Art. 278 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta... REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO …

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, firmou entendimento de que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo.... 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação …

Página 1901 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40.../2015 (art. 543-C, do CPC/1973) Observa-se que o STJ, no julgamento …

Andamento do Processo n. 0313331-25.2017.8.24.0005 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

DOS ARTS. 248, § 2º E 278 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... instância. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE …

Página 145 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

PORTADORA DA QUITAÇÃO, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 311 DO CC.MÉRITO. SUSCITADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO... EM MORA. TESE AFASTADA. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE DATA PARA O …

Andamento do Processo n. 455612-26.2006.8.09.0128 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJGO

E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVIS TOS NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. VEJAMOS: I. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO... PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 1 E 2, DA LEI N. 6 .830/80 TEM INICIO …

Andamento do Processo n. 1005529-36.2019.8.11.0001 - 18/09/2019 do TJMT

técnico (Art. 278 do CPC). 3. O não comparecimento do Promovente à Audiência de Instrução e Julgamento, sem prévia... que se realizará no dia Tipo: Conciliação, Sala: 5ª JEC Data: 15/10/2019 Hora: …

Andamento do Processo n. 1005853-26.2019.8.11.0001 - 18/09/2019 do TJMT

(Art. 278 do CPC). 3. O não comparecimento do Promovente à Audiência de Instrução e Julgamento, sem prévia justificação... Tipo: Conciliação, Sala: 5ª JEC Data: 16/10/2019 Hora: 09:20 (horário de …

Andamento do Processo n. 1006294-07.2019.8.11.0001 - 18/09/2019 do TJMT

assistente técnico (Art. 278 do CPC). 3. O não comparecimento do Promovente à Audiência de Instrução e Julgamento... do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento do Promovido à …

Andamento do Processo n. 1005872-32.2019.8.11.0001 - 18/09/2019 do TJMT

assistente técnico (Art. 278 do CPC). 3. O não comparecimento do Promovente à Audiência de Instrução e Julgamento, sem prévia... do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento do …