Art. 278 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837281 MG 2019/0270079-6

/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento... improcedente, por votação unânime, condenará o agravante ao pagamento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0064585-97.2013.4.03.6301 SP

da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário... e 01.01.1971 a 31.12.1971, julgar extinto o processo sem resolução do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145052534677002 MG

a literalidade do disposto no art. 40 da Lei 6.830 /80, no tocante à decretação da prescrição intercorrente, sem a oitiva..., correspondente ao art. 278 do CPC /15), ao alegar a nulidade pela …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000160-80.1996.8.17.1080 PE

Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015... (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018164-12.2019.4.04.0000 5018164-12.2019.4.04.0000

oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta... (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273507-49.2018.8.26.0000 SP 2273507-49.2018.8.26.0000

oportunidade em que lhe coube falar nos autos. Inteligência do artigo 278 do CPC. Inexistência de matéria de ordem...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024074315169001 MG

EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Os artigos 926 a 928 da Lei Federal 13.105/15 (Novo... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026329-48.2019.4.04.0000 5026329-48.2019.4.04.0000

ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF... ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1087 UBERLÂNDIA - MG

em 8/5/2018 e em 28/6/2018. Nessa época, a norma vigente era a Resolução 23.546/2017/TSE. Inteligência dos art. 65..., § 1º c/c o art. 65, § 3º, III, da Resolução 23.546/2017/TSE. A sentença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004185-52.2012.4.04.7105 RS 5004185-52.2012.4.04.7105

, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar..., em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, …