Artigo 275 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Pedido - TJMS - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 10a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE CÍVEL DE BRASÍLIA Processo n° 0704685-39.2020.8.07.0001 , brasileiro, casado, portador do RG n° , portador do CPF…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio do Edificio Tupinambas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TUPINAMBÁS pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio do Edificio Tupinambas

19/05/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 16/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais…

Recurso - TRT22 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Usina Maringa Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI PROCESSO N.° , já qualificado nos autos acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a…

Recurso - TRT22 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Usina Maringa Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI PROCESSO N.° , já qualificado nos autos acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a…

Recurso - TJBA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO-BA , brasileira, casada, dona de casa, portadora da cédula de identidade de RG n° e…

Contestação - TJSP - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: EMS PJ: 689936 PROCESSO N°: PARTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária de Cobrança de Débitos Condominiais - Procedimento Sumário - de Condominio das Gaivotas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA- SP CONDOMÍNIO DAS GAIVOTAS, inscrito no CN.P.J/M.F. sob n.° , situado à Av. João Paulo Ablas, n°. 1850- CEP: , por seu advogado e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Peruzzi Comercio de Produtos Agropecuários

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO. PERUZZI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Reserva do Alto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO , pessoa jurídica de direito privado, situado na CEP…