Art. 278 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Andamento do Processo n. 0049199-21.2012.8.17.0810 - Embargos de Declaração / Apelação - 23/10/2019 do TJPE

vergastado contrariou o disposto no artigo 278 do CPC/2015 e o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que, em que pese.../1973 (ART. 278 DO CPC/2015). (...) 4. Segundo a teoria da ciência …

Andamento do Processo n. 0817139-94.2012.8.05.0001 - Apelação - 23/10/2019 do TJBA

da demora na citação, caso intimada para tanto e de modo pessoal, conforme art. 25, da Lei 6.830/80. Por fim, requer... (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente …

Andamento do Processo n. 8027470-25.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/10/2019 do TJBA

nos autos (nos termos do art. 245 do CPC/1973, atual art. 278 do CPC/2015), sob pena de preclusão.” (STJ - AgRg no REsp... - DEVER DE ARGUIR EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE – ART. 278, DO CPC – …

Andamento do Processo n. 0001473-63.1987.8.05.0001 - Ação Civil Coletiva - Dívida Ativa - 23/10/2019 do TJBA

(art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro... E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0002374-45.1998.8.05.0001 - Execução Fiscal - 23/10/2019 do TJBA

.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015..., correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela …

Andamento do Processo n. 0010581-76.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 23/10/2019 do TJBA

, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.../2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” [REsp 1.340.553 - RS, 1ª Seção, …

Andamento do Processo n. 0025243-45.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 23/10/2019 do TJBA

, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40... do processo, que encontra-se insculpido no art. 5º, LXXVIII da …

Andamento do Processo n. 397610-64.2005.8.09.0139 - Execucao Fiscal - 23/10/2019 do TJGO

INTERCORRENTE PREVISTOS NO ART 40 DA LEI N 6 830/80 VEJAMOS: I O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO PREVISTO NO ARTIGO 4 0... DO ARTIGO 40, PARAGRAFOS 2, 3 E 4, DA LEI 6 830, FINDO O QUAL ESTARA …

Andamento do Processo n. 0600292-18.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

c/c art. 278 do CPC, não verifico óbice ao prosseguimento da execução. Isto posto, indefiro o pedido de nulidade de atos... apresentou embargos à execução na primeira oportunidade que se manifestou …

Andamento do Processo n. 5001075.77.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TJGO

o inconformismo, nos termos do art. 278 do CPC – se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar, na apelação, cerceamento.... Conhecido e Provido - Data da Movimentação 22/10/2019 06:49:15