Art. 278 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Andamento do Processo n. 0000031-70.1994.8.17.0490 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJPE

julgamento de recurso repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos, da Lei . 6830 /80, no do REsp 1340553/RS... do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar …

Andamento do Processo n. 8000657-42.2017.8.05.0243 - 18/02/2020 do TJBA

preceitua a lei 13105 /15 do NCPC e o art. 278 do NCPC . Diante do exposto, INDEFIRO a Impugnação veiculada no documento... Id. 40706550 dos presentes autos, nos termos do art. 525 , § 5º do …

Andamento do Processo n. 8000656-57.2017.8.05.0243 - 18/02/2020 do TJBA

preceitua a lei 13105 /15 do NCPC e o art. 278 do NCPC . Diante do exposto, INDEFIRO a Impugnação veiculada no documento... Id. 40705103 dos presentes autos, nos termos do art. 525 , § 5º do …

Página 3724 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, segundo o qual: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo..., em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, …

Página 3726 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

/04 acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, segundo o qual: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver....) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 …

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /15), ao alegar nulidade pela falta... sob o 1.340.553, vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, sem que se prove o legitimo impedimento, consoante do disposto no art. 278 , parágrafo único , do CPC . Verifica... e a planilha de cálculo apresentada pelo exequente preenchem os requisitos do art

Página 3400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015... arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da …

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, do revogado CPC), no art. 31,da Lei 9.099/95, e no procedimento das demandas possessórias. Sobre a questão, o CPC é... de RECONVENÇÃO, tendo em vista que a previsão de pedido contraposto …

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

comos documentos indispensáveis à propositura, conforme disposto no art. 320 do Novo Código de Processo Civilc/c o artigo 16... defeitos e irregularidades, promovendo a emenda da petição inicial(art…