, com a proclamação da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005060-54.2013.8.06.0066 CE 0005060-54.2013.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0005060-54.2013.8.06.0066 - Apelação Cível Apelantes: Francre Alves de Oliveira,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673913 SP 2020/0051755-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673913 - SP (2020/0051755-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas …