Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170103598001 MG

A REALIZAÇAO DA PERÍCIA - NAO COMPARECIMENTO - ALTERAÇAO DO ENDEREÇO - ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NAO COMPROVAÇAO... o endereço fornecido na petição inicial em caso de alteração, a teor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180170409001 MG

as intimações enviadas à residência declinada na peça inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo unico do CPC. De igual... a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190846915001 MG

residência declinada na peça inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. De igual modo, tem se tornado... em quinze dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º, CPC). Se não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190750091001 MG

-se válidas as intimações enviadas à residência declinada na peça inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC..., inciso IV do CPC. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.075009-1/001 - COMARCA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21910554520198260000 SP 2191055-45.2019.8.26.0000

, com fundamento no artigo 841, § 4º, c.c. art. 274, parágrafo único, do CPC, por não terem comunicado novo endereço, após terem... com cobrança - Cumprimento de sentença - Nos termos artigo 841, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191055-45.2019.8.26.0000 SP 2191055-45.2019.8.26.0000

- Cumprimento de sentença - Nos termos artigo 841, § 4º, do CPC, cumulado com o parágrafo único do artigo 274 do CPC...

Andamento do Processo n. 0223847-58.2011.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP

, na forma do art. 274 , parágrafo único do CPC , para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção... nos termos do art. 485 ,III, do CPC . Intime-se. - ADV: VANDERLEI SANTOS …

Andamento do Processo n. 0004343-72.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

. 841 , § 2º ) no último endereço constante do processo principal ( CPC , art. 274 , parágrafo único , c.c. art. 841 , § 4º... Henrique Lemes - Vistos. 1. Fls. 36/37: indefiro o pedido de pesquisa …

Andamento do Processo n. 0014398-95.2013.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/09/2019 do TJSP

.c. art. 274 , parágrafo único , do CPC . Revogo os alimentos provisórios fixados às fls. 12. Cobre-se o retorno da carta...Andamento do Processo n. 0014398-95.2013.8.26.0001 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0005048-07.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

de acordo com o disposto no art. 274 , parágrafo único , do CPC . Do mesmo modo, desacolho o pleito de declaração.... 127/128), tendo sido regularmente recebida, nos termos do art. 248 , § 4º , do …