Artigo 278 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) • 0003150-97.2005.4.03.6109 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/05/2022 Número: 0003150-97.2005.4.03.6109 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 10/05/2005 Valor da causa: R$ 353.856,88 Assuntos: Cofins…

Recurso - TRT18 - Ação Execução Provisória - Ap - de LL Santos Participacoes EIRELI, CL Santos Participacoes EIRELI, Sorveteria Creme Mel, Moto FOR Comercio e Distribuicao de Automotores e Polipecas Distribuidora Automotiva

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA EGRÉGIA QUINTA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. SORVETERIA CREME MEL S/A , já qualificada nos autos da ExProvAS- , movida em seu desfavor por , vem à digna…

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA EGRÉGIA QUINTA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. LL SANTOS PARTICIPAÇÕES EIRELI e CL SANTOS PARTICIPAÇÕES EIRELI , já qualificadas nos autos de n° , movida…

Recurso - TRT18 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Transbrasiliana Transportes e Turismo, Polipecas Distribuidora Automotiva, Moto FOR Comercio e Distribuicao de Automotores, Sorveteria Creme Mel e CL Santos Participacoes EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO PROCESSO: RECORRENTE: POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. RECORRIDO POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., já…

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA EGRÉGIA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Processo: TRT- SORVETERIA CREME MEL S.A, nos autos da ação proposta em seu…

Manifestação - TRT18 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Transbrasiliana Transportes e Turismo, Polipecas Distribuidora Automotiva, Moto FOR Comercio e Distribuicao de Automotores, Sorveteria Creme Mel e CL Santos Participacoes EIRELI

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