Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento de Auxílio Doença - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/ SP. , brasileiro, casado, técnico de laboratório, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial 2 - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI 1 /SP , inscrita regularmente no CNPJ sob o n° , situado na CEP , por seu Síndico, Sr. , na forma da lei e da…

Petição Inicial - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento do Juizado Especial Cível

EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, vendedora, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no Cadastro de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cancelamento da Consolidação de Propriedade Imóvel C.C. Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, advogado, portador do RG. , CPF. , devidamente inscrito na , ,residente e domiciliado à…

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n.° e devidamente inscrito no CPF sob o n.° , residente…

Petição - TJSP - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVÉL DA COMARCA DE FRANCA/SP PROCESSO N° VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ,…

Petição Inicial - STJ - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração com Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Cautelar - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _VARA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO DA SILVA DEMARCHI, portador do RG/SSP/SP. , inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP (Pedido de Justiça Gratuita) , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n° e do CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Autos n° Procedimento do Juizado Especial Cível , pessoa jurídica de direito privado, com…