Art. 279, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Página 766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(art. 178, II, do CPC), o que enseja a atuação do Parquet sob pena de nulidade (art. 279, §§1º e 2º, do CPC). Após... o recolhimento, o que não se verificou por meio dos documentos analisados no …

Andamento do Processo n. 1.576.824 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

OBRIGATÓRIA - ART 82 INC I DO CPC -NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECRETADA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 279 DO CPC...Andamento do Processo n. 1.576.824 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

-NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECRETADA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APELO...Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

provas de efetiva prestação dos serviços contratados e a hipótese atrairia a incidência do art. 279, § 1º, do CPC...-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108543120165030019

, caput e § 1º e 996, todos do CPC/2015 ; artigo 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85 e artigo 92 da Lei 8.078 /90, bem como traz... rescisória calcada no artigo 485 , V , do CPC /73, em razão de suposta …

Página 9636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de ato de governo local, ofensa aos artigos 9º, II, 21, I, 22, IV, e 23, IV, da Lei n.11.445/2007, 279, § 1º, 489, § 1º... EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se, na …

Andamento do Processo n. 0120919-63.2017.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

DO DESPACHO DE FL. 280, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 279, 1º, DO CPC, NULIDADE QUE ATINGE ATÉ O ATO PRATICADO À FL. 299... DE RÓIS DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 357, 4º, DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS, …

Página 79 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

22513/DF). CERTO É QUE A LEI ESTADUAL N. 15.016/2017 DEU NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N... ARTIGO 9º, 1º, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/2014, IN VERBIS: 1º EM MATÉRIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10312150022522001 MG

as normas cogentes estampadas nos artigos 178, II e 279, §1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 - as quais foram... quando verificado o prejuízo, haja vista a violação do que dispõem os arti…

Andamento do Processo n. 0010389-13.2019.5.18.0241 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 -DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO... proferida em primeiro grau de jurisdição é irrecorrível, segundo disposição …