Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Página 536 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de Maria Helena Paiva Furtado, pelo que com fulcro no § único do art. 274 do CPC. Oficie-se à CEF para proceda à... prazo de 15 dias, o feito arquivado com baixa. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de …

Página 370 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

-se válida, nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, o qual estabelece que:Art. 274... de Publicação: 18/03/2015)Ademais, a lei 9.870 proíbe expressamente a …

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC/2015). No caso em julgamento, o autor requereu, às fls. 33... depois de ratificada por uma autoridade judiciária, homologo a desistência …

Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes... requisito básico da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015. …

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

implicando em sua extinção. DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. Não... a intimação dirigida ao endereço do postulante que consta dos autos …

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes... O artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define como dever das partes, …

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do postulante que consta dos autos (art. 274, parágrafo único..., III, IV c/c 77, V, e 274, parágrafo único, todos do CPC/2015 -, JULGO EXTINTO …

Página 1269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

em sua extinção. DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei... advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º do CPC/2015

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

ao endereço do postulante que consta dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, tem-se que a não localização... o exposto, considerando as razões esposadas -, com fulcro no artigo

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei..., uma vez que já firmada sua competência por ocasião da distribuição do feito. …