Artigo 277 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Página 357 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

DE QUEIROZ (OAB/RJ-181562), Dr(a). PRISCILA CARLA PIRES (OAB/RJ-181504) À parte interessada para fornecer as cópias necessárias para instrução do ofício, observando o despacho de fls. 767…

Andamento do Processo n. 0705179-89.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF

, convalido todos os atos processuais anteriores à sentença da especializada, o que faço com fundamento nos artigos 188 e 277... inaugural para 20/02/2018 às 14h. A ré compareceu nos autos e …

Andamento do Processo n. 0737681-61.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado... prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art.…

Andamento do Processo n. 201901011005 - Recurso Inominado do Ente Público.Juizado Especial da Fazenda Pública.Direito Constitucional e - 14/07/2020 do TJSE

/95. 16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ” CONCLUSÃO: ACORDAM... DE SER PRESTADO, EXCETO NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO, CONFORME …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

apontou qual artigo de lei federal teria sido violado (AgInt no AREsp 1393126/SP). Por fim, quanto à suposta violação ao art... posterior ao da interposição do recurso de apelação, por não ser …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, que o acórdão recorrido violou os artigos 277 , 283 , 932 , parágrafo único , 1.009 e 1.015 , todos Código de Processo Civil... de sentença, não há como se conhecer do recurso. Como se vê do …

Página 3064 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil//. Lauro de Freitas (BA), 21 de novembro de 2019. Maria... e/ou elencadas no art.247, incisos, do CPC. Confiro ao presente despacho …

Página 3083 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar...: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária …

Página 3093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), 13 de julho de 2020... de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não …

Página 3095 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze... ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. …