Art. 279, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Andamento do Processo n. 0065334-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

nulidade absoluta por falta de intimação do Ministério Público, art. 279, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, visto o interesse..., falecida no curso do processo. Isto posto, à luz do art. 1.023, § 2º, do …

Página 1445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC/2015 ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 4123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 178 , I e III , 179 , I , e 279 , §§ 1º e 2º , todos do Código de Processo Civil de 2015 , razão pela... em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei não dá ensejo, por si só, …

Andamento do Processo n. 201874200551 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSE

OS FINS DO ART. 279, §2º, DO CPC. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE ROSÁRIO DO CATETE - COMARCA DE CARMÓPOLIS – EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 17/10/2019... SEM RESOLUÇÃO DE …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

-SE, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP, PARA OS FINS DO ART. 279, §2º, DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC... DO ART. 85, §2º DO CPC. POR FIM, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004290-29.2018.8.26.0481 SP 1004290-29.2018.8.26.0481

– Inteligência dos arts. 178, II, e 279, §§ 1º e 2º, do CPC – Sentença anulada, de ofício, com observação....

Página 499 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

parágrafo anterior, haja vista que, seguindo a manifestação ministerial de fl. 197-204, o art. 279, §2°, do CPC...Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(art. 178, II, do CPC), o que enseja a atuação do Parquet sob pena de nulidade (art. 279, §§1º e 2º, do CPC). Após...Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 836 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

. 279, §2º, DO CPC. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201772100052 AUTOR : M.P.D.S. ADOLESCENTE : A... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E …

Andamento do Processo n. 0447548.29.2007.8.09.0116 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

, nos termos do que disciplina o artigo 1.007,caput, do Código de Processo Civl, in verbis: Art. 1007. No ato de interposição... da turbação e a data de sua ocorrência nos termos do artigo 561 da Lei