Art. 273, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, intime-se pessoalmente o executado, por Carta AR (art. 273, inc. I do CPC), para que, em 3 (três) dias, pague o débito... (modelo SAJ 349359). Referidos documentos permanecerão intactos em …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, do CPC. Concedo a antecipação da tutela, na forma do art. 273, I do CPC, pois o laudo pericial é prova inequívoca e comprova... objetivando a concessão de aposentadoria por …

Página 151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

ou de difícil reparação, como previsto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a relevância..., nos termos do disposto no art. 29, I, da Lei8.213/91, afastando do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06153566820188040001 AM 0615356-68.2018.8.04.0001

do seu direito (CPC/2015, art. 273, I). Assim entende Vicente Greco Filho: "Na realidade, o art. 319 [atual 344] dispensa... quitada no dia do vencimento marcado na fatura do cartão, ou seja, dia …

Andamento do Processo n. 492-77 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Valor da Ação - 22/10/2019 do TJRO

o valor das custas processuais iniciais, haja vista que o dispositivo apontado na Lei n. 3.896/2016 (inciso I do art. 12... e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, “a”, c/c o art. 42, …

Andamento do Processo n. 0003-32 - Cumprimento de Sentença Valor da Ação - 22/10/2019 do TJRO

(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade... e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, “a”, c/c o art. …

Andamento do Processo n. 0700433-71.2019.8.01.0008 - Despejo - 22/10/2019 do TJAC

. A Lei 8.245/91 regulamentou em seu art. 59, § 1º as hipóteses determinadas de deferimento de tutela antecipada... presentes os requisitos do artigo 273, caput, I, do CPC, autorizadores da …

Andamento do Processo n. 0700462-24.2019.8.01.0008 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJAC

(inciso V, do art. 62, da Lei do Inquilinato 4245/91). Apresentada contestação, intime-se o autor para manifestação.... Decido. A Lei 8.245/91 regulamentou em seu art. 59, § 1º as hipóteses …

Página 914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

antecipada, na forma do art. 273, I do CPC, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos é prova inequívoca... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.A data de …

Página 995 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

da tutela definitiva pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273, inciso I), para o fim de nomear-lhe desde logo curador..., aguarde-se o prazo de cinco (15) dias para eventual impugnação do pedido …