Artigo 278 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Andamento do Processo n. 0000217-38.2014.8.17.1090 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJPE

Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015..., correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta de …

Andamento do Processo n. 00022565020088140039 - 19/10/2020 do TJPA

, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar... de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do …

Andamento do Processo n. 00012477720088140013 - 19/10/2020 do TJPA

oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta... ser disciplinas por lei complementar, consoante o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 00023708820088140013 - 19/10/2020 do TJPA

de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta... disciplinas por lei complementar, consoante o disposto no artigo 146, III, b, da …

Andamento do Processo n. 00105019620198140061 - 19/10/2020 do TJPA

na forma do artigo 18 da Lei 7.347/85. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando... tecnológico de videoconferência, observadas as normas previstas na Portaria …

Andamento do Processo n. 0002287-55.2010.4.02.5120 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

). Dispõe o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado...º do artigo 40 supratranscrito ter sido acrescido pela Lei n.º 11.051/2004, …

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015...Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2020 A Lei de …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos:Art... ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

(Lei 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos:Art. 40... da Cidadania sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, prevista …