Artigo 275 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Andamento do Processo n. 0704854-91.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 14/07/2020 do TJAC

de diligência, conforme dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, e art. 12-B, §1º. Isto posto, em homenagem... demandante e demandada, os quais são imprescindíveis para as intimações e …

Andamento do Processo n. 201940600856 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJSE

, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA COM A ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA PELO ARTIGO 275, INCISO III, DO CPC... BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONSOANTE OS IMPERATIVOS …

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

possui regramento próprio no artigo 39 da Lei n. 4.886/1965, cuja redação é a seguinte: Art. 39. Para julgamento... desta Corte Superior: DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI N…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Julho de 2020

através da Portaria 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando... Penetra Cunha de Sá - (COGER - Provimento 16/2016 - Ato C.2) - Dá as partes …

Página 1995 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

COM A ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA PELO ARTIGO 275, INCISO III, DO CPC. DEVE CONSTAR NO MANDADO QUE O OFICIAL PODERÁ CUMPRI-LO.......: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Julho de 2020

encaminhados pelo Correio, nos termos do art. 246 , I e 275 do CPC ; 7. Mandados de intimação para cumprimento de sentença.... 105 , § 4º e 513 , § 2º do CPC ; art. 9º , § 1º , da Lei 11.419 /2006. …

Página 12240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 275 , 782 e 846... de provas, em 15 (quinze) dias para os fins do …

Página 12241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212 , 249 , 252 , 253 , 275 , 782 e 846..., em 15 (quinze) dias para os fins do Incidente de …

Página 12242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

Pg. 12242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2020 efetue (m) o pagamento, em 15... (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC . Intime (m)-se ainda o (s) …

Página 14687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

nos artigos 212 , 252 , 253 , 275 , 782 , § 2º , 846 § 1º do novo CPC /2015 (artigos 172, 227, 228, 239, 579 e 661 do CPC/1973...Pg. 14687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …