Art. 276 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40294917720198240000 São José 4029491-77.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4029491-77.2019.8.24.0000, Agravante: Edilson José Haab Agravada: Boutique Hotel Pampulha Incorporação Imobiliária SPE Ltda. Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva…

Andamento do Processo n. 1004508-47.2017.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - 14/10/2019 do TJSP

e a sanabilidade dos vícios processuais (CPC, artigos 276 a 283). Nesse sentido, de se ressaltar... (indicados nos autos da ação principal de inventário 0011561-43.2010.8.26.0625, em trâmite …

Andamento do Processo n. 1.293.252 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração... ESPECIAL 1.293.252 - RJ (2018/0113364-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI …

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, pelo que determino emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo... processuais em geral e a sanabilidade dos vícios processuais ( CPC , artigos 276

Página 2562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2019

parcialmente superado pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/16: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art... da assinatura digital (§ 2º, do art. 8º). A Lei 11.419, de 19.12.2006, que …

Página 2566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2019

das notificações. É importante destacar que aparente rigor inicial da Súmula n.º 427 do TST foi parcialmente superado pelo art. 16... da Instrução Normativa n.º 39/16, nos seguintes termos: "Art. 16

Página 2575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2019

parcialmente superado pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/16, nos seguintes termos: "Art. 16. Para efeito de aplicação... aplicação da Lei 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que …

Página 2586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2019

de suas comunicações." É importante frisar que o rigor da Súmula n.º 427 do TST foi parcialmente superado pelo art. 16 da Instrução... Normativa n.º 39/16: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § …

Página 2595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2019

parcialmente superado pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/16:"Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art... da assinatura digital (§ 2º, do art. 8º). A Lei 11.419 , de 19.12.2006, que …

Página 5114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

na decisão embargada, o acórdão recorrido não tratou dos arts. 276 e 283 do CPC/15, bem como não houve a interposição...