Artigo 278 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível no /50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante SPE VALORE JUNDIAI EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0017988-61.1997.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA LOCALIZAÇAO DE BENS - PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0103980-16.2013.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - PRESENÇA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0224434-93.2011.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. MEDIDAS NAO SATISFATIVAS. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0349551-85.2005.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - INERCIA DO CREDOR - NAO DEMONSTRADA - PROCESSO PARALISADO - FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0975465-93.2005.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO - EXECUÇAO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - DEFINIÇAO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8016517-64.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - RESP…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010037-40.2016.5.15.0113 0010037-40.2016.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010037-40.2016.5.15.0113 (ROT) RECORRENTE: RIB CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2286916-24.2020.8.26.0000 SP 2286916-24.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2286916-24.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0508505-60.2007.8.26.0071 SP 0508505-60.2007.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0508505-60.2007.8.26.0071, da Comarca de…