Art. 273, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Andamento do Processo n. 6571-19.2019.811.0008 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Cod. Proc.: 156835 Nr: 6571-19.2019.811.0008 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Andamento do Processo n. 6569-49.2019.811.0008 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Cod. Proc.: 156833 Nr: 6569-49.2019.811.0008 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

Nota-se, portanto, que apesar da supracitada Lei estabelecer novos parâmetros ao Código de Processo Civil, permanecem os requisitos da fumaça do bom direito e perigo da demora, bem como o risco de…

Página 313 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Cod. Proc.: 143194 Nr: 1001594-07.2018.8.11.0006 AÇÃO: Tutela e Curatela - Nomeação->Procedimentos Especiais de Jurisdição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039090220168260510 SP 1003909-02.2016.8.26.0510

e nem mesmo que era acometido de diabetes. Assim, pela regra geral do artigo 273, II do CPC o réu deixou de provar os fatos... DE SAO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º …

Cumprimento - 14/10/2019 do TJRO

as mudanças advindas com a Lei 13.105/15, o pleito inicial se amolda a chamada tutela de urgência, sendo que o art. 300... com a Lei 13.105/15, o pleito inicial se amolda a chamada tutela de …

Andamento do Processo n. 7003863-17.2018.8.22.0003 - Monitória - 14/10/2019 do TJRO

, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do art... DE 15/12/15 DO CNJ, a qual prescreve em seu art. 1º, inciso I a …

Andamento do Processo n. 7002801-81.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJRO

do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições... (art. 273, I e II do CPC/73 - art. 300 do NCPC). 2. Tendo em vista o Enunciado …

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

desocupação, ex vi do artigo 59 , inciso IX, da Lei 8.245 /91, com a redação da Lei sob o 12.112 /09. Lado... de sua concessão. ( CPC , art. 273 , I - II ). O que não se pode nem se deve é …

Página 836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ocorre que, considerando as mudanças advindas com a Lei 13.105/15... caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito …