Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Andamento do Processo n. 0000678-92.2009.8.17.0990 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJPE

, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, Parágrafo Único, NCPC). Desse modo...) (art. 82, do CPC/15). Penhora do veículo placa KHN0382 já …

Andamento do Processo n. 0010856-11.2007.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2020 do TJES

e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274 , do NCPC , RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA... pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …

Andamento do Processo n. 0028380-34.2019.8.19.0205 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. ARTIGO 274...-142421 APELADO: CENTRO MÉDICO POPULAR Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT …

Andamento do Processo n. 0001655-43.2002.814.0015 - 13/07/2020 do TJPA

¿o em Dívida Ativa (art. 46, da Lei n. 8.328/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se após a publicaç... ser aplicada, no caso, a presunç¿o de intimaç¿o prevista para a parte, a …

Andamento do Processo n. 0001563-39.2003.814.0015 - 13/07/2020 do TJPA

para inscriç¿o em Dívida Ativa (art. 46, da Lei n. 8.328/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se após...-se, por oportuno, que deve ser aplicada, no caso, a presunç¿o de intimaç¿o …

Andamento do Processo n. 0857514-51.2018.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

- INTIME-SE os réus, mediante carta postal com aviso de recebimento (AR-MP) – art. 274, parágrafo único, CPC -, para...Andamento do Processo n. 0857514-51.2018.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 0019300-31.2014.8.19.0008 - 13/07/2020 do TJRJ

-se pessoalmente a parte autora, na forma do art. 485, § 1º c/c 274 do CPC, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias...

Andamento do Processo n. 0004903-84.2016.8.19.0011 - 13/07/2020 do TJRJ

, inciso V c/c artigo 274 parágrafo único do CPC), dou a ré por intimada para oferecimento de defesa.Aguarde-se o decurso... sem a antecedência de 20 dias da data da audiência, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0000474-26.2014.8.19.0082 - 13/07/2020 do TJRJ

, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando que os autos estão..., na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno …

Andamento do Processo n. 0005002-65.2011.8.19.0064 - 13/07/2020 do TJRJ

, conforme o artigo 274, parágrafo único do NCPC, mormente nos casos da penhora de fls. 81 a 87, salvo em relação ao réu...: Considerando que é dever da parte manter seu endereço atualizado, …