Art. 274 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Andamento do Processo n. 0031958-27.1998.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0031958-27.1998.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJPE Sentença ... declinado. E assim vieram-me conclusos os autos. Fundamento e DECIDO: De …

Andamento do Processo n. 0000239-87.2007.8.17.0170 - Guarda - 15/10/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000239-87.2007.8.17.0170 - Guarda - 15/10/2019 do TJPE Sentença : 2019/00588 Processo ... seu endereço correto para que as intimações possam ser regularmente …

Andamento do Processo n. 1008550-61.2016.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1008550-61.2016.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Emam Emulsões e Transportes Ltda -Brasil Pavimentação Ltda - Me - Vistos. Determino a transferência dos valores…

Andamento do Processo n. 1000398-09.2016.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1000398-09.2016.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.O. - Vistos, Estes autos encontram-se paralisados há mais de trinta dias aguardando providência que compete à…

Andamento do Processo n. 0072379-66.2019.8.26.0100 - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0072379-66.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1006235-77.2016.8.26.0010) (processo principal 1006235-77.2016.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São…

Andamento do Processo n. 1013973-24.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1013973-24.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ - Vistos. Defiro a penhora de valores em conta…

Andamento do Processo n. 1003378-82.2018.8.26.0529 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1003378-82.2018.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.B.M.S. - Vistos. O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias. INTIME-SE pessoalmente a autora a…

Andamento do Processo n. 1001702-57.2019.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1001702-57.2019.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.

Andamento do Processo n. 1001872-63.2018.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1001872-63.2018.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fls. 113: prejudicado o pedido vez que não houve a localização do bem ou…

Andamento do Processo n. 0005644-45.2019.8.26.0005 - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0005644-45.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1011725-61.2017.8.26.0005) (processo principal 1011725-61.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Los Grobo Agroindustrial do…