Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Andamento do Processo n. 0529015-70.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

-a por intimada, em razão da previsão constante no art. 274, § único c/c art. 841, § 4º, ambos do CPC/2015. Certificada...Andamento do Processo n. 0529015-70.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000218-74.2014.8.17.0200 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens - 17/09/2019 do TJPE

extinta sem resolução do mérito, conforme prescreve o inciso IV, do art. 487. Dispõe ainda o art. 274, parágrafo único..., do CPC, senão vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as …

Andamento do Processo n. 0008033-55.2005.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º... no art. 274, parágrafo único, do CPC em vigor1. Ensina Humberto …

Andamento do Processo n. 0003962-06.2012.8.17.0990 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJPE

de fl. 111-v, conforme disposto no parágrafo único, do art. 274, do CPC e, por conseguinte, resta caracterizada... prevista no art. 76, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, pois a máquina judiciária não …

Andamento do Processo n. 0004508-90.2014.8.17.0990 - Usucapião - 17/09/2019 do TJPE

-se válidas as intimações de fls. 71 e 75, conforme disposto no parágrafo único, do art. 274, do CPC e, por conseguinte... isso, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º do NCPC, EXTINGO O …

Andamento do Processo n. 0006755-44.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

de endereço. Presume-se válida, portanto, a intimação de fl. 74, conforme disposto no parágrafo único, do art. 274, do CPC.... Sendo isto o que importa relatar, decido. Prescreve o artigo 485, …

Andamento do Processo n. 0031756-93.2011.8.17.0001 - Inventário - 17/09/2019 do TJPE

dirigida ao endereço constante nos autos. É o que dispõe o art. 274, parágrafo único do NCPC, senão vejamos: Art. 274. Não...Andamento do Processo n. 0031756-93.2011.8.17.0001 - Inventário - …

Andamento do Processo n. 0000678-14.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

ao Juízo, considera-se regularmente intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, não havendo se falar..., regulado pela Lei 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando …

Andamento do Processo n. 0000681-66.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

, de tal modo que considera-se, pois, regularmente intimado a parte, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC...:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às …

Edital de Intimação - 17/09/2019 do TJPA

ao juízo, desde já, tenho por válida a intimação (art. 274 , parágrafo único , do CPC ). Ciência ao Ministério Público... Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, …