Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0000833-92.2015.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; regra processual que apanha o processo na fase em que estiver. ARACAJU... Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 …

TRT1 • ATOrd • Gestante • 0011762-89.2014.5.01.0027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

por válida, desde já, sua citação para fins do artigo 880 da CLT, na forma do artigo 274, parágrafo único do novo CPC. 2... DE ABASTECIMENTO ALEGAS DO CAJU LTDA DESPACHO PJe-JT 1. Execute-se na …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1001330-81.2016.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pessoalmente, via postal, aplicando-se, doravante, o art. 274, parágrafo único, do CPC. Concedo ao presente força de mandado... de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da …

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001402-17.2013.5.02.0023 • 23ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de seus respectivos endereços nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Logo, intimem-se os suscitados...

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1001330-81.2016.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se, doravante, o art. 274, par grafo nico, do CPC. Concedo ao presente força de mandado de intimação de testemunhas, para... de INSTRUÇAO para o dia 20/06/2018 às 10:50 horas , devendo as partes …

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000959-42.2014.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

c994, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Ato contínuo, cumpram-se os itens 03 a 05 da decisão de ID. e3a1dfe...Inteiro Teor. ATOrd 9594220145060016 16ª Vara do Trabalho do Recife - TRT6 Poder …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001568-21.2016.5.02.0025 • 25ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DIEGO PINTO BARROS DESPACHO Vistos Considerando o artigo 274, §único do CPC...

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000016-98.2018.5.02.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 274 , parágrafo único do CPC . BARUERI, 22 de Novembro de 2019 LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)...

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000016-98.2018.5.02.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a intimação de redesignação da audiência de instrução, nos termos do artigo 274 , parágrafo único do CPC . BARUERI, 22...