Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
Raphael Faria, Advogado
há 18 horas

Condômino vizinho que causa problema no condomínio, o que fazer?

de exclusão do condômino, nos termos do art. 273 , I , do CPC . NEGARAM SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (TJ-RS... , § 2º do Código Civil . Art. 1.336. São deveres do condômino: I - …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0000630-23.2015.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, constantes do inc. I, do art. 273, do CPC c/c o §3º, do art. 84, do CDC, aptos ao deferimento da antecipação dos efeitos... legais estabelecidos nos artigos 273 e 461 do CPC. Citem-se as rés. Por …

Página 1007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

disciplina o art.273, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se nega, da mesmo forma, que “diante da natureza... do Estado da Bahia, através do Decreto 276/2020; intimem-se, as partes, com …

Página 1154 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art.3º do Decreto-lei 911/69..., do CPC, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art.2…

Tutela de Urgência e o Novo Código de Processo Civil

suas diferenças no decorrer do estudo. 1. BREVE RESUMO HISTÓRICO Em 1994, através da Lei 8.952 , o art. 273 do atual.... Alguns anos mais tarde, através da Lei 10.444 , de 7 de maio de 2002, …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011390-91.2015.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ou cumulativas, dão ensejo à concessão da tutela. A primeira, prevista no inciso I , do art. 273 do CPC , traduz... pode ser movimentada pelo próprio autor nas hipóteses de lei. Em decorrência, …

Página 4397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II , do artigo 273 do Código de Processo Civil - Revisão...: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , I , do …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000624-53.2015.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o quanto disposto no art. 273 , I do CPC , este Juízo concede a tutela antecipada para os efeitos pretendidos. A entender... de construir uma sociedade justa e solidária (arts. 1º, III, e IV, art. …

Modelo de Recurso de Apelação - Extinção Por Abandono da Causa - Necessária intimação prévia do Autor

será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse ínterim, prevê o art. 273, incisos I... de que ainda que se constate a intimação pessoal da parte (art. 485, §1°, do …

TRT22 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0080484-65.2014.5.22.0101 • Secretaria Judiciária - Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

de Inconstitucionalidade 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Cata Federal... art. 15 da Lei 8.036 /90, incumbindo ao empregador fazer o depósito …