Art. 274, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Petição de intimação postal

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 841 §2º e artigo 274, parágrafo único do CPC... xxxxxxxxxxxx Proc. xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu …