Art. 277 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Andamento do Processo n. 0001110-41.2010.8.17.1390 - Inventário - 23/10/2019 do TJPE

FERREIRA DA SILVA Inventariado: MARIA BEZERRA DE LIMA E SILVA Audiência de Conciliação (art.277,CPC) às 10:00 do dia 12...Andamento do Processo n. 0001110-41.2010.8.17.1390 - Inventário - …

Andamento do Processo n. 8000610-93.2018.8.05.0191 - Execução de Alimentos (rito da Prisão) - 23/10/2019 do TJBA

) dias, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6.830/1980. Se a penhora recair sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge... do devedor – art. 842, CPC/2015, c/c art. 1º da Lei 6.830/80 – e expeça-se …

Andamento do Processo n. 8003824-58.2019.805.0191 - 23/10/2019 do DJBA

, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6.830/1980. Se a penhora recair... sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do devedor – art. 842, CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 777 - Execução Fiscal da Dívida Ativa Exequente: Município de Paulo Afonso Executado: Sebastiao Cipriano Ferreira - 23/10/2019 do TJBA

(trinta) dias, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6.830/1980. Se a penhora recair sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge... do devedor – art. 842, CPC/2015, c/c art. 1º da Lei 6.830/80 – e …

Andamento do Processo n. 8002599-42.2015.805.0191 - 23/10/2019 do DJBA

processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como mandado de intimação (art. 188 e 277 do CPC). P... como mandado de intimação (art. 188 e 277 do CPC). P.R.I.C. Paulo …

Andamento do Processo n. 0752862-88.2017.8.05.0229 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 23/10/2019 do TJBA

o pedido no prazo de 15 dias. Outrossim, nos termos da regra do art. 188 c/c art. 277, ambos do CPC, que não exige forma... prazo de 10(dez) , preste as respectivas informações, nos termos do art. …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em mãos do Autor (artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969). Cientifique-se a devedora de que terá o prazo de cinco dias... juntada com a inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69). A devedora …

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pelo executado, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de outubro de 2019, às 15:45 horas. Cadastre.../SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB …

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334... nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os …

Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação... de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 2…