Artigo 275 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Contrarrazões - Ação Provas contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ – COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no: CLARO S.A., sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

MM JUÍZO DO 17o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU – COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no. CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E , sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906982 BA 2020/0309546-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1906982 - BA (2020/0309546-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto MAROCA S PATRIMONIAL EIRELI, fundamentado na alínea "a" e do permissivo constitucional. Recurso …

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LAGOA – DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Transvan Locação e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no. Contrato no . 20120678315811922 BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. , já…

Andamento do Processo n. 0706279-22.2021.8.01.0001 - Monitória - 07/05/2021 do TJAC

ADV: CARLA LUÍSA ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 4277/AC) - Processo 0706279-22.2021.8.01.0001 - Monitória - Locação de Imóvel - AUTORA: Rosfrance Muniz Ripardo - DESPACHO Da analise da inicial,…

Andamento do Processo n. 0706290-51.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/05/2021 do TJAC

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) - Processo 0706290-51.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DESPACHO…

Andamento do Processo n. 0706323-41.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 07/05/2021 do TJAC

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0706323-41.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - AUTOR:…

Andamento do Processo n. 0706381-44.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 07/05/2021 do TJAC

ADV: HANNA ELLEN CASTELO (OAB 18145/ES) - Processo 0706381-44.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Wellington Castelo da Silva Costa - DESPACHO Da…

Andamento do Processo n. 5644164-89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 05/05/2021 12:28:33 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5644164-89.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…