Art. 275, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1o A certidão de intimação deve conter:
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002616-40.2012.8.17.0660 PE

DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 275 DO CPC/2015 . SENTENÇA... QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 275 DO CPC/2015 . …

Página 1084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 31 de Julho de 2018

Com efeito, a fixação provisória de custas não inibe que, ao final, seja calculado o seu valor definitivo, pois, nos termos do artigo supra transcrito, as custas processuais incidem sobre o valor da…

Andamento do Processo n. 0016654-94.2016.814.0015 - 09/07/2018 do TJPA

Processo n. 0016654-94.2016.814.0015 CRIME: ESTELIONATO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 171, §4º C/C ART.71 DO CPB DENUNCIADO: ARIELLY NAZARE DA SILVA ALVES PATROCÍNIO: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR…

Página 946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2018

No mais, tem-se que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, já na adolescência praticara atos infracionais análogos ao crime em apuração e, também, por ela ser filha e irmã…

Andamento do Processo n. 0014233-80.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 04/10/2017 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1723626-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/208014. Comarca: Mallet. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000055-64.2004.8.16.0106 Embargos a Execução. Apelante: Gilmar Antonio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22162469720168260000 SP 2216246-97.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000209738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216246-97.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2216246-97.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

Nº 2216246-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 645 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2016

IN MARKETING LTDA. - Agravado: RANULFO GONCALVES DE ARAUJO NETO - Agravado: Wagner Garcia de Andrade -Agravado: BRUNO GARCIA DE ANDRADE - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz…

Andamento do Processo n. 0023182-55.2012.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2016 do TJSP

Processo 0023182-55.2012.8.26.0564 (564.01.2012.023182) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condomínio Ilha Solteira - Vistos,Considerando não estarem preenchidos os requisitos do…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2016

Múltiplo - Sp Kss Comercio e Tranporte Ltda Me e outro - Vistos,Fls. 299/300: Diga a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da…