Artigo 275 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Andamento do Processo n. 0600067-53.2021.6.05.0123 - Representação - 04/03/2024 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 0600067-53.2021.6.05.0123 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (11541) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTADO: TIAGO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO Advogado (s) do reclamado:…

Andamento do Processo n. 0600067-53.2021.6.05.0123 - Representação - 04/03/2024 do TRE-BA

123ª ZONA ELEITORAL DE ARACI BA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600067-53.2021.6.05.0123 / 123ª ZONA ELEITORAL DE ARACI BA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTADO: T. G. C. C.

Andamento do Processo n. 0601405-89.2022.6.20.0000 - Embargos de Declaração - 04/03/2024 do TRE-RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) nº 0601405-89.2022.6.20.0000 ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Federal PROCEDÊNCIA: Natal/RN EMBARGANTE: ELMA MARIA DE SOUZA Advogados do (a)…

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração r em face da Sentença proferida por este Juízo . Alega a Embargante que a sentença foi omissa no…
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Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

Autorizo a parte ré parcelar dívida em até 20 vezes, podendo pagar em menos parcelas caso queira " Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Exmo presentante do Ministério Público…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Março de 2024

embargos de declaração), reprovou as contas do candidato, mas adequou os valores a serem restituídos ao erário, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União, vindo a reduzir o valor, antes…
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Publicação do processo nº 1048565-28.2014.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2024 Processo 1048565-28.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução…

Publicação do processo nº 1150806-21.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 1150806-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.p. Oliveira…

Publicação do processo nº 1002987-20.2021.8.26.0272 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1002987-20.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo…

Publicação do processo nº 1005586-79.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1005586-79.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…