Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Contrarrazões - Ação Devolução

JFRJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02° Fls 146 VARA FEDERAL DE ITABORi-á Processo n° 0173333-77.2017.4.02.5117 , brasileiro, , empresário, portador da Carteira de Identidade n°…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

G — uií - de - Protocolo Página 1 de 2 - Érte4 ( Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Pré-Cadastro de Petição Inicial 201500536881 Distribuidor de Magé Data: 27/08/2015 Horário: 15:55…

Andamento do Processo n. 0809568-45.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJPA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809568-45.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: PEDRO PIMENTEL NORONHA DA FONSECA ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY MENDES…

Andamento do Processo n. 0727954-53.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Planos de Saúde - 05/05/2021 do TJAL

ADV: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES (OAB 11422/AL) - Processo 0727954-53.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - AUTOR: RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA - Autos nº:…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

A decisão atacada determinou que a Instituição Financeira BMG se abstenha de fazer descontos mensais na conta do agravado, até a decisão final do processo, sob pena de multa diária no valor de R$…

Página 83 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

para R$679,01 (seiscentos e setenta e nove reais e um centavo), além de ter sido embutida na fatura de agosto a cobrança de retroativo referente ao plano e ao SOS 24 horas, que somam o valor de…

Página 833 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

parte autora não detém qualquer dos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado. Da designação de perícia médica. Tendo em vista que a resolução do feito dependerá…

Página 1641 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer DECISÃO judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022,…

Página 910 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que…

Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Maio de 2021

NÚMERO ÚNICO: 0002314-87.2020.8.25.0084 EXEQUENTE : . (L.E.D.O.S.) ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE EXECUTADO : . (C.A.S.D.S.) ADV. : ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE…