Art. 275, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1o A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

do documento de identidade (art. 275, §1º, I do CPC). Advirta-se o requerido de que poderá apresentar contestação..., sem resolução de mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. As partes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00084325820168190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

, ou que não tinha poderes para receber o mandado, ônus do qual não se desincumbiu. Registre-se, ainda, que o art. 275, § 1º... mais solene e formal do que a intimação. Validade da intimação para …

Página 1084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 31 de Julho de 2018

Com efeito, a fixação provisória de custas não inibe que, ao final, seja calculado o seu valor definitivo, pois, nos termos do artigo supra transcrito, as custas processuais incidem sobre o valor da…

Andamento do Processo n. 0001234-49.2014.5.02.0065 - AIRR - 18/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001234-49.2014.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante OI INTERNET S.A. Advogado Dr. Walter de Oliveira Monteiro(OAB:…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2018

opostos pela reclamada". (destaquei) A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nº 395, I, e nº 427, parte final,do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice…

Andamento do Processo n. 0023182-55.2012.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2016 do TJSP

Processo 0023182-55.2012.8.26.0564 (564.01.2012.023182) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condomínio Ilha Solteira - Vistos,Considerando não estarem preenchidos os requisitos do…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2016

Múltiplo - Sp Kss Comercio e Tranporte Ltda Me e outro - Vistos,Fls. 299/300: Diga a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da…