Parágrafo 1 Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

as formas de buscar a satisfação do débito alimentar, ou seja, BacenJud (fls. 183/184), RenaJud (fl. 185) e InfoJud (fls 187/189). Dessa forma, diante do caráter alimentar da lide e sopesados os…

Página 4131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Ao que consta dos autos, a menor apelante propôs a ação em tela no dia 27/07/15 pleiteando indenização por danos materiais e morais ao argumento de que possui alergia a proteína do leite de vaca, lhe…

Página 4141 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Ao que consta dos autos, a menor apelante propôs a ação em tela no dia 27/07/15 pleiteando indenização por danos materiais e morais ao argumento de que possui alergia a proteína do leite de vaca, lhe…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0103979-06.2018.8.06.0001 CE 0103979-06.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES APELAÇAO CÍVEL Nº 0103979-06.2018.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001661-52.2018.8.19.0204

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0001661-52.2018.8.19.0204 APELANTE 1: MONICA MARTINS DA SILVA APELANTE 1: JORGE FELIPE COSTA E SILVA REP/P/S/MAE MONICA MARTINS DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001661-52.2018.8.19.0204

Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Acidente de trânsito. Óbito do companheiro e pai dos autores. Sentença de improcedência. Acolhimento da preliminar de nulidade da …

Andamento do Processo n. 5453867-74.2017.8.09.0051 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 29/04/2021 20:04:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5453867-74.2017.8.09.0051 CLASSE…

Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

id: 3778074 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086009-62.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação…