Art. 275, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1o A certidão de intimação deve conter:
II - a declaração de entrega da contrafé;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002616-40.2012.8.17.0660 PE

DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 275 DO CPC/2015 . SENTENÇA... QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 275 DO CPC/2015 . …

Página 1084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 31 de Julho de 2018

Com efeito, a fixação provisória de custas não inibe que, ao final, seja calculado o seu valor definitivo, pois, nos termos do artigo supra transcrito, as custas processuais incidem sobre o valor da…

Andamento do Processo n. 0001234-49.2014.5.02.0065 - AIRR - 18/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001234-49.2014.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante OI INTERNET S.A. Advogado Dr. Walter de Oliveira Monteiro(OAB:…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2018

opostos pela reclamada". (destaquei) A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nº 395, I, e nº 427, parte final,do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 00193575820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º…

Andamento do Processo n. 0023182-55.2012.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2016 do TJSP

Processo 0023182-55.2012.8.26.0564 (564.01.2012.023182) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condomínio Ilha Solteira - Vistos,Considerando não estarem preenchidos os requisitos do…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2016

Múltiplo - Sp Kss Comercio e Tranporte Ltda Me e outro - Vistos,Fls. 299/300: Diga a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da…