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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 277 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 277 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 100114720185150121 0010011-47.2018.5.15.0121

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010011..., os artigos 188 e 277 , do Código Processual Civil . Requereu, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita... de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 165276919998260161 SP 0016527-69.1999.8.26.0161

analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas... por quase dez anos Incabível a aplicação da disciplina do art. 1.056 do CPC/15, que só tem incidência frente às execuções... prescricional para a execução de duplicata é trienal, seja de acordo com o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20463071720198260000 SP 2046307-17.2019.8.26.0000

, ou de como os princípios autorizam o aproveitamento do recurso de apelação, nos termos dos artigos 277 e 283 do CPC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000205745 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 36218 Processo 2046307...-17.2019.8.26.0000 Agravante: Marcos Jackson Schneider Monteiro (e outros) Agravada...

Andamento do Processo n. 1006315-23.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo... acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar... - Cooperativa Habitacional Terra Paulista - Vistos. 1 - Com fundam...

Pg. 495. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

(OAB/RJ-110476) ENIR BARRETO DA SILVA E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 25/04/2019, às 15:30h. Citem -se e intimem-se.... DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734..., mais custas em ...

Pg. 496. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

a audiência de conciliação para o dia 30/04/2019 às 13:00horas (art. 277 do CPC). Diligencie o cartório para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se.... (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (OAB/RJ-017832) Às partes sobre o laudo pericial. Proc. 0006437-88.2015.8.19.0208... (artigo 370 do CPC). Proc. 0009649-59.2011.8.19.0208 -...

Pg. 22. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

de conciliação (art. 277, CPC/73) para o dia 07/05/2019, às 16h40min.Cite-se/intime-se a parte ré, pela via postal, fazendo constar... do mandado a advertência do artigo 277,§ 2º do CPC, bem como a necessidade de acompanhamento por advogado ou Defensor... Expediente do dia: 19/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 210. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

DA FONSECA Despacho: Designo audiência do art. 277 do CPC de 1973 para 14/05/2019, às 15:00h. Fl. 188 defiro as citações... por OJA. Fl. 189 defiro, expeçam-se ofícios. Proc. 0022761-06.2014.8.19.0042 - DIEGO COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO...-se os valores cobrados a título de honorários, bem como a multa do art...

Pg. 277. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

n/f do art. 277 do CPC para o dia 14/05/2019 às 16:00 h. Cite-se no endereço declinado pelo autor às fls. 66. Intimem... DO SISTEMA. CERTIFICO AINDA MAIS QUE A PETIÇÃO SERÁ MANTIDA EM PASTA PRÓPRIA POR UM ANO. São Gonçalo, 15 de março de 2019... (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§2º e 14º, do CPC/2015, obser...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

se faça ausente em qualquer das audiências do processo. (Art. 51, inc. I, da Lei . 9.099/95). 1 - CITE..., art. 277 do CPC). b) Conforme Lei Federal 9099/95 e Portaria Conjunta do JECIV n° 001/2002, a pessoa jurídica..., da Lei 9.099/95. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, co...

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