Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0144278-98.2013.8.06.0001 CE 0144278-98.2013.8.06.0001

DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Sabe-se que o § 5º, da Lei ... seja endereçada ao endereço constante dos autos, conforme o pará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0192103-67.2015.8.06.0001 CE 0192103-67.2015.8.06.0001

DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Sabe-se que o § 5º, da Lei ... dos autos, conforme o parágrafo único, do art. 274, do CPC. 4. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0106691-37.2016.8.06.0001 CE 0106691-37.2016.8.06.0001

. ATO VÁLIDO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA... com a intelecção do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a carta de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0004176-28.1999.8.02.0001 AL 0004176-28.1999.8.02.0001

EFETIVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU...Apelação APL 00041762819998020001 AL 0004176-28.1999.8.02.0001 Apelação 2ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195949-64.2019.8.26.0000 SP 2195949-64.2019.8.26.0000

AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700924-14.2015.8.02.0001 AL 0700924-14.2015.8.02.0001

SEJA PRÓXIMO. INTELECÇÃO DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA UNICAMENTE PARA EXCLUIR...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0211949-66.2011.8.04.0001 AM 0211949-66.2011.8.04.0001

POR TERCEIRO. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - CPC. 1. Considera-se válida intimação pessoal dirigida... ao endereço declinado pela parte autora, ainda que recebida por …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0710648-06.2014.8.01.0001 AC 0710648-06.2014.8.01.0001

. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pela redação do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações... na extinção do processo executivo, por violação do art. 77, inciso V, c/c o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135299-51.2019.8.26.0000 SP 2135299-51.2019.8.26.0000

. Validade. Art. 274 , § único , e art. 513 , § 4º , ambos do CPC . 3. Suspensão do processo. Afastamento. Alugueis devidos... Privado 09/10/2019 - 9/10/2019 Donegá Morandini AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0350501-28.2010.8.19.0001

QUE RETORNOU NEGATIVA. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VISTO... INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. ART. 485, …