Parágrafo 1 Artigo 278 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Andamento do Processo n. 0000024-63.2021.5.19.0058 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000024-63.2021.5.19.0058 AUTOR JERRY OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO WERLEY DIEGO DA SILVA(OAB: 11174/AL) RÉU MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO RAII MORAES SAMPAIO DE PAIVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000117-26.2021.5.19.0058 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000117-26.2021.5.19.0058 AUTOR FRANCIELLY JUBILEU OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO DANILLO DE SOUZA VIEIRA(OAB: 15051/AL) RÉU MUNICIPIO DE OURO BRANCO Intimado(s)/Citado(s): - FRANCIELLY…

Andamento do Processo n. 0000230-73.2019.5.11.0251 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000230-73.2019.5.11.0251 RECLAMANTE GLEYSON COSTA DE CASTRO ADVOGADO ALEX FERNANDES MINORI(OAB: 9444/AM) RECLAMADO NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA ADVOGADO IKARO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000230-73.2019.5.11.0251 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000230-73.2019.5.11.0251 RECLAMANTE GLEYSON COSTA DE CASTRO ADVOGADO ALEX FERNANDES MINORI(OAB: 9444/AM) RECLAMADO NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA ADVOGADO IKARO PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001411-16.2017.8.07.0001 DF 0001411-16.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0001411-16.2017.8.07.0001 APELANTE(S) FUNIVERSA e SOCIEDADE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011403-19.2018.8.26.0292 SP 1011403-19.2018.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011403-19.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007015-88.2021.8.11.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007015-88.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: TICO-TICO POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DO la VARA CÍVEL DA COMARCA DE C..1 ALCÂNTARA/ Ri o Processo: o ••• I , I ler> e o O.1 , CNP) sob o n.o 5, • situada na , representado pelas proprietárias NEIDE COMINHO…

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

termos da sentença, foi encaminhada intimação no endereço ALAMEDA SANTA LUZIA , Águas Lindas Shopping, MANSÕES CENTRO OESTE, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO - CEP: 72915-705, conforme se extrai à fl. 60 –…

Andamento do Processo n. 5097713-75.2018.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 15:09:41 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…