Art. 274 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
-se válida a intimação, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c art. 274... DA COMARCA DE PIRIPIRI 864428 PROCESSO Nº: 0800824-19.2018.8.18.0033 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : GLEYDSON...
, III, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC. Sem custas. Sem honorários". Juizado Especial Cível e Criminal de São João do Piauí Vara Única de Padre Marcos... DE PIRIPIRI 866993 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PIRIPIRI) Processo nº 0002787-66.2016.8.18.0033 Classe: Procedimento... Nº 11217), UBALDO GUTIERREZ DE ARAUJO ...
-se válida a intimação, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c art. 274... DA COMARCA DE PIRIPIRI 864428 PROCESSO Nº: 0800824-19.2018.8.18.0033 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : GLEYDSON...
o art. 77, V, do CPC, pelo que presume-se válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do mesmo codex... Paulo Registro: 2018.0000823252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005242-93.2006.8.26.0659... DA SILVA VELHO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
ao Juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal, inclusive... ao endereço informado na inicial. Mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Validade da intimação. Art. 274, § único do CPC... que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código ...
/Adolescente: K. N. DE J. Réu: M. J. A. L. [...] Nos termos do art. 274 , parágrafo único , do CPC , presumem-se válidas...Andamento do Processo n. 0000260-38.2007.8.17.0340 - Averiguação de Paternidade - 19/10/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018.../00749 Processo Nº: 0000260-38.2007.8.17.0340 Natureza da Ação: Averiguação ...
que houver modificação temporária ou definitiva. CPC/2015 :Art. 274 . Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão... do processo, in verbis: CPC /73:Art. 238 . Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes... no § 1º do art. 485 do CPC/2015 . Ultrapassada a preliminar, passa-se a aná...
, a parte Exequente deixou de dar andamento ao feito e, intimada pessoalmente ( CPC/2015 , art. 274 , parágrafo único... de Família Expediente do Dia: 16/10/2018 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68..., na forma do art. 485 , inc. III e § 6º, do CPC/2015 . Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª Vara....
deixou de dar andamento ao feito e, intimada pessoalmente ( CPC/2015 , art. 274 , parágrafo único ), permaneceu inerte... do art. 485 , inc. III e § 6º, do CPC/2015 .3. Dê-se ao MP. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª Vara... de Família Expediente do Dia: 17/10/2018 Alimentos - Lei Especial Nº 5....
(art. 274 , parágrafo único , CPC ). Decorridos cinco dias úteis sem insurgência, o Juízo ordenará, automaticamente... o bloqueio em penhora (art. 854 , § 5º , CPC ). Segue a ordem de transferência, ID:072018000013440310. Expeça-se mandado..., a transferência, e o Cartório estará autorizado a incluir no mandado de pag...