Art. 278, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07321119420188070001 DF 0732111-94.2018.8.07.0001

, portanto, preclusa tal questão, nos termos dos artigos 1.009, §1º, e 1.015, inciso I, ambos do CPC. Ressalta que deveria estar..., ter sido suscitado de ofício pelo magistrado, a teor do que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067559820168260604 SP 1006755-98.2016.8.26.0604

. 278 , parágrafo único , do CPC ). A pessoa jurídica deverá ser citada no local em que há representante legal para... 1006755-98.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante SEBASTIÃO …

Página 556 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

embargada. O art. 1º da Lei n.º 6.830/80 determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução judicial para..., configurammatéria de ordempública, cuja apreciação pode se dar …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00002878320195100101 DF

e subsidiária do art. 31, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), e art. 278, § 1º, do CPC/73. Para a escorreita..., em procedimentos nos quais a reconvenção é expressamente vedada (arts. 2…

Andamento do Processo n. 0066887-56.2012.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

, parágrafo 3º e 278, parágrafo único do CPC, até porque, para evitar prejuízos irreparáveis para as partes e, levando.... Constatado o erro, deve o mesmo ser corrigido, de oficio pelo Juízo, nos …

Andamento do Processo n. 0000603-24.2019.5.23.0008 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

a conclusão de que trata-se de precedente, nos termos do artigo 927 , V , do CPC , c/c artigo 15, I, e da IN 39/2015, in... simples de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da …

Andamento do Processo n. 0000603-24.2019.5.23.0008 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

do artigo 278 , parágrafo único do NCPC , quanto a nulidade do contrato de trabalho. A Reclamante alegou na exordial... 15, I, e da IN 39/2015, in verbis: "Art. 927. Os juízes e os tribunais …

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

corrigido, de oficio pelo Juízo, nos termos do artigo 143, II cc com os artigos 203, parágrafo 3º e 278, parágrafo único...Pg. 3544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 1445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

conhecida, nos termos do artigo 278, parágrafo único do NCPC, quanto a nulidade do contrato de trabalho. A Reclamante alegou..., consoante artigo 10 do NCPC. Nesse sentido, o C. TST decidiu quando …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 278, parágrafo único do NCPC, quanto a nulidade do contrato de trabalho. A Reclamante alegou na exordial que foi... Grosso. No caso embora a Reclamante tenha prestado serviços de …