Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível no /50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante SPE VALORE JUNDIAI EMPREENDIMENTOS…
Artigo 278 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0017988-61.1997.8.13.0338 Itaúna
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA LOCALIZAÇAO DE BENS - PRINCÍPIO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0103980-16.2013.8.13.0245 Santa Luzia
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - PRESENÇA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0224434-93.2011.8.13.0245 Santa Luzia
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. MEDIDAS NAO SATISFATIVAS. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0349551-85.2005.8.13.0704 Unaí
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - INERCIA DO CREDOR - NAO DEMONSTRADA - PROCESSO PARALISADO - FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - NAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0975465-93.2005.8.13.0707 Varginha
EMENTA: APELAÇAO - EXECUÇAO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - DEFINIÇAO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8016517-64.2002.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - RESP…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010037-40.2016.5.15.0113 0010037-40.2016.5.15.0113
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010037-40.2016.5.15.0113 (ROT) RECORRENTE: RIB CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2286916-24.2020.8.26.0000 SP 2286916-24.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2286916-24.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0508505-60.2007.8.26.0071 SP 0508505-60.2007.8.26.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0508505-60.2007.8.26.0071, da Comarca de…