Art. 274 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
do imóvel usucapiendo. Além disso, muito embora o art. 216-A da Lei 6.015/73, acrescido pelo Novo Código de Processo Civil... úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo. Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único... junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quais sejam, nominal e rea...
, sob pena de extinção. Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação...: DESPACHO Considerando que o advogado da exequente (Dr. Otávio Augusto Costa Santos, OAB/ES n.º 9.710) somente devolveu... e 86/89) para oferecimento de denúncia contra o advogado pelo crime de ...
presumida à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo obrigação da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber... de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, IX, da Constituição... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do...
do CPC /1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC /2015). 5 - A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80... de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil... e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239 do novel Código de Proce...
do feito. DECIDO. O parágrafo único do art. 274 do CPC prevê que as intimações dirigidas ao endereço constante... no art. 485, III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita concedida. P.R.I. Transitada...
infrutíferas. Considerando a devida intimação, com a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO... entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487..., III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. A ...
do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DO MÉRITO , na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. Tribunal...
a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela...
para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art.... 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..., na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Cu...
a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte...