Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE LOUVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos. S.A., já qualificado nos autos, que litiga com , igualmente qualificada, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reconhecimento de Benefício Previdenciário- Auxílio Doença com Pedido Alternativo de Aposentadoria por Invalidez c/c Cobrança com - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguo Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PANORAMA/SP PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA "Assistência Judiciária" brasileira, casada, portadora do RG e CPF…

Documentos diversos - TJSP - Ação Atos Executórios - Carta Precatória Cível - de THN Fabricação de Auto Peças Brasil contra Job'S Solutions Assessoria e Consultoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP. Processo n° 0011179-09.2018.8.26.0451 THN FABRICAÇÃO DE AUTO PEÇAS BRASIL S.A, devidamente qualificada nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Processo n° , via de um de seus advogados, no final assinado, nos autos em epígrafe, que lhes veio a mover o EDIFÍCIO…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , já devidamente qualificado na Ação Ordinária Anulatória de…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. 0000146-19.2018.8.26.0355 , já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n.° S/A , por sua advogada que a presente subscreve, nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL/ASSIS/SP Autos n. ° BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos do processo em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - de Concreserv Concreto & Serviços contra Parrula Assessoria e Marcos Cesar Parrula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP PROCESSO N°. CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos do Incidente de…

Pedido - TJSP - Ação Duplicata - de Concreserv Concreto & Serviços contra Parrula Assessoria e Marcos Cesar Parrula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP PROCESSO N°. CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos do Incidente de…