Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Andamento do Processo n. 0001079-83.2007.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

atualizou seu atual paradeiro no presente feito, presumo sua intimação válida, nos termos do art. 274, Parágrafo Único... ao feito em cinco dias, sob pena de extinção com base no art. 485, III, do …

Andamento do Processo n. 0004321-79.2009.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Portanto, nos termos do art. 274, Parágrafo... Saraiva dos Santos - - Marcia Regina dos Santos Fabricio e Santos - …

Andamento do Processo n. 0001290-70.2009.8.26.0152 - Usucapião - 23/10/2019 do TJSP

assinalado, indicar o novo endereço dos autores, sob pena de incidência do artigo 274, parágrafo único. 3 - Intime... (152.01.2009.001290) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Sonia Maria …

Andamento do Processo n. 0009547-13.2019.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC). A carta será direcionada ao endereço... de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e será válida a …

Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso... de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274, parágr…

Andamento do Processo n. 0012871-95.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

inócua nova tentativa, por conta e risco da parte autora, defere-se a pretensão, observado o disposto no art. 274..., parágrafo único, do CPC. Nestes termos, aguarde-se o prazo para pagamento, …

Andamento do Processo n. 0013521-45.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

, informa que houve mudança de endereço. Conforme o parágrafo único do art. 274, do CPC, presumese válida a intimação... (art.274, par. Único, CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao …

Andamento do Processo n. 1010584-45.2019.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - 23/10/2019 do TJSP

, observando-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço...-45.2019.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - Pagamento (

Andamento do Processo n. 0016948-60.2013.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto... de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0014580-68.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com fundamento nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo..., o recolhimento da taxa judiciária final (1% ao ser satisfeita a Execução - L…