Artigo 276 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Andamento do Processo n. 5391122-58.2017.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 10/05/2021 22:48:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5391122-58.2017.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000429-42.2017.5.17.0011 - ROT - 12/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000429-42.2017.5.17.0011 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ELIAS FRANCKLIN DAMASCENO ADVOGADO GRASIELE MARCHESI BIANCHI(OAB: 11394/ES) ADVOGADO JOSE IRINEU DE…

Andamento do Processo n. 0000429-42.2017.5.17.0011 - ROT - 12/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000429-42.2017.5.17.0011 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ELIAS FRANCKLIN DAMASCENO ADVOGADO GRASIELE MARCHESI BIANCHI(OAB: 11394/ES) ADVOGADO JOSE IRINEU DE…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, não vislumbro a hipossuficiência do(a) autor(a) no sentido de estar em desvantagem para…

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf.

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um…

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

intensivo com terapia ABA Analise do Comportamento Aplicada em 40 horas semanais com equipe multidisciplinar: psicologia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial,…

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

DIREITO CIVIL - ESPOLIO DE REGINALDO AUGUSTO DA SILVA - - DORALICE DA SILVA - UMBERTO SALOMONE ESPOLIO DE - - AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - FAZENDA PÚBLICA…

Página 3385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão…

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida…